Câmara de Cáceres aprova projeto que institui auxílio-alimentação para vereadores
A Câmara de Cáceres aprovou, durante a sessão ordinária de segunda-feira (25/05), o Projeto de Lei nº 019/2026, que institui o pagamento de auxílio-alimentação em pecúnia aos vereadores do município. O benefício foi fixado em R$ 1.700 mensais para cada parlamentar em exercício do mandato. A matéria foi aprovada pela maioria do parlamento, com votos contrários dos vereadores Cézare Pastorello (PT), Jerônimo Gonçalves (PL) e Isaías Bezerra (Republicanos) e das vereadoras Valdeníria Dutra (Podemos) e Elis Enfermeira (PL). Durante a discussão da matéria em plenário, os vereadores Cézare, Jerônimo e Isaías informaram que se recusariam a receber os valores.
De acordo com o texto aprovado, o auxílio possui caráter indenizatório, não sendo incorporado ao subsídio dos vereadores, nem servindo de base para incidência de imposto de renda ou contribuição previdenciária. Outro ponto destacado na proposta é a suspensão do auxílio nos meses em que o vereador estiver afastado por mais de 15 dias corridos, ressalvados os afastamentos legalmente computados como tempo de efetivo exercício do mandato, nos termos da legislação aplicável.
O projeto prevê ainda que o pagamento será realizado mensalmente junto à folha dos subsídios e condicionado ao efetivo exercício do mandato, incluindo participação em sessões plenárias, audiências públicas, reuniões de comissões e eventos institucionais. Em casos de afastamento superior a quinze dias, o benefício poderá ser suspenso, conforme estabelece a proposta.
Na justificativa apresentada pela Mesa Diretora, a medida busca garantir melhores condições para o exercício da atividade parlamentar, observando os limites constitucionais e da Lei de Responsabilidade Fiscal. O texto também sustenta que benefícios semelhantes já são adotados em outros municípios brasileiros e reforça que o auxílio não configura reajuste salarial aos parlamentares.
A Mesa argumenta ainda que a criação do auxílio está acompanhada de adequações nas peças orçamentárias do município, incluindo previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Plano Plurianual (PPA) e Lei Orçamentária Anual (LOA).
O projeto foi encaminhado à prefeita Eliene Liberato, responsável pela análise para sanção ou eventual veto da matéria.
"O tema deve continuar sendo debatido pela sociedade e acompanhado pelos órgãos de controle, diante da repercussão envolvendo gastos públicos e benefícios destinados a agentes políticos", enfatiza a Mesa Diretora da casa de leis.