Audiência pública estabelece novo Conselho de Turismo e criação do Fundo Municipal de Turismo; projetos são aprovados em sessão
Aconteceu na última sexta-feira (22), na Câmara Municipal de Cáceres, uma audiência pública para a discussão de três projetos de lei.
A audiência foi realizada pela Comissão de Educação, Desportos, Cultura e Turismo da Câmara, presidida pelo vereador Claudio Henrique Donatoni (PSDB), e teve início por volta de 18h30. Cézare Pastorello (SD), Elza Basto (PSD), Rubens Macedo (PTB) e Valter Zacarkim (PTB) foram os outros vereadores presentes no plenário.
Prestigiaram a audiência, dentre o público presente, representantes do Conselho Municipal de Turismo (Comtur), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Instituto Gaia, da Universidade Estadual do Mato Grosso (Unemat) e da Secretaria Municipal de Turismo (Sematur).
O vereador Claudio Henrique, que também é presidente da Comissão de Educação, Desportos, Cultura e Turismo, justificou a realização da audiência por conta do fato de que, a partir de metodologias da nova mesa diretoria, "se tornou regra dar publicidade a projetos de lei que venham do Executivo e modifiquem algo já preexistente ou proponham novas ideias que mexam com o desenrolar da vida pública do município".
O vereador Cézare Pastorello, secretário da Comissão, explicou que a Câmara tem tentado trazer todos os assuntos de interesse da sociedade para discussões públicas, e que “audiência” vem de “audição” – neste caso, ouvir a população. Ele também informa a intenção de elaborar uma agenda de audiências públicas fixas na quinta-feira, 18h, para discussão de projetos de lei.
A primeira discussão se deu acerca do Projeto de Lei nº04 de 11/02/2019, que altera a Lei nº1.250 de 05/05/1994, instituindo um novo Conselho Municipal de Turismo. O Conselho teria o Secretário Municipal de Turismo e Cultura como membro efetivo e passaria a ser constituído por:
- 1 representante da Associação das Pousadas e Hotéis de Cáceres (ASPOC);
- 1 representante da Câmara de Diretores e Lojistas de Cáceres (CDL);
- 1 representante da Associação Turística Empresarial de Cáceres (ASATEC);
- 1 representante da Associação Pantaneira dos Artesãos de Cáceres (APAC);
- 1 representante da Associação Comercial e Empresarial de Cáceres (ACEC);
- 1 representante da Assocaição dos Profissionais Autônomos de Turismo (ASPATUR);
- 1 representante da Universidade Estadual do Mato Grosso (UNEMAT);
- 1 representante das instituições da iniciativa privada de ensino superior de Cáceres;
- 1 representante do Rotary Club;
- 1 representante do Lions Club;
- 1 representante da Associação dos Produtores Rurais da Piraputanga (PROPIRA);
- 1 representante da Câmara Municipal de Cáceres;
- 1 representante da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin);
- 2 representantes da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, sendo 1 da coordenadoria de Turismo e 1 da coordenadoria de Cultura;
- 1 representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), subseção de Cáceres.
O microfone foi aberto ao público, e uma representante do Conselho de Turismo pediu a palavra. Ela buscou justificar as modificações sugeridas, afirmando que o Comtur não tem conseguido exercer seu papel há anos. Ela relatou buscas pela obtenção de um CNPJ para o Conselho, o que facilitaria a captação e gestão de recursos, mas explicou que para isso é preciso transformá-lo também em um Órgão Gestor.
Ela também relatou uma solicitação da Sefin para que esta seja retirada do novo quadro do Conselho, devido a uma incompatibilidade de horários. O vereador Pastorello indicou que isso traria o número de conselheiros para 15, um número ímpar, o que impede a representatividade paritária, sendo a solução reduzi-lo para 14, unindo o Rotary Club e o Lions Club sob apenas um conselheiro.
Pediu a palavra um representante do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, que sugeriu que a retirada de representante do Sefin implicaria grandes dificuldades para o novo Comtur, Logo após, em nome da OAB, um advogado pediu esclarecimentos quanto às funções do Comtur e sua relação com a Sematur; a representante do Conselho explicou que ele mediaria e direcionaria para a Sematur as políticas públicas de Turismo da cidade.
O representante da Secretaria de Turismo relatou a esperança de que o Comtur, com o novo quadro, seja mais ativo na promoção contínua de eventos turísticos da cidade. Isso concluiu a discussão do primeiro projeto da noite.
O segundo Projeto de Lei em pauta, nº03 de 11/02/2019, trata da criação do Fundo Municipal de Turismo (Fumtur) e revoga a lei nº1.251 de 06/05/1994. O Fundo terá a função de proporcionar apoio e suporte financeiro nas áreas de turismo e cultura. Ele será constituído por:
- receitas provenientes das cessões de espaços públicos para eventos de cunho turístico e de negócios;
- rendas provenientes da cobrança de ingresso para shows artísticos, eventos administrados pela secretaria municipal de turismo e cultura, quando não revertidos em cachê ou direitos;
- rendas proveniente da locação de prédios públicos e praças em eventos direcionados ao turismo;
- produto auferido sobre a venda de publicações turísticas editadas pelo poder público;
- participação na renda de filmes e vídeos de propagandas turísticas do município;
- dotação orçamentária consignada no orçamento do município, créditos especiais, transferências e repasses;
- doações de pessoas físicas e jurídicas de organismos governamentais e não-governamentais nacionais ou estrangeiros, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados;
- contribuições de qualquer natureza destinadas ao fomento de atividades destinadas ao turismo, sejam públicas ou privadas;
- recursos provenientes de convênios relacionados ao fomento de atividades relacionadas ao turismo, celebradas com a prefeitura;
- produto de operações de crédito realizados pela prefeitura, observada a legislação pertinente;
- rendas provenientes da aplicação financeira de seus recursos disponíveis no mercado de capitais;
- outras rendas eventuais.
Os recursos serão depositados em conta especial, aberta e mantida em instituição financeira ou oficial, sob a denominação ‘Fundo Municipal de Turismo’. O Fundo será gerido pelo Conselho Municipal de Turismo (Comtur), tendo como gestores seu presidente e o tesoureiro. As receitas deverão ser processadas de acordo com a legislação vigente, sendo utilizadas em programas e projetos exclusivamente voltados à área de turismo, desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Turismo e Cultura.
Estas receitas serão exclusivamente aplicadas em:
- pagamentos pela prestação de serviços a atividades conveniadas em eventos públicos e privados para execução de projetos pertinentes à área de turismo;
- aquisição de material permanente de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento de programas ligados ao turismo;
- financiamento total ou parcial de programas de turismo através de convênios;
- desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de turismo;
- recuperação de prédios e praças voltados ao turismo.
Quando não utilizados, os recursos do Fumtur deverão ser aplicados no mercado de capitais, com ganhos revertidos a ele. O Fundo seguirá diretrizes traçadas pela Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, em conjunto com o Comtur.
Feita a leitura pelo vereador, o último projeto, nº15 de 18/03/2018, foi colocado em pauta. Ele trata da preservação e manutenção procedimental para revitalização de intervenções em bens edificados e tombados na área de entorno do município de Cáceres. O longo projeto, de 48 artigos, não foi discutido por falta de esclarecimentos do Executivo Municipal, que o encaminhou, e deverá ser pauta de nova audiência, ainda sem data.
A audiência terminou por volta de 20h30. Os dois primeiros projetos foram votados na Sessão Ordinária realizada na última segunda-feira (25) e aprovados por unanimidade. O vereador Claudio Henrique fez uso da palavra para relatar os procedimentos da audiência de sexta aos que não se fizeram presentes na ocasião.
Felipe Deliberaes/Assessoria de Imprensa
