Comissão de Educação, Desportos, Cultura e Turismo debate três projetos de lei em audiência pública
Aconteceu na última terça-feira (23), na Câmara Municipal de Cáceres, audiência pública para a discussão de três projetos de lei de autoria da Comissão de Educação, Cultura, Desportos e Turismo, com início por volta de 19h30.
Estiveram presentes o presidente da Câmara, vereador Rubens Macedo (PTB); o secretário e presidente da Comissão que realizou a audiência, vereador Claudio Henrique Donatoni (PSDB); a membra da Comissão, vereadora Elza Basto (PSD), que presidiu esta audiência devido ao presidente titular ser também o autor dos projetos; e os vereadores Valdeníria Dutra (PSDB) e Cézare Pastorello (SD).
O primeiro Projeto de Lei, nº 06 de 11 de fevereiro de 2019, “Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro e ruídos no Município de Cáceres e dá outras providências.”
O vereador Claudio Henrique, autor do projeto, explicou que a lei não se aplicaria a artifícios luminosos e de baixo ruído (até 65 decibéis). Na plateia, o ex-vereador e atual suplente Franco Valério sugeriu testes com fogos sem estampido com o auxílio de técnicos capacitados, e perguntou como seria possível fiscalizar – e, se necessário, multar quem ignorar a lei. Em seguida, um taxista se posicionou contra o projeto, definindo os foguetórios como “tradição”. Em contrapartida, Ernani Ladeia, servidor da Câmara, opinou que a regulação dos fogos é uma medida empática para com quem sofre com o barulho.
Claudio Henrique observou que posicionamentos a favor ou contra não cabem em audiências públicas, que servem para “apresentar e debater os projetos, e não aprová-los ou reprová-los”, mas ressaltou a importância da participação popular e de discutir os projetos de lei com a sociedade. Ele também explicou que a lei tem como objetivo “diminuir os exageros de quem dispara fogos durante todo o dia, incomodando vizinhos”, sem focar em festas religiosas, que são até mesmo incluídas no calendário municipal e isentadas de tributos.
O parlamentar explicou que a lei está pautada em recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS), que alerta para danos à audição a partir de certo grau de decibéis, e prioriza a saúde de crianças autistas, de colo, idosos e animais. Finalmente, quanto à fiscalização do cumprimento da lei, Claudio Henrique sugeriu acrescer na redação do projeto o banimento da venda de fogos acima de 65 decibéis, e também relatou que cidades maiores como Cuiabá já executam leis semelhantes, e que em Toledo, no Paraná, a própria população fez um manifesto contra os fogos.
Um representante da Faculdade do Pantanal (Fapan) se posicionou a favor do projeto. Houve mais manifestações da plateia, mas estes recusaram o uso do microfone e não foram registrados. O vereador Rubens Macedo pediu uma redação mais simplificada e objetiva do projeto para quando este for para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O vereador Cézare Pastorello apontou informações que devem constar na nova versão: como se dará a fiscalização, se será permitida a venda e quais eventos estariam isentos desta lei.
O segundo Projeto de Lei, nº19 de 05 de abril de 2019, "Dispõe sobre a implantação de assistência social e de profissionais de psicologia na Rede Municipal de Cáceres, e dá outras providências."
A vereadora Valdeníria opinou que a maioria dos estudantes usuários de drogas e transgressores das regras internas das instituições tem problemas familiares, e que o auxílio destes profissionais é uma necessidade urgente; ela, inclusive, pediu que o projeto fosse votado mais cedo do que sua previsão (a partir de 2020). O representante da Fapan que se manifestou no projeto anterior leu um texto justificando a importância do psicólogo na escola e o que a psicologia deve debater e combater nesse ambiente, e Valdeníria sugeriu que o projeto acrescentasse à sua redação alguns trechos deste texto.
Outra representante da Fapan mencionou a clínica de psicologia que a faculdade mantém, atendendo inúmeras crianças da rede estadual. Ela também relatou que metade de sua turma do 4º ano não sabe ler e escrever, e acredita que uma orientação multiprofissional – envolvendo professores, assistentes e psicólogos – poderá melhorar esse cenário. O vereador Claudio Henrique relatou que o projeto já havia sido indicado em 2017 ao Poder Executivo, não avançando a ideia devido a falta de orçamento, e que há apenas uma psicóloga atendendo toda a rede municipal.
O parlamentar também justificou a necessidade destes profissionais a partir do caso de uma aluna que, outrora ativa e estudiosa, de repente se recolheu e silenciou, e ninguém conseguiu ajudá-la, além de expô-la desnecessariamente. Ele analisou que a criança provavelmente sofreu um trauma psicológico, como bullying, e reforçou a necessidade de combater esse comportamento nas escolas. Também lamentou que apenas um psicólogo cacerense atenda gratuitamente pelo SUS.
O presidente da Câmara sinalizou para o agendamento de reunião com a Secretaria de Educação e com a Prefeitura para encaminhar o projeto, mas a advogada do Poder Executivo apontou que há, de fato, inconstitucionalidade quando este tipo de lei vem do Poder Legislativo; ela também argumentou a necessidade de envolver famílias dos alunos e abrir concursos públicos para preencher as vagas que seriam abertas, o que geraria despesas imprevistas e de longo prazo às contas públicas.
A vereadora Valdeníria citou o gasto de R$500 mil do Executivo com a compra de uma fonte luminosa para a Praça Barão do Rio Branco e pediu a priorização das políticas públicas de educação e saúde, nas quais enquadrou o projeto em discussão. O autor, vereador Claudio Henrique, lamentou a ausência de representantes do Executivo que pudessem fazer encaminhamentos, e exemplificou os gastos.
Segundo o parlamentar, que posteriormente relatou as demandas sufocantes das Secretarias de Educação e Assistência Social, quatro assistentes sociais e quatro psicólogos custariam menos de R$500 mil por ano. A advogada do Executivo explicou que, em sua visão, a lei prevê a criação de estrutura multidisciplinar própria, independente das secretarias já existentes; isso faz com que ela precise ser melhor pensada para evitar que seus profissionais atendam a população de maneira conflitante com a dos psicólogos e assistentes das secretarias.
O terceiro e último Projeto de Lei, nº20 de 10 de abril de 2019, "Dispõe sobre a obrigatoriedade do hasteamento permanente das Bandeiras Nacional, Estadual e Municipal nas repartições públicas do Município de Cáceres e dá outras providências."
Seu autor citou o exemplo dos Estados Unidos, onde até mesmo residências possuem mastros da bandeira norte-americana como exemplo de patriotismo. A partir disso, Claudio Henrique apontou que a colocação das bandeiras em todas as repartições públicas incentivaria – sem obrigar – a população a fazer o mesmo em suas casas, promovendo o orgulho cacerense, mato-grossense e brasileiro. A vereadora Valdeníria apoiou o projeto e sugeriu a extensão do prazo de 60 dias para o ano que vem, buscando viabilizar o projeto com calma e ordem. A emenda foi acatada.
Os projetos agora serão analisados pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, posteriormente, votados em sessão ordinária. A audiência se encerrou por volta das 22h.
Felipe Deliberaes/Assessoria de Imprensa
