Após parecer de inconstitucionalidade da CCJ, Projeto de Lei que extingue cargos na Prefeitura é arquivado

Na Sessão Ordinária desta segunda-feira (16), na Câmara Municipal de Cáceres, o Projeto de Lei Complementar nº 12, de 09/08/2019, de autoria do Executivo Municipal, foi arquivado pelo Presidente da Câmara, vereador Rubens Macedo (PTB), após a Comissão de Constituição e Justiça, Trabalho e Redação emitir parecer por sua inconstitucionalidade.

O Projeto tinha como objetivo instaurar, na administração pública municipal, o quadro 'Em Extinção' para os cargos de motorista, vigia e auxiliar de serviços gerais, que atualmente contam com cerca de 800 servidores.

Em audiências, representantes do Executivo constantemente justificaram que nenhum servidor atualmente desempenhando sua função seria prejudicado; no entendimento da CCJ, a extinção de cargos públicos, sejam eles efetivos ou em comissão, pressupõe lei específica, dispondo quantos e quais cargos serão extintos, não podendo ocorrer por meio de norma genérica como se pretendia. 

Com o parecer de inconstitucionalidade da CCJ, a votação do Projeto foi prejudicada. Dessa forma, o Presidente Rubens Macedo optou por sua arquivação e ele não será mais discutido neste ano.

Felipe Deliberaes/Assessoria de Imprensa