Base Jurídica
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CÁCERES, DE 05 DE ABRIL DE 1990
Revisada até a EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 50, DE 14 DE AGOSTO DE 2023, mantendo sob registro as redações originais.
REGIMENTO INTERNO - RESOLUÇÃO Nº 10, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2004
Revisado até a RESOLUÇÃO Nº 02, DE 04 DE ABRIL DE 2023, mantendo sob registro as redações originais.
Constituição do Estado de Mato Grosso
Constituição do Estado de Mato Grosso - Atualizada até a Emenda Constitucional nº 71/2014.
Constituição da República Federativa do Brasil
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compilada com todas as emendas constitucionais.
Resolução n° 04 de 10 de Abril de 2017 - Tribuna Livre
Resolução n° 04 de 10 de Abril de 2017 - Dispõe sobre a regulamentação da Tribuna Livre da Câmara Municipal de Cáceres-MT e dá outras providências.
Ações do documento