Base Jurídica

por Jefferson Blun publicado 26/04/2018 09h13, última modificação 27/10/2022 08h57
Base jurídica que dá o suporte legal para o funcionamento da Câmara Municipal de Cáceres e outras leis municipais.

Lei Orgânica Municipal de Cáceres

Atualizada até a Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 47, de 15 de maio de 2023.

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Regimento Interno

Regimento Interno da Cãmara Municipal de Cáceres atualizado até a Resolução nº 02, de 04 de abril de 2023

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Constituição do Estado de Mato Grosso

Constituição do Estado de Mato Grosso - Atualizada até a Emenda Constitucional nº 71/2014.

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Constituição da República Federativa do Brasil

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compilada com todas as emendas constitucionais.

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Resolução n° 04 de 10 de Abril de 2017 - Tribuna Livre

Resolução n° 04 de 10 de Abril de 2017 - Dispõe sobre a regulamentação da Tribuna Livre da Câmara Municipal de Cáceres-MT e dá outras providências.

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Instruções Normativas

Instruções normativas editadas pela câmara Municipal de Cáceres

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