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Qu
8.
Out.
Audiência Pública da Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação
08/10/2020
de 18h00 até 20h00
Câmara Municipal de Cáceres
Projeto em análise: Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 14/2019, Protocolo n° 2516/2020. "Institui o Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento Sustentável do Município de Cáceres-MT e estabelece diretrizes e normas para o ordenamento físico territorial e urbano, o uso, a ocupação e o parcelamento do solo".
