Câmara aprova projetos sobre inspeção sanitária, contratos temporários e fomento ao turismo

A Câmara de Cáceres debateu e aprovou três projetos de leis durante a sessão ordinária de segunda-feira (20.03). As medidas provocam mudanças importantes nas áreas de inspeção sanitária, de contratos temporários do funcionalismo público e na política de fomento ao turismo de Cáceres. Os projetos agora seguem para sanção da prefeita Eliene Liberato.  

O primeiro PL a ser apreciado foi o de número 092/2022, que "Institui o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal" em Cáceres. Conforme o texto do projeto, a medida tem o objetivo de “avaliar a cadeia alimentar e as boas práticas de produção e/ou de prestação de serviços, pretendendo atingir o padrão de qualidade para os serviços e produtos na área de alimentos". O vereador Isaías Ribeiro pediu a palavra na tribuna para defender a aprovação da matéria.

"Projeto de extrema importância para a agricultura familiar, no âmbito de produtos de origem animal, seja o queijo, o leite ou outros produtos. Sem esse projeto de lei, esses pequenos não poderiam colocar seus produtos no mercado", disse Ribeiro. 

Após o debate, o PL foi aprovado por unanimidade  pela Casa de Leis. 

A mesma unanimidade não ocorreu em relação ao PL 004/2023, que "dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público". Apesar de ser aprovado pela maioria, o projeto contou tcom rês votos contrários: dos vereadores professor Leandro Santos e Marcos Ribeiro e da professora vereadora Mazéh Silva.

Santos, por exemplo, argumentou que a alteração na lei fará com que profissionais - em regime de contratação temporária - não consigam trabalho em órgãos do poder público municipal por um período de dois anos. 

"Vamos pensar na zona rural, que tem carência de enfermeiros, de professores... É complicado um professor terminar o seu contrato e ficar dois anos, fora da rede, sem poder ser contratado devido a alteração dessa lei", criticou. 

Já o vereador Cézare Pastorello foi um dos que votou pela aprovação da lei. Ele reconheceu que, de fato, a lotação de servidores temporários na zona rural é mais complicada para a Educação, em relação a outras secretarias. No entanto, ponderou que os contratos temporários, no contexto da zona urbana, estão gerando uma série de processos judiciais, causando danos às contas da gestão do Executivo municipal. 

"É uma sucessão de contratos que têm sido levados ao judiciário, e  tem sido caracterizada a nulidade desses contratos excepcionais, levando o município a fazer pagamentos de reflexos de direitos trabalhistas, trazendo um grande prejuízo ao município", afirmou. 

Por outro lado, Pastorello entende que o prejuízo não é por conta das contratações temporárias. "O prejuízo vem da falta de concurso público. É o provimento dos cargos que estão vagos, e que são sucessivamente preenchidos com servidores temporários", avaliou. 

Já o terceiro PL aprovado, o de número 025/2023, permite a adesão de Cáceres ao Programa de Regionalização do Turismo Brasileiro, associando-se a Instância de Governança Regional do Pantanal Mato-Grossense-IGR PANTANAL MT. 

O projeto foi aprovado por unanimidade pelos vereadores e vereadoras. Eles entenderam que o PL é fundamental para fomentar o grande potencial turístico que há em Cáceres. 

Os três projetos de leis tiveram pareceres favoráveis das comissões de Constituição e Justiça, de Finanças, do Meio Ambiente e da Educação e Turismo.

Durante a sessão ordinária, o parlamento cacerense também analisou mais de 30 proposituras, entre requerimentos e indicações de melhorias para a cidade , nas áreas de Saneamento Básico, Educação, Saúde, pavimentação asfáltica, limpeza e patrolamento das ruas, em razão do período chuvoso.   

Confira todas as proposituras  pelo link: https://sapl.caceres.mt.leg.br/sessao/pauta-sessao/344/