Resumo da 166ª Sessão Ordinária - 05/10/2020

por Felipe Carvas Deliberaes publicado 08/10/2020 13h10, última modificação 09/10/2020 09h06

Aconteceu na segunda-feira (5), na Câmara Municipal de Cáceres, a 166ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, com início por volta das 19h30.

O Poder Legislativo tem mantido as Sessões Ordinárias durante a pandemia do Covid-19 de modo a não prejudicar o funcionamento da administração municipal e a aprovação de projetos de interesse público, inclusive no que diz respeito a incentivos financeiros para o controle e prevenção do novo Coronavirus.

Tanto os vereadores como os servidores escalados para auxiliar nos trabalhos têm seguido as recomendações das autoridades de saúde quanto ao distanciamento social, à constante higienização e ao uso de máscaras. O público pode acompanhar as Sessões ao vivo através da página oficial da Câmara no Facebook

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PEQUENO EXPEDIENTE

O seguinte Projeto foi encaminhado em regime de urgência urgentíssima para as respectivas Comissões competentes para emissão de parecer em até 15 dias:

1. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1927, de 02/10/2020. Projeto de Lei nº 072, de 16 de setembro de 2020. "Altera o art. 1º, da Lei nº 2840, de 18 de março de 2020, que dispõe sobre a denominação da Creche Municipal, localizada no Bairro Guanabara.”

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GRANDE EXPEDIENTE

Na Ordem do Dia, foram aprovados os seguintes projetos:

1. Do Vereador Cézare Pastorello – SD: Protocolo nº 1931, de 02/10/2020. Requerimento nº 77/2020. À Ilma. Secretária Municipal Interina de Turismo e Cultura, Eliene Batista “Que encaminhe a esta Casa de Leis, em relação à Lei Aldir Blanc: 1. Providências tomadas em relação às reclamações de profissionais artísticos e da cultura quanto à dificuldade de preenchimento do cadastro prévio de habilitação; 2. Plano de divulgação executado, com cópia das mídias veiculadas em rádio, tv, site institucional e redes sociais; 3. Justificativa para a não prorrogação do prazo de finalização dos cadastros, dadas as dificuldades dos interessados. 4. Justificativa para que as reuniões da Coordenação de Cultura para tratar dos assuntos relacionados à Lei Aldir Blanc serem presenciais, e não telepresenciais, como recomendado pela OMS e com maior participação e transparência.”

2. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1645, de 14/08/2020. Projeto de Lei do Executivo nº 60, de 14 de agosto de 2020. “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico e dá outras providências.”

>>> O projeto acima, segundo o Presidente Rubens Macedo, não recebeu pareceres das Comissões competentes dentro do prazo regimental. De acordo com o Art. 71 do Regimento Interno da Câmara, neste cenário cabe ao Presidente a tarefa de designar um Relator Especial para emitir o parecer (favorável ou contrário) à proposição.

O Presidente Rubens designou o vereador Creude Castrillon, que emitiu parecer favorável ao Projeto após consultar informações do Ministério da Defesa e realizar, junto à assessoria jurídica da Câmara, uma reunião com os secretários do Executivo que farão a gestão da obra - a qual trata da construção da Nova Feira Livre Coberta do Pequeno Produtor. O vereador Valter Zacarkim, Relator da Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação (CCJ), votou a favor do parecer de Creude e contestou a atitude do Presidente da CCJ, vereador Pastorello, que teria negligenciado a discussão do Projeto em questão, fazendo com que todos os prazos da Comissão fossem perdidos.

Já o vereador Zé Eduardo, votando contra o parecer de Creude, contestou a lógica do Relator da CCJ em criticar o Presidente da mesma Comissão, enfatizando que Zacarkim poderia fazer seu parecer de maneira independente, sem necessariamente ter de discuti-lo com Pastorello, e que, levando em conta a possibilidade e legalidade de vereadores fazerem pedidos de vista a proposições para analisá-las com maior profundidade, esta poderia ser apreciada até o mês de novembro, não havendo urgência em aprová-la neste momento.

O relator da CCJ, porém, afirmou ter, de fato, feito um parecer próprio e, então, buscado insistentemente reunir-se com o Presidente da Comissão para discuti-lo - sem sucesso. Zacarkim também listou outras ocasiões em que Pastorello teria se esquivado da responsabilidade de abordar. Pastorello, por sua vez, afirmou ter em mãos um parecer autônomo e independente do assessor jurídico do Legislativo, o qual justificava que, havendo ou não o dinheiro em conta, a abertura do Crédito ficaria vedada devido ao período eleitoral proibitivo.

Para ele, este fato contradiz a versão do Relator Especial Creude de que se reuniu com o assessor jurídico (junto a representantes do Executivo) e recebeu dele uma análise favorável à aprovação do Projeto. O então Presidente da CCJ ainda argumentou que o Relator Especial se baseou apenas em garantias feitas pelos secretários da Prefeitura e não no parecer jurídico do Legislativo. Visando, então, esclarecer a situação, o vereador fez um pedido de vista à proposição, o que estenderia o prazo de apreciação da mesma e adiaria sua votação.

No entanto, o Presidente da Câmara negou o pedido de Pastorello. Rubens afirmou que, embora o parecer original do assessor jurídico fosse pela reprovação da matéria devido ao período eleitoral, ele mudou de opinião após argumentos dos secretários do Executivo na reunião convocada pelo Relator Especial. O Presidente ainda afirmou não observar necessidade de protelar a aprovação do Projeto por mais tempo, dada a morosidade e complexidade do contrato de execução da obra, que só seria executada durante a próxima gestão. 

Ele colocou o parecer do Relator Especial em apreciação do Plenário. Votando contra, a Valdeníria Dutra se ateve à orientação original do assessor jurídico do Legislativo, indicando ilegalidade da abertura do Crédito no valor de R$1,08 milhão. Ela também afirmou que o caixa do Executivo já contava com recursos suficientes para a execução da obra em questão, sem necessidade da abertura de novo Crédito Especial. Em resposta, o vereador Wagner Barone (que votou a favor do parecer) negou que a Prefeitura possuísse o subsídio em caixa.

O parecer e, em seguida, o Projeto, foram ambos aprovados por maioria. Abstiveram-se das votações os vereadores Claudio Henrique Donatoni, Elza Basto e Professor Domingos, e emitiram voto contrário os vereadores Cézare Pastorello, Valdeníria Dutra, José Eduardo Torres e Rosinei Neves. Todos os contrários afirmaram não serem contrários à obra em si, mas contra a forma como foi apreciado, a qual julgou ilegal.

3. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1854, de 22/09/2020. Projeto de Lei nº 73, de 21 de setembro de 2020. “Altera o art. 2º, da Lei nº 2.897, de 16 de setembro de 2020, que dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e favor da Secretaria Municipal de saúde e dá ouras providências.”

4. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1855, de 22/09/2020. Projeto de Lei nº 74, de 21 de setembro de 2020. “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Prefeitura Municipal de Cáceres e dá outras providências.”

5. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1868, de 23/09/2020. Projeto de Lei nº 75, de 21 de setembro de 2020. “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.”

6. Do Vereador Jerônimo Gonçalves - PSB e da Vereadora Valdeníria Dutra Ferreira - PSC: Protocolo nº 4021, de 23/11/2018. Projeto de Lei nº 55, de 23 de novembro de 2018. “Dispõe sobre a criação do programa Escola/Câmara Municipal, estabelecendo critérios para aproximação dos alunos da rede municipal de ensino de Cáceres junto a Câmara Municipal, e dá ouras providências.”

>>> A vereadora Valdeníria explicou que o projeto, feito em parceria com a Secretaria Municipal de Educação, busca ensinar aos alunos da rede pública o papel dos vereadores, conferindo-os conhecimento sobre a vida política da cidade; já o vereador Jerônimo enfatizou que não apenas estudantes como também a maior parte da sociedade não tem total conhecimento das funções do Legislativo Municipal, e que o objetivo é eventualmente expandir o projeto para mais setores e públicos.

7. Do Vereador Domingos Oliveira dos Santos - PSB: Protocolo nº 1946, de 05/10/2020. Requerimento nº 78/2020. “Requerendo do Executivo Municipal que seja encaminhado a esta Casa, dentro do Prazo que estabelece o Item VIII do Artigo 80 da Lei Orgânica Municipal, informações oficiais referentes ao atestado de arruamento da Avenida Castrillon no Bairro Espírito Santo, bem como sua atualização.

8. Do Vereador Creude de Arruda Castrillon - REPUBLICANOS: Protocolo nº 1947, de 05/10/2020. Indicação nº 196/2020. “Solicito ao Poder Executivo que encaminhe ao órgão competente para que seja providenciado Quebra-molas e ou redutor de velocidade na Rua: São Luís de frente ao Ferro Velho Cáceres, bairro: Santa Cruz.

9. Dos Vereadores José Eduardo Ramsay Torres – PSC, Valdeníria Dutra Ferreira – PSC, Rosinei Neves da Silva – PSC e Cézare Pastorello Marques de Paiva - SD: Protocolo nº 1949, de 05/10/2020. Requerimento nº 79/2020. “Requerendo que informem a esta Câmara Municipal quais justificativas para a péssima qualidade da água que vem sendo oferecida aos moradores do Distrito Nova Cáceres (situação constatada in loco por membros deste Legislativo), bem como quais as providências que estão sendo tomadas para resolver a situação, de modo a propiciar à população água ratada, de qualidade.”

>>> O vereador José Eduardo Torres, autor do requerimento, justificou que a caixa d'água que abastece o Distrito Nova Cáceres (Sadia) está desativada há mais de 10 anos, solicitando da Autarquia Águas do Pantanal providências para a distribuição de água adequada ao local. Também lamentou a falta de cuidado com a saúde dos produtores e moradores da região, que, segundo o vereador, têm recebido água suja com restos mortais.

O vereador Denis Maciel afirmou estar acompanhando de perto a situação: ele relatou que foi conferir presencialmente, na semana passada, uma recente limpeza da caixa d'água executada pela Águas do Pantanal - e, visto que a limpeza não foi suficiente, houve o desligamento da caixa para que não abasteça a população enquanto não estiver em plenas condições de higiene e fluxo. Constatada a situação, Denis concordou que a Autarquia falhou neste serviço, mas enfatizou que estão agindo rapidamente para normalizar a situação.

Após constatar a necessidade de novas obras e equipamentos para servir a comunidade local, o vereador afirmou ter solicitado à Águas do Pantanal, à Energisa e ao Executivo Municipal um transformador, uma bomba e o afundamento do poço do Distrito em questão, que possui 165 metros de profundidade - dos quais apenas 60 metros estão tubulados e sendo utilizados para extração de água.

As três partes consultadas sinalizaram para a entrega, até o final de outubro, de um transformador trifásico de 30kVA, uma bomba submersa de 10cv e a expansão da tubulação do poço, de 60 para 150 metros. Segundo Denis, estas obras e equipamentos serão capazes de gerar 1000m³/h de água para abastecimento da região. Ainda haverá a exploração de um outro poço no local, com 12 metros de profundidade.

A vereadora Valdeníria Dutra parabenizou a fiscalização e atuação do colega e, assim como o vereador Zé Eduardo, lamentou o descaso da Autarquia. O vereador Wagner Barone, líder do Governo na Câmara, também admitiu a falha da equipe técnica da Águas do Pantanal, que não teria seguido a orientação do então Diretor Paulo Donizete para que houvesse primeiro a dedetização da caixa d'água antes da limpeza. 

O vereador Rosinei Neves fez um requerimento verbal para que uma equipe médica da Saúde municipal fique de prontidão para atender os residentes do Distrito de Nova Cáceres que tiverem ingerido a água contaminada e apresentarem mal estar. O Presidente Rubens Macedo elogiou a postura dos parlamentares pela fiscalização e esclarecimentos dados à população, e solicitou aos vereadores da Comissão de Saúde que apresente relatório a respeito .

10. Da Câmara Municipal de Cáceres: Protocolo nº 1933, de 02/10/2020. Ata da Sessão Ordinária do dia 21 de setembro de 2020.”

11. Da Câmara Municipal de Cáceres: Protocolo nº 1934, de 02/10/2020. Ata da 77ª Sessão Extraordinária do dia 25 de setembro de 2020.”

12. Da Câmara Municipal de Cáceres: Protocolo nº 1935, de 02/10/2020. Ata da 78ª Sessão Extraordinária do dia 25 de setembro de 2020.”

13. Da Câmara Municipal de Cáceres: Protocolo nº 1936, de 02/10/2020. Ata da 79ª Sessão Extraordinária do dia 25 de setembro de 2020.”

14. Da Câmara Municipal de Cáceres: Protocolo nº 1937, de 02/10/2020. Ata da 80ª Sessão Extraordinária do dia 25 de setembro de 2020.

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Devido ao feriado do dia 12, a próxima Sessão será na terça-feira, dia 13, às 19 horas. 

 

Felipe Deliberaes/Assessoria de Imprensa