Vereadores requerem que Executivo pague adicional de periculosidade a servidores que operam comboio de manutenção
por imprensa
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publicado
05/07/2021 10h55,
última modificação
05/07/2021 13h41
Os vereadores da Câmara Municipal de Cáceres aprovaram por unanimidade, na Sessão Ordinária da última segunda-feira (28), um requerimento que solicita do Executivo Municipal o pagamento de periculosidade a profissionais que operam o caminhão comboio de manutenção (melosa), utilizado para o transporte de óleos, graxas, combustíveis e lubrificantes em geral.
De autoria do vereador Professor Leandro, o requerimento cita o artigo 166 da Lei Complementar nº25/1997 do Município, que dispõe sobre o pagamento de adicional a servidores que trabalham em locais insalubres, em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida.
Em seu segundo parágrafo, a Lei determina que "O exercício de trabalho em condições acima dos limites de tolerância estabelecidos em lei local ou consoante às normas estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, assegura a percepção de adicional, respectivamente, de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento), 10 (dez por cento) do valor do salário base, de acordo com a classificação nos graus máximo, médio e mínimo de risco."
De autoria do vereador Professor Leandro, o requerimento cita o artigo 166 da Lei Complementar nº25/1997 do Município, que dispõe sobre o pagamento de adicional a servidores que trabalham em locais insalubres, em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida.
Em seu segundo parágrafo, a Lei determina que "O exercício de trabalho em condições acima dos limites de tolerância estabelecidos em lei local ou consoante às normas estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, assegura a percepção de adicional, respectivamente, de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento), 10 (dez por cento) do valor do salário base, de acordo com a classificação nos graus máximo, médio e mínimo de risco."