Para atender famílias de baixa renda, vereadores aprovam Projeto de Lei que autoriza Executivo a criar Programa de Planejamento Familiar em Cáceres

Os vereadores da Câmara Municipal de Cáceres aprovaram, na última Sessão Ordinária, no dia 24, um Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa de Planejamento Familiar para atender as famílias de baixa renda e a todas as pessoas do município que desejarem planejar suas famílias.

De autoria do vereador Professor Leandro, o projeto determina ao programa a função de orientar os munícipes que tenham intenção de constituir família a respeito do planejamento familiar, através de servidores qualificados dentro do quadro municipal da Saúde e/ou de cursos ministrados por técnicos especializados - médicos, psicólogos, assistentes sociais, enfermeiros e demais agentes de saúde.

As orientações deverão abordar os meios de concepção e anticoncepção existentes e suas origens: naturais, físicos, químicos e cirúrgicos, bem como as vantagens e desvantagens de cada um.

A proposição ressalta que a intervenção dos profissionais da saúde deverá respeitar o princípio constitucional de que a escolha do método anticoncepcional é direito da pessoa, não podendo os profissionais das instituições oficiais e privadas fazer quaisquer imposições.

Outras tarefas do Programa de Planejamento Familiar enquadram a aplicação de ensinamentos sobre educação e orientação sexual, oferta de tratamento para pessoas sem filhos e com problemas de infertilidade, e cirurgia anticoncepção mediante orientação prévia e consentimento assinado pelo paciente.