Nota informativa à população a respeito do Projeto de Lei 018/2025
Diante a repercussão na imprensa e nas redes sociais da votação do Projeto de Lei 018/2025, de autoria do Poder Executivo, em sessão extraordinária da Câmara Municipal de Cáceres, programada para manhã desta quarta-feira (23.07), o presidente da casa de leis, Flávio Negação (MDB), informa que:
- Todos os projetos que o Parlamento coloca em votação em plenário estão rigorosamente dentro da lei, passando por análise prévia tanto da procuradoria jurídica da Câmara quanto das comissões permanentes da casa, em especial, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ);
- Que não procede que o vereadores estariam votando o referido projeto, sem as devidas justificativas de como o Executivo usaria o valor de cerca de R$ 25 milhões, que seria fruto de um empréstimo bancário, conforme disposto no PL 18/25;
- Que em relação a discrimanação do valor, após diligências das comissões CCJ e de Finanças, pedindo explicações ao Executivo, foi enviado pela prefeitura documentação oficial que detalha a utilização do montante nos seguintes investimentos: a) R$ 16 milhões para aquisição de placas solares; b) R$ 5,8 milhões para material de informática, e; c) R$ 2 milhões para aquisição de ônibus e outros veículos pesados.
Diante do exposto, não cabe a narrativa de ilegalidade ou que os vereadores estariam votando uma matéria sem as devidas justificativas. Que o PL 018/25, assim como os demais seis projetos que serão apreciados na sessão extraordinária desta quarta-feira (23.07), estão estritamente dentro da legalidade, tendo as comissões realizadas diversas diligências para os esclarecimento de dúvidas em relação às matérias.
Assim, cabe agora a cada vereador e vereadora votar conforme sua consciência e prerrogativa, sendo o dever de todo parlamentar fiscalizar rigorosamente qualquer eventual desvio que a referida matéria venha sofrer no futuro, caso se transforme em lei.
Por fim, este presidente do Poder Legislativo reafirma seu compromisso de sempre pautar seus atos pelos princípios constitucionais da Legalidade e da Transparência Pública, com o objetivo maior de atender aos interesses da população cacerense.
Flávio Antonio Lara Silva
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres, 22 de julho de 2025