Comissões debatem criação do Código Ambiental, do Fundo de Desenvolvimento Municipal e outros projetos em audiência

Aconteceu na noite da última quinta-feira (28), no plenário da Câmara Municipal de Cáceres, uma audiência pública visando a discussão de quatro projetos de lei de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, Trabalho e Redação (CCJ) e da Comissão de Educação, Desportos, Cultura e Turismo. A audiência teve início por volta das 18h.

Sobre o primeiro Projeto de Lei, que institui o Código Municipal Ambiental, a vereadora Valdeníria Dutra (PSDB) opinou que este precisa ser melhor esclarecido, e pediu uma audiência separada para ele. Representando a Secretaria de Meio Ambiente (SEMA), o biólogo Silvano Carmo de Souza relata que a instauração do Código é importante para, por exemplo, descentralizar os processos de licenciamento ambiental das atividades de pequeno e médio impacto ambiental a partir da implementação de um sistema de taxação. Ele fez coro à necessidade de destrinchar o Código em novas audiências e discutir as leis que regulamentam programas como o Cáceres Recicla.

Em seguida, discutiu-se o projeto nº51 de 06/09/2018 sobre a criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento da Cidade (Fundec), que buscará viabilizar a captação de recursos a partir de parcerias público-privadas. Discutiu-se sobre a forma de aplicação, quais recursos poderão ser captados pelo Fundo, o que estará sob a jurisdição dele e a responsabilidade do Executivo Municipal para com o mesmo. 

O próximo projeto discutido foi o de nº02 de 14/01/2019, que institui a implementação em âmbito municipal do Programa de Educação Financeira nas escolas, buscando estimular nos jovens a conscientização sobre a importância do equilíbrio econômico e criando um senso de responsabilidade quanto à administração de orçamentos, dívidas, pagamentos e outros.

Finalmente, o Projeto de Lei nº 07, de 20/02/2019, institui a Semana de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha no ensino fundamental (séries finais) e ensino médio das escolas municipais. Além de buscar a conscientização acerca da violência contra a mulher, o projeto altera o Código Penal e a Lei de Execução Penal nos temas relacionados à Maria da Penha, e sugere que as escolas poderão requerer palestras, debates e visitas temáticas (a critério da escola), entre outras iniciativas.

Argumentando a favor da lei, o vereador Cézare Pastorello (SD) ressaltou que 72% das produções científicas acadêmicas de 2018 foram feitas por mulheres, que ocupam proporcionalmente menos cargos nas instituições. O vereador Valter Zacarkim (PTB) observou que o cumprimento da Lei na íntegra depende de prazos.

Os projetos que instauram o Programa de Educação Financeira e a Semana de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha foram aprovados por unanimidade na sessão ordinária desta segunda-feira (01). O projeto que instaura o Fundec será revisto pelo Executivo Municipal e reapresentado em até dez dias, e o projeto do Código Ambiental será discutido em outras Comissões.

 A audiência se encerrou por volta de 20h30. 

Felipe Deliberaes/Assessoria de Imprensa