CCJ debate isenções do Código Tributário, proibição de fogos de artifício e mais em audiência pública
Aconteceu na última quinta-feira (16), na Câmara Municipal de Cáceres, audiência pública promovida pela Comissão de Constituição e Justiça, Trabalho e Redação (CCJ) do Legislativo. Com início às 18h30, a audiência discutiu quatro projetos de lei, sendo um do Poder Executivo e três próprios. Os projetos aos quais não são solicitadas alterações nem revisões seguem para votação em Sessão Ordinária; se aprovados, vão para o Poder Executivo, que decide sancioná-lo ou vetá-lo.
Se fizeram presentes os vereadores Cézare Pastorello (SD), Elza Basto (PSD) e Valter Zacarkim (PTB), que integram a CCJ, além de Claudio Henrique Donatoni (PSDB), Jerônimo Gonçalves (PSB), e Wagner Barone (PODEMOS).
O primeiro projeto discutido, Projeto de Lei nº 27 de 25 de abril de 2019. “Inclui no calendário oficial de eventos do Município de Cáceres, apresentação da Paixão de Cristo, em parceria com a Paróquia São Luiz/Grupo de Oração Santa Terezinha e dá outas providências.”
Após a leitura do projeto, um integrante da assistência que se identificou como Jair afirmou que a data, “além de reforçar nossa salvação enquanto cristão, vai ser um atrativo turístico”. Ele qualificou a ocasião como um evento que une a cidade e que vai edificar o nome de Cáceres.
Para denotar a importância do projeto, seu autor, vereador Jerônimo, explicou que o evento já era imaginado há alguns anos e, em 2018, aconteceu pela primeira vez de forma relativamente improvisada. Neste ano, tomou proporções muito maiores e foi prestigiado inclusive por residentes de cidades vizinhas. Ele mostrou registros do evento e relatou que, embora houvesse apenas mil cadeiras para a plateia, três mil pessoas presenciaram a encenação em frente à catedral por dia, totalizando nove mil em três dias.
Outros dois representantes da população, que se identificaram como Rosana e Dorival, relembraram a repercussão da encenação e seu potencial como atrativo turístico de Cáceres. O vereador Claudio Henrique fez coro a esse potencial, e o vereador Jerônimo finalizou a discussão agradecendo a Secretaria de Turismo pela parceria na realização da apresentação.
O segundo projeto discutido, Projeto de Lei nº 016, de 24/04/2019, "Dispõe sobre a regulamentação do serviço de acolhimento institucional provisório para crianças e adolescentes através da modalidade Abrigo Institucional e revoga a Lei nº 2.525 de 03/03/2019, que dispõe sobre a regulamentação do Serviço de acolhimento institucional provisório para crianças e adolescentes através da modalidade Casa Lar.”
O vereador Pastorello explicou que há um abrigo temporário para crianças e adolescentes na cidade que estiverem em situação de risco e forem encaminhadas pelo Conselho Tutelar através de ordem judicial, e o projeto, de autoria do Poder Executivo, busca regulamentá-lo. O vereador Barone sugeriu que o primeiro relatório acerca da situação da criança ou adolescente acolhido seja feito no prazo de 30 dias, e os demais relatórios, com 90 dias.
O líder do Governo também lamentou a ausência de representantes interessados na discussão, como da Secretaria de Assistência Social e do Conselho Tutelar. Um representante da Casa Lar relatou a importância do projeto a partir da estrutura da casa, que comporta apenas 10 crianças, e que passaria a receber até 30 com a nova lei.
O terceiro projeto discutido, Projeto de Lei nº 06 de 11 de fevereiro de 2019, “Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Cáceres e dá outras providências.”
Reginaldo Bicudo Júnior, médico veterinário, apoiou o projeto e relatou o aumento de casos de animais feridos em época de festas, nas quais são disparados inúmeros fogos de estampido. O vereador suplente Franco Valério (PV) também se posicionou em favor da medida. Outro membro da audiência sugeriu a troca do termo “proíbe” por “regulamenta”, mas foi informado que a redação de fato proíbe os fogos acima de 80 decibéis.
O vereador Barone relatou que sua filha se prepara com antecedência para utilizar protetores auriculares nas noites de festas de santos. Ele também opinou que a lei, por afetar um grande número de munícipes, precisa ser divulgada amplamente, através de rádio, jornais e redes sociais. Após sugestões do vereador Pastorello, a CCJ reformulará o projeto com adequações: sugeriu-se a aplicação de multas pela Secretaria de Fazenda ou de Meio Ambiente, e a arrecadação seria destinada ao Fundo Municipal de Meio Ambiente.
O último projeto altera a Lei Complementar nº 17, de 22.12.1994, que “Institui o Código Tributário de Cáceres e dá outras providências."
O autor do projeto, vereador Cézare Pastorello, explicou que a alteração requer a isenção de integrantes de programas sociais como o Bolsa Família e portadores de doenças incapacitantes (câncer, AIDS e outras listadas na redação do projeto) da cobrança de IPTU. Ele observou que essa isenção já é prevista em âmbito nacional.
O vereador Wagner Barone informou que a alteração não pode ser feita por um vereador, por se tratar de renúncia de receitas – apenas pelo Poder Executivo. Pastorello, no entanto, observou que o próprio Executivo defendeu a proposição de emendas por parte dos parlamentares do Legislativo: “O Projeto do Código Tributário veio a essa Casa com uma série de vícios e erros, recebendo quase 100 alterações. Se agora o parecer for de inconstitucionalidade, tudo isso terá sido em vão. O Executivo precisa se decidir”, lamentou. O projeto será votado em sessão ordinária.
A audiência se encerrou por volta das 21h.
Felipe Deliberaes/Assessoria de Imprensa