Primeira sessão ordinária do ano lota Casa Legislativa

Ocorreu na segunda feira (05) a primeira sessão ordinária do ano de 2018. Com o plenário da casa lotado, os servidores das escolas municipais foram representados pelo sindicalista Claudinei Lima Pinto, que solicitou o uso da palavra requerendo o reajuste integral do RGA aos Servidores da Educação, conforme as regras da lei 11.738/2008 (a chamada lei do piso).

Seguindo a supracitada Lei o ministro da Educação, Mendonça Filho, assinou a portaria em 28 de dezembro de 2017 que estabelece um aumento de 6,81% para o piso salarial dos professores em 2018.

Ao fazer o uso da palavra, o Prefeito justificou que o município encontra-se dentro do limite prudencial de despesa com pessoal e, portanto, aplicará neste momento ao RGA o percentual de 2,07% (Conforme INPC 2017) a todos os servidores do município, mas, havendo a possibilidade de rever este percentual aos professores ainda esse ano.

Importante salientar que por determinação do TCE/MT(Conforme a resolução de consulta n/ 30/2009) o índice aplicado ao RGA é determinado pelo poder Executivo. Portanto, o projeto de Lei que estabeleceu o índice aplicado ao RGA (no caso do município de Cáceres foi o INPC) foi de iniciativa do Prefeito.

Os vereadores prontificaram-se em cobrar junto ao Executivo o RGA dos servidores da Educação conforme a lei do Piso e ressaltaram a importância da participação da sociedade no Legislativo.

A Câmara Municipal visa a aproximação das pessoas do exercício do poder, a missão de desenvolver ações constantes de aproximação com os munícipes, os valores e respeito com as pessoas, proporcionado a participação de todos.