Câmara aprova seis Projetos de Lei em Sessões Extraordinárias a portas fechadas; leia o resumo das votações
Aconteceram nesta segunda-feira (30), na Câmara Municipal de Cáceres, Sessões Extraordinárias para a apreciação de seis Projetos de Lei, todos de autoria do Executivo Municipal.
De início, ressaltamos que a possibilidade de convocação de Sessões Extraordinárias durante o período de Suspensão das Sessões Ordinárias e Audiências Públicas como medida de prevenção do Covid-19, que começou em 18 de Março e se estenderá, no mínimo, até 05 de Abril, foi deliberada pela Portaria nº 47, que pode ser acessada CLICANDO AQUI.
Ressaltamos também que estas Sessões Extraordinárias foram conduzidas sob portas fechadas, cumprindo as devidas orientações dos órgãos de Saúde quanto a medidas de higiene e distanciamento social. Os Servidores e Vereadores presentes também seguiram estas orientações, utilizando máscaras de proteção e mantendo distância mínima de 1,5 metro entre si.
Para tal, a área do Plenário normalmente reservada para abrigar o público acomodou, em suas cadeiras, cinco dos quinze vereadores. O Plenário não contou, em nenhum momento, com mais de 20 pessoas ao mesmo tempo, evitando caracterizar aglomeração, e os copos, microfones e superfícies foram constantemente higienizados pela servidora auxiliar de serviços gerais escalada para estas Sessões.
Todos os 15 vereadores participaram das votações de todos os Projetos, incluindo o vereador Cézare Pastorello (SD), recentemente acidentado e de repouso em sua residência, que participou integralmente por meio de videoconferência.
Os seis Projetos abaixo foram apreciados e aprovados por unanimidade:
1. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 601, de 06/03/2020. Projeto de Lei nº 09, de 04 de março de 2020. “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social dá outras providências.”
O crédito em questão será direcionado para o custeio da obra de reformas na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social e está orçado em R$467 mil. O vereador Claudio Henrique Donatoni (PSDB), Presidente da Comissão de Finanças da Câmara, ressaltou que este recurso suplementará o orçamento original para a obra, de R$700 mil, valor que contemplava apenas o exercício de 2019, quando as reformas foram iniciadas; assim, aguardou-se a abertura do exercício de 2020 para completar o orçamento com o montante necessário.
2. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 638, de 09/03/2020. Projeto de Lei nº 10, de 09 de março de 2020. “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providencias.”
3. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 791, de 17/03/2020. Projeto de Lei nº 12, de 16 de março de 2020, que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística e dá outras providências”.
4. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 792, de 17/03/2020. Projeto de Lei nº 13, de 16 de março de 2020, que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística e dá outras providências”.
5. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 896, de 27/03/2020. Projeto de Lei nº 24, de 25 de março de 2020, que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências”.
O vereador Pastorello registrou o momento oportuno da autorização deste recurso, ressaltando os esforços do Deputado Federal Dr. Leonardo (SD) para encaminhar ao município, por meio de emenda parlamentar, o recurso em questão para a Secretaria de Saúde. cujo valor é de R$1,227 milhão.
"O Deputado Dr. Leonardo ja havia se disposto a buscar esse recurso no ano passado, mas não tínhamos previsão de que passaríamos pela calamidade pública que estamos passando [com o novo Coronavírus]. Esse recurso chegará em boa hora, e todo recurso para a saúde é bem-vindo neste momento", finalizou o parlamentar.
6. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 895, de 27/03/2020. Projeto de Lei nº 25, de 26 de março de 2020, que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências."
Finalizadas as votações dos seis Projetos de Lei do Executivo, o Presidente Rubens Macedo (PTB) solicitou ao Plenário a inclusão de mais uma proposição:
7. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 306/2020. Projeto de Lei nº 02, de 06 de fevereiro 2020, que "dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar para remanejamento orçamentário até o limite de 15% da Lei Orçamentária Anual e dá outras providências".
O Presidente justificou que todos os anos o Poder Legislativo aprova esta autorização para remanejamento, geralmente no segundo ou terceiro mês do ano. "É um dispositivo legal que precisa ser aprovado para que, se houver casos emergenciais ao decorrer do ano que precisem ser geridos com urgência, o Executivo possa rapidamente destinar recursos para lidar com a situação", explicou Rubens.
O vereador Claudio Henrique deu a definição do Crédito Adicional Suplementar: diferente dos outros Créditos Adicionais recém aprovados, este Crédito permite que recursos originalmente previstos para uma secretaria na Lei Orçamentária Anual sejam remanejados a outra secretaria em casos emergenciais, não acrescendo ao orçamento vigente.
Alguns vereadores discordaram da necessidade de aprovação deste remanejamento no momento. O vereador Pastorello pediu que a proposição fosse discutida em caráter de normalidade, ao longo de Sessões Ordinárias quando a pauta for retomada após a pandemia do Covid-19. "Ainda temos meses para estudar e aplicar esta medida, e não temos as informações necessárias no momento", opinou.
Já o vereador Alvasir de Alencar (PP) concordou com a aprovação do remanejamento dada a crise na saúde. Ele apontou haver legalidade e necessidade para a execução desta medida, mas ressaltou que, embora ela tenha sido aprovada em anos recentes, não havia razão para tal. "Agora, com a situação causada pelo Covid-19, sou favorável ao remanejamento, mas ele foi aprovado sem necessidade nos outros anos e essas aprovações não podem servir de argumento agora", disse Alencar.
O vereador Denis Maciel (AVANTE) se opôs ao Projeto, mencionando que a Saúde do município ainda não está colapsando. "Dizem que é preciso comprar respiradores para os infectados pelo Coronavírus, mas isso é responsabilidade do Estado, não do município. Além disso, Cáceres ainda não tem contaminações [pelo Covid-19] e está descartando as poucas suspeitas. Vamos aguardar a necessidade real de fazer esse remanejamento", completou.
O vereador José Eduardo Torres (PSC) apontou para a necessidade de o Executivo esclarecer qual será a destinação exata do montante remanejado - cerca de R$36 milhões. Ele também afirmou não ter recebido o Projeto na íntegra para análise, sugerindo que não entre em apreciação. Os vereadores Creude Castrillon (PODEMOS), Valdeníria Dutra (PSDB) e Elias Pereira (AVANTE) fizeram coro à necessidade de esclarecimentos e maior tempo para estudo do Projeto em questão.
Já o vereador Valter Zacarkim (PTB) relatou que o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Trabalho e Redação, que foi favorável à aprovação deste Projeto, foi feito dentro da legalidade e com amparo jurídico. Também enfatizou que o município, como o resto do país, aguarda o inicio de uma crise sem precedentes devido à pandemia do Covid-19 e que, por conta disso, deve se preparar rapidamente. Zacarkim solicitou, portanto, que uma nova Sessão Extraordinária seja marcada em breve para a votação do Projeto.
Os vereadores Rosinei Neves (PV) e Claudio Henrique mencionaram um novo parecer do Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo que o Governo federal descumpra regras previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para realizar atos e ações de combate ao coronavírus que não estão previstos nestas Leis.
Por julgarem que há informações no parecer do Ministro do STF que podem auxiliar os vereadores na decisão de votar o remanejamento, Rosinei e Claudio Henrique sugeriram que todos os parlamentares do Legislativo cacerense leiam o parecer antes de retomarem a discussão quanto ao remanejamento de recursos.
O Presidente Rubens acatou o pedido dos vereadores e não colocou o Projeto em discussão. No entanto, o vereador enfatizou que ele foi criado em fevereiro, sem ter o Covid-19 como pauta.
A Câmara segue com o expediente regular, Sessões Ordinárias e Audiências Públicas suspensos até o dia 5 deste mês, mas com a possibilidade de convocação de novas Sessões Extraordinárias. Além disso, os vereadores permanecem à disposição da população de forma individual, trabalhando pelo município junto a seus assessores.
Felipe Deliberaes/Assessoria de Imprensa