Câmara de Cáceres aprova 7 projetos de leis durante sessão ordinária (CONFIRA)

A Câmara de Cáceres aprovou, em sessão ordinária desta segunda-feira (01/04), o projeto de lei que regulamenta a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município. Ainda, durante a sessão, mais 6 importantes projetos de leis foram aprovados, visando o bem estar de categorias de servidores e da população como um todo. 

Na prática o PL 008/24, de autoria do Poder Executivo,  regulamenta a atividade dos procuradores em defesa do município em questões judiciais e extrajudiciais. 

Os vereadores e vereadoras destacaram que essa era uma luta antiga da categoria que a Câmara soube compreender a relevância do projeto. 

"Parabenizar pelo belíssimo trabalho que vocês fazem ao representar o Executivo perante o Judiciário", disse o presidente da Casa, vereador Luiz Landim, ao dirigir a palavra ao grupo de procuradores que acompanhava a votação do projeto.  

Outro projeto aprovado pelo pleno foi a medida que institui o adicional de produtividade aos engenheiros e arquitetos do município. 

A Câmara destacou que o PLC 006/24 era um direito importante que estava faltando à categoria, pois os engenheiros e arquitetos têm papel fundamental no sentido de fiscalizar e assinar todas as obras de infraestrutura realizadas pela gestão municipal. São intervenções que afetam diretamente a vida da população, ressaltaram os vereadores e vereadoras. 

Também foi destaque o PLC 007/24, que institui o regime de produtividade para o serviço médico das unidades de saúde de Cáceres. 

Apesar do parlamento reconhecer que os valores de remuneração ainda não são ideais, a medida já melhora um pouco os direitos trabalhistas dos médicos e médicas, servidores de carreira do município, principalmente no que se refere aos valores de férias e décimo terceiro. 

Ainda foram aprovados os projetos:

- PLC 005/24 que estabelece o reajuste salarial de 13% aos servidores lotados no cargo de Técnico de Desenvolvimento Municipal. O reajuste é para corrigir a defasagem salarial da categoria;

- Crédito Adicional em favor da Autarquia Águas do Pantanal, no valor de R$ 407.237, 17. Conforme o Executivo, a medida visa dar suporte necessário à obras de saneamento básico no município, a exemplo de investimentos no sistema de esgoto com objetivo de preservar o meio ambiente e saúde pública;

- Projeto de Lei 069/23 que alterar o nome da Rua Avestruz, no bairro Jardim Luiz da Ponte; para Rua Crispim Geraldo da Silva;

- Projeto de Lei 010/24 que institui o Dia Municipal do Perdão, a ser celebrado anualmente em 30 de agosto.

DERRUBADA DE VETO

A Câmara também derrubou o veto total ao PL 001/24 que institui o Dia Municipal do Poaieiro, a ser comemorado anualmente em 6 de outubro.

A derrubada do veto, pela maioria, ocorreu depois do parecer favorável da Comissão de  Constituição e Justiça da Câmara que apontou para a legalidade constitucional do projeto. 

A medida visa valorizar a história e memória do extrativismo cacerense que durante os anos 60 e 70 movimentou intensamente a economia local a partir da coleta da Poaia - planta com propriedades medicinais utilizada para fabricação de medicamentos expectorantes e anti-inflamatórios.

VOTAÇÃO ADIADA

O parlamento adiou a votação do PL 022/23, que dispõe sobre a ampliação de cargos no Quadro de Pessoal do Município de Cáceres, alterando o lotacionograma constante na Lei Complementar n° 168, de 23 de dezembro de 2021, e dá outras providências.

Na prática o projeto tem como objetivo ampliar oito vagas no Quadro de Pessoal da prefeitura, sendo quatro vagas de Assistente Social e mais quatro vagas de Psicólogo. 

O Executivo alegou que o projeto precisa ser votado com urgência urgentíssima devido os serviços em questão serem de "extrema necessidade e de urgência para a população afetada por situações adversas, que se enquadram nos serviços assistenciais (...)",  como identificação de famílias e indivíduos em situação de rua e uso abusivo de drogas como o crack. 

No entanto, o vereador Flávio Negação pediu para analisar melhor o inteiro teor do projeto. Assim, com o pedido de vista, o pleno decidiu realizar uma sessão extraordinária na próxima quarta-feira (03/04), para deliberar se aprova ou rejeita a ampliação de cargos na gestão municipal.

Ainda durante a sessão desta segunda, Câmara debateu e deliberou sobre dezenas de indicações e requerimentos ao Poder Executivo com objetivo de garantir o bem estar da população cacerense.

Todas proposituras podem ser conferidas na integra pelo link: https://sapl.caceres.mt.leg.br/sessao/pauta-sessao/445/

Por Marcio Camilo
Imprensa Câmara Mun. Cáceres