Câmara aprova Projeto de Resolução que exige resposta rápida do Executivo a indicações do Legislativo

Os vereadores da Câmara Municipal de Cáceres aprovaram, na Sessão Ordinária desta segunda-feira (21), um Projeto de Resolução que altera o Regimento Interno da Câmara acrescentando o artigo 188-A, que dá ao Executivo Municipal prazo máximo de 15 dias para responder a indicações feitas pelos vereadores.

O Projeto, de autoria do vereador Claudio Henrique Donatoni (PSDB), ainda regulamenta a forma como o documento de resposta deverá ser formatado. A informação deverá ser prestada por escrito ao vereador e deve conter data do encaminhamento da Indicação ao setor competente, medidas adotadas pelo órgão para atender à solicitação do vereador, qual a solução efetivamente dada à Indicação e data da finalização da mesma.

Caso a Indicação não tenha sido acatada no tempo do envio da resposta, o documento deverá informar o motivo e informar a viabilidade ou não de sua realização, além de citar a provável data para a concretização dela.

Está prevista punição ao recipiente da Indicação, baseada no Regimento Interno, caso ele(a) não atenda o prazo e as diretrizes estabelecidas neste Projeto. Nele, justifica-se que as Indicações são sugestões feitas a partir do interesse público que os parlamentares repassam ao Executivo, e que a população anseia e tem direito de obter respostas a essas sugestões.

Com as informações prestadas pelo Poder Executivo Municipal, há condições de serem dados esclarecimentos e orientações mais precisas aos vereadores e, principalmente, ao cidadão que solicitou determinada demanda.

Felipe Deliberaes/Assessoria de Imprensa