Audiência ressalta importância da manutenção do Centro de Direitos Humanos na fronteira

Em Cáceres, onde o Brasil se encontra com a Bolívia ao longo de mais de 700 quilômetros de fronteira seca, o Centro de Referência em Direitos Humanos (CRDH) se consolida como um verdadeiro porto seguro contra a invisibilidade e a desumanização. No dia 16 de abril de 2026, a notícia de um possível fechamento da unidade, motivado por contenção de custos, mobilizou a sociedade civil e autoridades em uma audiência pública na Câmara Municipal, transformando o plenário em um espaço de defesa firme e inegociável da dignidade humana.

A coordenadora do centro, Polianna de Souza, abriu o debate com um lembrete essencial: embora o CRDH já tenha alcançado mais de 20 mil pessoas desde sua criação, seu verdadeiro impacto não cabe em números.

Ele se revela nas trajetórias reconstruídas. Como a de Lucia Melo Garrido e de seu esposo, o artesão chileno Hiram Garrido Sanhueza, que por anos viveram à margem, dormindo sob o teto da universidade local apenas quando a cidade silenciava. Ex-moradores de rua, o casal de artesãos encontrou no CRDH a ponte para a documentação e, consequentemente, para a educação.

"Esperávamos a cidade dormir para poder descansar", relatou Lúcia em um depoimento que silenciou o plenário. Hoje, aos 54 anos, ela está concluindo o ensino médio e planeja a faculdade, junto com Irã, e também se especializam em cursos técnicos. O relato deles evidencia que o fechamento da unidade não economiza dinheiro; ele interrompe trajetórias de dignidade.

Essa atuação se sustenta em uma rede institucional que articula diferentes níveis do sistema de justiça. O defensor público estadual Diego Rodrigues Costa destacou o papel estratégico do centro no atendimento a famílias de pessoas privadas de liberdade, um grupo frequentemente invisibilizado e penalizado junto com quem está preso. Segundo ele, o CRDH se tornou a principal ponte entre essas famílias e a Defensoria Pública, especialmente em questões que envolvem saúde mental e dignidade no sistema carcerário.

A mesma percepção foi compartilhada pelo defensor público da União, Renan Souto Maior, que ressaltou a importância da unidade na identificação de casos de trabalho análogo à escravidão e na regularização de crianças brasileiras nascidas em território boliviano. A presença de Grover Paco Arce, representante do Consulado da Bolívia, evidenciou que a atuação do CRDH ultrapassa fronteiras nacionais, lidando com uma realidade transfronteiriça complexa, onde violações de direitos frequentemente não encontram resposta institucional adequada. Sem essa estrutura na ponta, muitas dessas situações sequer chegam ao conhecimento das instâncias judiciais.

O secretário adjunto de Direitos Humanos, Cristiano Nogueira, enfatizou que sua participação no encontro visava, acima de tudo, abrir os ouvidos para as realidades de quem vive na fronteira. Ao se colocar como um elo entre o território e a capital, Cristiano buscou garantir que o trabalho de manutenção do Centro de Referência não ficasse restrito aos debates da Câmara.

A indignação diante da ameaça de fechamento ganhou dimensão política na fala do vereador Cézare Pastorello (PT). Ele chamou atenção para uma contradição estrutural: enquanto se luta para preservar um equipamento essencial, o município convive com outras violações massivas de direitos. Entre elas, a ausência de transporte público, que compromete o acesso de idosos a serviços bancários, de estudantes às escolas e de pacientes às unidades de saúde. Trata-se, segundo o parlamentar, de uma barreira concreta ao exercício da liberdade, um direito que, na prática, segue negado a grande parte da população.

O debate também apontou caminhos. Rodrigues Schneider, da Ouvidoria Geral de Polícia de Mato Grosso (OGP-MT), sugeriu a evolução do modelo atual para uma unidade especializada de fronteira, capaz de responder a demandas específicas como o tráfico de pessoas e o atendimento a migrantes de múltiplas nacionalidades. A complexidade social de Cáceres, marcada por desigualdades profundas e pelo racismo estrutural, refletido de forma evidente no sistema prisional, como destacou Marcela Profeta, exige não apenas a manutenção, mas o fortalecimento das políticas públicas de direitos humanos.

Outras vozes reforçaram a urgência do tema. Valquíria de Souza, do Conselho Municipal de Educação (CMEC), alertou para os entraves documentais que ainda impedem crianças migrantes de acessarem a escola, perpetuando ciclos de exclusão.

Representantes do Ministério Público, da OAB e da Organização Internacional para as Migrações foram unânimes: a rede de proteção social de Cáceres depende diretamente da atuação do CRDH.

Ao final, muito além do que uma audiência, o encontro consolidou um posicionamento coletivo. A economia de recursos não pode servir de justificativa para o apagamento de vidas. Manter o CRDH ativo é garantir que a fronteira não se transforme em linha de abandono, mas permaneça como território de encontro, acolhimento e afirmação de direitos.