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Projeto de Lei Complementar nº 002, de 17 de janeiro de 2023, que "Regulamenta as hipóteses de Substituição dos Servidores Comissionados da Câmara Municipal de Cáceres/MT"
Projeto de Lei nº 002, de 17 de janeiro de 2023, que altera o artigo 1⁰, da Lei Municipal n° 2.562 de 19 de janeiro de 2017, que “Institui e regulamenta a verba de natureza indenizatória, em face das despesas decorrentes das atividades parlamentares externas do parlamentar e dá outras providências."
Projeto de Lei nº 002, de 17 de janeiro de 2023, que "Estabelece o reajuste do vencimento base dos servidores públicos e subsidio dos vereadores da Câmara Municipal de Cáceres a título de revisão geral anual, prevista pela Lei Municipal n. ° 2.348/2012, e ao auxilio alimentação previsto na Lei Ordinária nº 3.005, de 26 de novembro de 2021 na forma que especifica."
Projeto de Lei Complementar nº 001, de 16 de janeiro de 2023, que “Altera o lotacionograma constante na Lei Complementar nº 110/2017, revoga inciso do art. 6º da LC 47/2003, estabelece o reajuste do vencimento base dos servidores municipais a título de revisão geral anual, e dá outras providências.
Realização: Comissão de Educação, Desportos, Cultura e Turismo
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