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Senado Federal

Câmara dos Deputados Federais

Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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POR FAVOR, RECUSAR UMA DENUNCIA DESSA GRAVIDADE ALEGANDO QUE NÃO FOI UTILIZADO O CANAL CORRETO É UMA ABERRAÇÃO E FALTA DE RESPEITO COM O CIDADÃO. VOCES ESTÃO BRINCANDO DE FISCALIZAR? A CAMARA MUNICIPAL RECEBEU A DENUNCIA SEJA LÁ POR QUE CANAL, É OBRIGADA A FAZER OS ENCAMINHAMENTOS NECESSÁRIOS A APURAÇÃO DOS FATOS E NÃO DIFICULTAR A VIDA DO CIDADÃO/SERVIDOR QUE ESTA SOFRENDO DUPLAMENTE, POIS ALEM DE ESTAR DOENTE (ACOMETIDO DE DOENÇA PROFISSIONAL) AINDA TEM SEUS VENCIMENTOS SUBTRAIDOS ILEGALMENTE PELA PREFEITURA, E A CAMARA DESCARADAMENTE FICA BRINCANDO COM ASSUNTO SÉRIO. BASTA, CHEGA, INDEPENDENTEMENTE DO CANAL UTILIZADO A CAMARA DEVE POR OBRIGAÇAO ACATAR MINHA DENUNCIA E APURAR OS FATOS NARRADOS SOB PENA DE ESTAR EM CONLUIO COM O PODER EXECUTIVO. É POR ISSO QUE FALAM QUE A CAMARA É UM PUXADINHO DA PREFEITURA. ISSO CHAMA-SE DESRESPEITO A DEMOCRACIA. A CAMARA ESTA PARA FISCALIZAR O EXECUTIVO E NÃO PARA PROTEGE-LO.

Ementa: INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE RONDONÓPOLIS. CONSULTA. PESSOAL. REMUNERAÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE REMUNERAÇÃO, VENCIMENTOS E VENCIMENTO. 1) Parcelas que compõem os institutos de vencimento, vencimentos e remuneração podem variar conforme definição prevista em cada lei específica, porém, em termos gerais, tais institutos podem ser conceituados da seguinte forma: a) Vencimento é a retribuição pecuniária básica pelo exercício de cargo ou emprego públicos, com valor fixado em lei; b) Vencimentos (no plural), ou remuneração em sentido estrito, é a soma do vencimento básico com as vantagens pecuniárias permanentes relativas ao cargo ou emprego públicos; e, c) Remuneração, em sentido amplo, é o gênero no qual se incluem todas as demais espécies de remuneração, compreendendo a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, com exceção das verbas de caráter indenizatório. PREVIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO. BASE DE CONTRIBUIÇÃO NOS TERMOS DA LEI DO ENTE FEDERATIVO: 1) A base de cálculo das contribuições previdenciárias não se confunde com os conceitos de remuneração, vencimentos ou vencimento, uma vez que cabe à lei do ente federativo definir as parcelas que compõem a base de cálculo da contribuição, podendo prever que a inclusão das parcelas pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão ou de outras parcelas temporárias de remuneração será feita mediante opção expressa do servidor. PREVIDÊNCIA. BENEFÍCIO. VALOR DOS BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO-DOENÇA E SALÁRIO-MATERNIDADE: 1) A forma de cálculo do benefício de auxílio-doença é aquela definida na legislação do ente, enquanto que o valor de referência do salário-maternidade corresponde à última remuneração da segurada. Decisão Processo nº 20.979-1/2009 Interessado INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE RONDONÓPOLIS Assunto Consulta Relator Conselheiro DOMINGOS NETO RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5/2011 Ementa: INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE RONDONÓPOLIS. CONSULTA. PESSOAL. REMUNERAÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE REMUNERAÇÃO, VENCIMENTOS E VENCIMENTO. 1) Parcelas que compõem os institutos de vencimento, vencimentos e remuneração podem variar conforme definição prevista em cada lei específica, porém, em termos gerais, tais institutos podem ser conceituados da seguinte forma: a) Vencimento é a retribuição pecuniária básica pelo exercício de cargo ou emprego públicos, com valor fixado em lei; b) Vencimentos (no plural), ou remuneração em sentido estrito, é a soma do vencimento básico com as vantagens pecuniárias permanentes relativas ao cargo ou emprego públicos; e, c) Remuneração, em sentido amplo, é o gênero no qual se incluem todas as demais espécies de remuneração, compreendendo a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, com exceção das verbas de caráter indenizatório. PREVIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO. BASE DE CONTRIBUIÇÃO NOS TERMOS DA LEI DO ENTE FEDERATIVO: 1) A base de cálculo das contribuições previdenciárias não se confunde com os conceitos de remuneração, vencimentos ou vencimento, uma vez que cabe à lei do ente federativo definir as parcelas que compõem a base de cálculo da contribuição, podendo prever que a inclusão das parcelas pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão ou de outras parcelas temporárias de remuneração será feita mediante opção expressa do servidor. PREVIDÊNCIA. BENEFÍCIO. VALOR DOS BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO-DOENÇA E SALÁRIO-MATERNIDADE: 1) A forma de cálculo do benefício de auxílio-doença é aquela definida na legislação do ente, enquanto que o valor de referência do salário-maternidade corresponde à última remuneração da segurada. Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 20.979-1/2009 O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, nos termos dos artigos 1º, inciso XVII, 48 e 49, todos da Lei Complementar nº 269/2009 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso) e dos artigos 29, inciso IX, 81, inciso IV, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), resolve, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer nº 5.923/2009 do Ministério Público de Contas, em responder ao consulente que: 1) que compõem os institutos de vencimento, vencimentos e remuneração podem variar conforme definição prevista em cada lei específica, porém, em termos gerais, tais institutos podem ser conceituados da seguinte forma: a) vencimento é a retribuição pecuniária básica pelo exercício de cargo ou emprego públicos, com valor fixado em lei; b)vencimentos (no plural), ou remuneração em sentido estrito, é a soma do vencimento básico com as vantagens pecuniárias permanentes relativas ao cargo ou emprego públicos; e, c)remuneração, em sentido amplo, é o gênero no qual se incluem todas as demais espécies de remuneração, compreendendo a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, com exceção das verbas de caráter indenizatório; e, ainda, responder ao consulente que: 1)abase de cálculo das contribuições previdenciárias não se confunde com os conceitos de remuneração, vencimentos ou vencimento, uma vez que cabe à lei do ente federativo definir as parcelas que compõem a base de cálculo da contribuição, podendo prever que a inclusão das parcelas pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão ou de outras parcelas temporárias de remuneração será feita mediante opção expressa do servidor; , fim, responder ao consulente que: 1) forma de cálculo do benefício de auxílio-doença é aquela definida na legislação do ente, enquanto que o valor de referência do salário-maternidade corresponde à última remuneração da segurada. Presidiu o julgamento, em substituição legal, o Conselheiro ANTONIO JOAQUIM – Vice-Presidente. Participaram do julgamento os Senhores Conselheiros JOSÉ CARLOS NOVELLI, ALENCAR SOARES, HUMBERTO BOSAIPO e WALDIR JÚLIO TEIS. Participou, ainda, do julgamento, o Auditor Substituto de Conselheiro LUIZ CARLOS PEREIRA, em substituição ao Conselheiro ANTONIO JOAQUIM, conforme artigo 104, inciso I, da Resolução nº 14/2007. Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador Geral, ALISSON CARVALHO DE ALENCAR. Publique-se.

solicitei atraves deste canal um espaço na tribuna livre na terça feira retrasada para usar a mesma segunda feira passada, contudo não entrou na pauta, sob a alegação de que não havia chegada a presidencia. Já solicitei inumeras vezes aos vereadores providencias quanto as irregularidades com relação a portaria 112/2017 da previ caceres que leva em consideração apenas o decreto 133/2017 do prefeito municipal desconsiderando toda a legislação em vigor, qual seja a constituição federal artigo 201 paragrafo 11, lei municipal 25 artigos 60,61,87 e 137 paragrafo 2, lei municipal 48 artigo 40 paragrafo XXII, LEI MUNICIPAL 62 artigo 15, 44 e 45, bem como a Lei 9717 federal artigo 3 , bem como portaria MPS 402 ARTIGO 23 PARAGRAFO 5 , assim como portaria MPS 204 /2008 artigo 5 c e 10 que determina a suspensão dos repasses da união em caso de descumprimento das leis de retenção da REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. A CAMARA TEM QUE AGIR, SOB PENA DE SER CUMPLICE DO DESRESPEITO AS LEIS PELA PREFEITURA MUNICIPAL E PREVI CACERES.

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Treinamento é destinado aos servidores das casas legislativas da região