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Lei das Filas (Lei Municipal Cacereanse nº 1.941/2005)
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por Jefferson Blun
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publicado
23/11/2016
Boa tarde, sou servidor da Justiça Federal lotado na Subseção Judiciária de Cáceres/MT e gostaria de ter acesso à Lei das Filas (Lei Municipal Cacereanse nº 1.941/2005) para melhor instruir as minutas correlatas.
Agradeço antecipadamente pela atenção,
Thiago Túlio M F Ferreira
Analista Judiciário - Mat. 36388
Gab. 2ª Vara
F. 3211-6124
Localizado em
Acesso à Informação - e-SIC
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LEI Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021
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por Jefferson Blun
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publicado
16/05/2024
Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
Localizado em
Transparência
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Governo Digital Lei 14.129/2021
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Lei nº 915/1983
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por Jefferson Blun
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última modificação
02/10/2018 12h33
Boa Tarde
Gostaria de ter acesso à Lei nº 915/1983, que alterou a denominação do Distrito de Bezerro Branco para Vila Aparecida
Att
Guilherme Machado Teixeira
Localizado em
Acesso à Informação - e-SIC
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Lei sobre compensação do IPTU por manter área verde
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por Jefferson Blun
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publicado
03/08/2018
Olá, boa tarde.
Gostaria de saber se o município dispõe de legislação específica sobre compensação de IPTU para quem mantém área verde?
Att.
Thiago Pereira
Localizado em
Acesso à Informação - e-SIC
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Leis, Decretos e Resoluções
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por Jefferson Blun
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publicado
30/11/2018
Leis, Drecretos e resoluções publicados por esta casa de Leis.
Localizado em
Transparência
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Relatórios de Transparência
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lenadro santos.jpeg
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por Jefferson Blun
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última modificação
14/06/2023 09h54
Leandro Santos
Localizado em
Banco de Imagens
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Imagem parlamentares
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lenadro santos.jpeg
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por Jefferson Blun
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última modificação
05/06/2023 12h45
Localizado em
Banco de Imagens
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imagens vereadores
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LGPD
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por Jefferson Blun
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publicado
23/01/2023
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última modificação
23/01/2023 13h14
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Licitações
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por Jefferson Blun
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última modificação
26/05/2023 09h18
Licitações
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Banco de Imagens
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Licitações
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por Jefferson Blun
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publicado
26/05/2023
Localizado em
Transparência
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Licitações e Contratos
