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Ofício nº 11/2017 – PRESIDÊNCIA - FENAFIM Brasília/DF, 05 de junho de 2017. À Exma. Sra. Liane Amélia Chaves M.D. Promotora de Justiça – Coordenadora da Promotoria de Cárceres-MT Prezada Promotora, A Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos MunicipaisFENAFIM, entidade componente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado - FONACATE, vem, através deste expediente, colocar-se à disposição para um conhecimento mais detalhado, bem como, para a mais breve possível solução dos problemas que nos foram informados pelo Sr. Abílio Maldonado Quina, Fiscal de Tributos desse Município. Conforme nos foi relatado, o Sr. Abílio Maldonado Quina, servidor do Fisco há 21 anos, encontra-se afastado de suas atividades funcionais por motivo psicológico/psiquiátrico, proveniente de assédio sofrido no âmbito da Secretaria da Fazenda do Município, como também, de ameaças provindas de contribuintes. Informa-nos, também, o Sr. Abílio Maldonado Quina que sua remuneração atual foi rebaixada por motivo de equivocado cálculo do benefício de auxílio doença, que vem sendo pago apenas com base no seu vencimento básico, sem levar em consideração outras parcelas que compõem a sua remuneração total. O que tem dificultado bastante sua subsistência. A FENAFIM, como entidade nacional que atua na defesa dos servidores responsáveis pela receita pública que precisa garantir todos os serviços essenciais aos munícipes, conta com a devida atenção para o que aqui foi tratado, acredita na mais rápida solução e continua à disposição para colaborar. FENAFIM – Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais, Setor Bancário Sul, Quadra 01 Bloco K, Edifício Seguradoras, sala 903 CEP: 70.093-900, Brasília – DF, fone: (61) 3322-2037, (61) 9180-6131 e-mail: fenafim@fenafim.com.br Entidade que integra o Na certeza da pronta atenção ao caso objeto deste expediente e na devida solução, agradecemos antecipadamente. Cordialmente, Carlos Cardoso Filho Presidente da FENAFIM

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Boa tarde, Sou moradora da Rua Cel. Ponce há 18 anos e nesse período tenho assistido o descaso do município em relação à famosa "Boca de Fumo da Julita" no Centro da Cidade. Muitas têm sido as reclamações e nada têm sido feito. O Estatuto da Cidade, Lei 10.257/01, prevê que o imóvel que não cumpre sua função social deve sofrer a aplicação do IPTU progressivo até chegar à sua desapropriação para fins públicos. Então eu pergunto: porque não aplicar a lei sobre este imóvel que só tem gerado transtorno? Muito provavelmente nem o IPTU os herdeiros pagam já que ele só serve para abrigo de usuários de drogas e um lixão a céu aberto, tanto dentro quanto nas calçadas que o margeia há muitos anos. Estamos no período de chuvas e o acúmulo de lixo têm servido sistematicamente para a proliferação de insetos como o caramujo, mosquito da dengue e outros, baratas, aranhas, enfim, o local e suas adjacências se tornou insalubre bem no centro da cidade e NINGUÉM FAZ NADA, aliás isso não deve acontecer em bairro nenhum. Não é mais aceitável convivermos com essa situação de tamanho descaso. Sugiro que alguma medida mais enérgica seja tomada com o objetivo de resolver de vez esse problema. Porque não desapropriar e dar uma destinação decente para o local como a construção de uma creche, escola, posto de saúde, ambulatório da criança ou até mesmo uma praça pública. Vou acompanhar essa minha manifestação e ver o que vocês, vereadores, irão fazer. Sei que o papel de vocês não é de executores de políticas públicas mas de fiscalizadores da lei, de criadores de lei, enfim, de servidores públicos que recebem altos salários do povo, do contribuinte para prestarem um serviço de qualidade para a população. Então, Senhores e Senhoras Vereadores/as, vamos à luta, vamos pensar numa alternativa, numa saída para essa situação que se arrasta a tanto tempo. Muito obrigada.

Bom dia Gostaria de saber qual a lei que criou o distrito de Nova Cáceres, bem como gostaria de ter acesso à uma copia da lei.

PREZADOS, MEU NOME É JOCIÉLY, ACADÊMICA DO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO, E ESTOU A ELABORAR UM ARTIGO CIENTIFICO SOBRE OUVIDORIAS MUNICIPAIS E PARA ISSO SOLICITO O ENVIO POR MEIO ELETRÔNICO DA LEI QUE CRIOU A OUVIDORIA MUNICIPAL DE CÁCERES E TODAS AS OUTRAS LEIS, PORTARIAS E DECRETOS RELACIONADAS AO FUNCIONAMENTO DE TAL OUVIDORIA. ATENCIOSAMENTE

Solicito a esta casa do povo que, em decorrencia a noticia veiculada em jornal de circulacao do municipio, em que, se noticiava a autuacao de uma idosa de acordo com lei complementar 19/1995. Outrossim, tentei junto ao portal da camara obter conhecimento sobre a referida lei, conforme normalmente consulto o portal da camara e senado. No entanto, esta casa nao possui tal acesso, em desobediencia a lei 12.527/2011 em conjunto com a Lei 1131/2009. Solicito a atualizacao tendo como exemplo a camara federal estadual e senado. Grato Joao