por Marcio Camilo da Cruz
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publicado
16/03/2023
A Comissão de Indústria, Comércio, Agropecuária e Meio Ambiente da Câmara de Cáceres promoveu os últimos ajustes na redação do Projeto de Lei Complementar 003/2023, que institui o Código Ambiental de Cáceres. O texto foi discutido nesta quarta-feira (15+03), em audiência pública com duração de mais de três horas no plenário da Casa de Leis. O debate contou com a participação de instituições da sociedade civil organizada, a exemplo de representantes da indústria, Polícia Militar Ambiental, Conselho Municipal do Meio Ambiente, e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
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