COMUNICADO: Sessões Extraordinárias desta quinta-feira adiadas; vereadores votam reforma da previdência e orçamento municipal para 2021 na noite de segunda-feira (21)

A Câmara Municipal de Cáceres sediará, a partir das 18h30 de segunda-feira (21), uma Sessão Extraordinária para apreciar Projetos de Lei de autoria do Executivo Municipal que visam determinar o orçamento do município para o ano de 2021 e, em seguida, dentro da 177ª Sessão Ordinária, o substitutivo de proposta de emenda à lei orgânica referente à Previdência Social do município.

As proposições citadas estavam previstas para serem apreciadas na manhã desta quinta-feira (17), mas foram adiadas devido à falta de quórum mínimo (número de vereadores). Confira os horários das votações e leia todos os Projetos na íntegra clicando nas descrições abaixo.

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SESSÃO EXTRAORDINÁRIA ÀS 18h30: Serão votados em primeiro turno três Projetos de Lei:

1. Projeto de Lei nº 067, de 27 de agosto de 2020, "que dispõe sobre autorização na Lei nº 2618, de 19 de Dezembro de 2017, Plano Plurianual do Município de Cáceres para o período de 2018 a 2021 - PPA 2018/2021 e da outras providências, visando adequação com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei orçamentária Anual."

2. Projeto de Lei nº 029, de 09 de abril de 2020, "que estabelece diretrizes, metas e as prioridades da administração Pública Municipal, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual 2021 e dá outras providências."

3. Projeto de Lei nº 068, de 27 de agosto de 2020, "que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Cáceres para o exercício Financeiro de 2021 e dá outras providências."

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177ª SESSÃO ORDINÁRIA ÀS 19 HORAS: Será votado em segundo turno o Substitutivo à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01 de 04 de Março de 2020,  "que estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cáceres de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019. altera a redação do art. 89-A, e inclui os artigos 89-B, 89-C, 89-D, 89-E, 89-F, 89-G, 89-H, 89-I, 89-J e 89-K na Lei Orgânica do Município de Cáceres". 

Este Projeto foi aprovado em primeiro turno na 176ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira (14), por 12 votos a favor e 2 contra (vereadores Claudio Henrique Donatoni e Valdeníria Dutra). A Sessão Ordinária não terá pauta limpa, ou seja, a Ordem do Dia poderá contar com outras proposições além do projeto de adequação da Previdência Social - a pauta será disponibilizada até a manhã de segunda-feira. 

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Todas as Sessões serão transmitidas ao vivo pela página oficial da Câmara Municipal no Facebook - curta-a e ative as notificações da página para ser avisado automaticamente quando iniciarmos uma transmissão.

Felipe Deliberaes/Assessoria de Imprensa