Servidores da Prefeitura não comparecem a audiência pública sobre Código de Ética dos Servidores da Prefeitura

por Assessoria de Imprensa publicado 06/03/2020 13h05, última modificação 09/03/2020 08h01

Aconteceu na noite desta quinta-feira (6), na Câmara Municipal de Cáceres, uma audiência pública promovida pela Comissão de Constituição e Justiça, Trabalho e Redação (CCJ), com início por volta de 19h20.

A audiência teve a finalidade de argumentar sobre o seguinte Projeto de Lei:

DO EXECUTIVO

- Projeto de Lei Complementar nº 19 de 01/11/2019, Protocolo nº 2990: "Institui o Código de Ética aplicável aos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Cáceres."

Devido à total ausência de servidores públicos da Prefeitura, aos quais o Projeto é direcionado, a audiência durou apenas quinze minutos. Estiveram presentes os vereadores Cézare Pastorello (SD), Valter Zacarkim (PTB), Elza Basto (PSD) - que integram a CCJ -, Valdeníria Dutra (PSDB) e o Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Município, Fábio Lourenço.

Pastorello, Presidente da CCJ, reforçou que houve divulgação midiática nos canais oficiais da Câmara e encaminhamento de convite formal à Procuradoria Geral, ao Prefeito, à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), ao SSPM, Associação dos Motoristas de Ônibus e nominalmente a todos os vereadores.

Ele também lamentou a ausência dos cidadãos "alvos" do Projeto, os próprios servidores do Executivo, que podem querer se manifestar em outro momento, como na Sessão onde haverá a votação do Projeto; ao não comparecerem à audiência que debateria o mesmo, abrem mão deste direito de manifestação.

Fábio Lourenço, Presidente do SSPM, afirmou que analisou o Projeto e o considera importante, tendo em vista a ausência de um padrão de conduta para com o bem público. Parabenizou a CCJ pelo trabalho técnico e afirmou que o Código de Ética chegou em um momento preciso, para garantir direitos e deveres aos servidores.

Fábio enfatizou que também fez convocações, mas atribuiu a ausência de servidores a um "desânimo" devido ao acúmulo de conflitos entre eles e a administração pública referentes, por exemplo, à regularização e remuneração de Agentes de Desenvolvimento Infantil (ADI), Motoristas, Agentes de Combate a Endemias e outros.

"Vão chegar Projetos bastante desgastantes para discutirmos, como da Reforma da Previdência, que acredito justificarem o desânimo dos servidores. Por minha conta, o Projeto do Código de Ética está bem completo e devemos implementá-lo assim que possível", finalizou o Presidente do SSPM.

Para exemplificar o Código de Ética, Pastorello fez a leitura de seu Art. 11, que condena a prática de atos que atentem contra a honra e dignidade da função pública dos servidores, vedando, por exemplo, a utilização privada de bens ou serviços exclusivos da administração pública municipal. 

O relator da CCJ, vereador Zacarkim, reforçou que a Comissão irá deliberar sobre o Projeto em reunião nesta quinta-feira, às 15 horas, para a qual convidou Fábio e a vereadora Valdeníria, e se colocou favorável à aprovação do mesmo. 

 

Felipe Deliberaes/Assessoria de Imprensa