Resumo da 174ª Sessão Ordinária - 30/11/2020

por Felipe Carvas Deliberaes publicado 02/12/2020 12h30, última modificação 02/12/2020 12h31

Aconteceu na segunda-feira (30), na Câmara Municipal de Cáceres, a 174ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, com início por volta das 19h20.

O Poder Legislativo tem mantido as Sessões Ordinárias durante a pandemia do Covid-19 de modo a não prejudicar o funcionamento da administração municipal e a aprovação de projetos de interesse público, inclusive no que diz respeito a incentivos financeiros para o controle e prevenção do novo Coronavirus. 

Tanto os vereadores como os servidores escalados para auxiliar nos trabalhos têm seguido as recomendações das autoridades de saúde quanto ao distanciamento social, à constante higienização e ao uso de máscaras. 

O público pode acompanhar os trabalhos ao vivo, em capacidade reduzida (até quinze (15) pessoas)conforme a mais recente Portaria publicada em nosso Portal da Transparência. Também é possível acompanhar as Sessões ao vivo online, através da página oficial da Câmara no Facebook

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PEQUENO EXPEDIENTE

>>> Após a leitura dos documentos recebidos, os seguintes Projetos foram encaminhados às respectivas Comissões competentes em regime de urgência urgentíssima, o que diminui o prazo máximo de emissão de pareceres de 30 para 15 dias:

1. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 2151, de 25/11/2020. Projeto de Lei nº 77, de 19 de novembro de 2020. “que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura e dá outras providências.”

2. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 2165, de 27/11/2020. Projeto de Lei nº 78, de 26 de novembro de 2020. “que Disciplina a concessão de Benefícios Eventuais, no âmbito da Política Municipal de Assistência Social e dá outras providências.”

>>> Já o Projeto abaixo foi encaminhado para a CCJ em regime normal, para receber parecer em até 30 dias:

3. Do Vereador Rosinei Neves da Silva – PSC: Protocolo nº 2171, de 27/11/2020. Projeto de Lei nº 12, de 27 de novembro de 2020. “Altera o nome da Rua Corredor, do bairro Garcez para a Rua Natalina Faria de Arruda e dá outras providências.”

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GRANDE EXPEDIENTE

>>> Na abertura da Ordem do Dia o vereador Profº. Domingos pediu a palavra para informar aos demais parlamentares a respeito da elaboração de um documento com manifestação contrária ao fechamento da Escola Estadual Esperidião Marques e do Centro de Educação de Jovens e Adultos - CEJA Profº. Milton Marques Curvo, anunciado recentemente pela Secretaria de Educação do Estado (Seduc).

De acordo com o parlamentar, o documento foi gerado após uma reunião no CEJA, da qual participaram professores, vereadores atuais e vereadores eleitos para o próximo mandato. O vereador Domingos pediu a assinatura e o apoio de todos os parlamentares, e, em sinal de apoio, o vereador Jerônimo Gonçalves argumentou contra a justificativa do Governo Estadual para o fim das atividades destas instituições.

O Estado alega haver poucos alunos matriculados nas mesmas, e busca, portanto, remanejar os estudantes e professores para outras escolas da cidade, cortando gastos com as duas escolas em questão. O entendimento dos que redigiram o manifesto contrário ao fechamento do CEJA e da E.E. Esperidião Marques é de que as unidades escolares estão em funcionamento há décadas, com centenas de estudantes matriculados neste ano, e o ato administrativo estadual de encerramento e remanejamento  das mesmas impactaria na rede de ensino de todo o município, prejudicando o acesso à educação de inúmeras famílias.

A vereadora Valdeníria Dutra qualificou a ação do Estado como um "retrocesso" e solicitou que os parlamentares se reúnam para buscar o agendamento de um encontro com a Seduc, com o objetivo de reverter este processo. Ela também enfatizou a presença e participação de Isaías Bezerra, Profº Leandro Santos e Profª Mazeh Silva, vereadores eleitos para o próximo mandato, neste movimento contra o encerramento das instituições de ensino.

"Aluno para estudar nessas escolas tem, e pessoas querendo estudar tem também. Fechar escolas limita o acesso à educação. Não é essa a solução", argumentou o vereador Jerônimo Gonçalves, também se manifestando contra a ação do Estado. Todos os vereadores se comprometeram a assinar a indicação, unificada sob o nome do Poder Legislativo de Cáceres, e enviá-la aos Poderes Legislativo e Executivo do Estado. 


>>> Na Ordem do Dia, as seguintes proposições foram apreciadas e aprovadas por unanimidade:

1. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1927, de 02/10/2020. Projeto de Lei nº 72, de 16 de setembro de 2020. “Altera o art.1º, da Lei nº 2.840, de 18 de março de 2020, que dispõe sobre a denominação da Creche Municipal, localiza no Bairro Guanabara.”

2. Do Ver. Creude de Arruda Castrillon – Republicanos: Protocolo nº 2026, de 22/10/2020. Projeto de Lei nº 11, de 21 de outubro de 2020. “Dispõe sobre inclusão da festa da Associação de Produtores Rurais da Piraputanga (Apropira), no Calendário Oficial de eventos do Município de Cáceres – Mato grosso.”

3. Do Vereador Jerônimo Gonçalves – PSB: Protocolo nº 2167, de 27/11/2020. Indicação nº 210/2020. “Indicação: Solicitamos ao Campus da Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat), estudo para implantação do curso de Engenharia Elétrica, em nosso município.”

>>> O autor da indicação acima relatou que, dada a crescente oferta de trabalho no campo de energia solar, faz-se necessário implantar um curso no campus cacerense da Unemat.

"Conversei com um professor do campus de Alto Araguaia e eles conseguiram inaugurar o curso lá. Diretores do campus daqui também demonstraram interesse em abrir este curso aqui. É interessante buscarmos abrir essa possibilidade, que pode ser pertinente tanto para acadêmicos quanto para empreendedores locais", explicou Jerônimo.

4. Do Vereador Jerônimo Gonçalves – PSB: Protocolo nº 2168, de 27/11/2020. Indicação nº 211/2020. “Solicitamos a autarquia Águas do Pantanal, a extensão de rede de água na avenida José Pinto de Arruda (Vila Real), já próximo a Av. Radial 1 Bairro (Rodeio).”

>>> O autor da indicação tornou a pedir a palavra para lamentar que ainda haja pessoas sem rede de água na porta de casa. "Constatamos a falta de serviço hídrico nas residências desta região quando fizemos caminhadas por lá no período eleitoral. Gostaria de pedir à Autarquia que, caso consiga levar a rede de água às residências desta rua, não cobre dos munícipes o material para a instalação, como faziam antigamente", afirmou o vereador.

5. Do Vereador Rosinei Neves da Silva – PSC: Protocolo nº 2170, de 27/11/2020. Indicação nº 212/2020. “Solicito do Executivo Municipal e a Secretaria Municipal de Obras, que seja realizada Patrolamento e Encascalhamento, das ruas do Bairro DNER, principalmente na rua das Ovelhas que liga a Via dos Bandeirantes, que se encontra intransitável, segue foto em anexo.”

6. Do Vereador Rosinei Neves da Silva – PSC: Protocolo nº 2172, de 27/11/2020. Indicação nº 213/2020. “Solicito do Executivo Municipal, através do seu setor competente, a possibilidade de colocarem manilhas e fazem a manutenção da cabeceira da Ponte da Avenida Prefeito Humberto da Costa Garcia, próximo do Super Mercado Crystal do bairro Rodeio.

7. Da Câmara Municipal de Cáceres: Protocolo nº 2082, de 2/11/2020. “Ata da Sessão Ordinária do dia 23 de novembro de 2020.”

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>>> Ao final da Ordem do Dia o Presidente da Câmara, vereador Rubens Macedo solicitou que a Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação apresente um calendário para a realização das audiências públicas referentes a projetos que ficaram pendentes ao longo do ano e à votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano que vem.

>>> Também antes do encerramento da Sessão foi anunciada a composição da Comissão Mista, que até o fim deste mês analisará e emitirá relatório final pela aprovação ou reprovação do orçamento anual do município para o exercício de 2021:

Presidente: Wagner Barone

Relator: Claudio Henrique Donatoni

Relatores Parciais: Alvasir de Alencar e Valter Zacarkim

Membro: Elias Pereira e Elza Basto

Suplentes: Professor Domingos e Jerônimo Gonçalves

>>> Finalmente, a Mesa Diretora explicou que uma solicitação de vinda da Secretária Municipal de Educação à Sede do Poder Legislativo será oficializada em breve, com prazo de até dez dias para marcação da data. A presença desta representante do Executivo servirá para dar explicações a questionamentos que os vereadores possam ter a respeito da administração da rede pública de ensino.

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A próxima Sessão será no dia 7 de dezembro, às 19 horas.

 

Felipe Deliberaes/Assessoria de Imprensa