Resumo da 16ª Sessão Ordinária - 24/05/2021

por Felipe Carvas Deliberaes publicado 31/05/2021 18h18, última modificação 31/05/2021 18h18

Aconteceu na segunda-feira (24), na Câmara Municipal de Cáceres, a 16ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura, com início por volta das 18h50. 

O Poder Legislativo tem mantido as Sessões Ordinárias durante a pandemia do Covid-19 de modo a não prejudicar o funcionamento da administração municipal e a aprovação de projetos de interesse público, inclusive no que diz respeito a incentivos financeiros para o controle e prevenção do novo Coronavirus.

Tanto os vereadores como os servidores escalados para auxiliar nos trabalhos têm seguido as recomendações das autoridades de saúde quanto ao distanciamento social, à constante higienização e ao uso de máscaras, com a maioria dos parlamentares participando da Sessão por videoconferência.

O público pode acompanhar os trabalhos ao vivo presencialmente, respeitando as medidas de distanciamento e higienização, ou online na página oficial da Câmara no Facebook. Lá as Sessões ficam registradas e podem ser reassistidas na íntegra a qualquer momento.

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TRIBUNA LIVRE

Antes do início da Sessão, dois munícipes se manifestaram na Tribuna Livre, espaço reservado para manifestações da população. Juliano, Presidente da Associação de Pequenos Produtores Rurais Águas Claras, pediu apoio dos vereadores após um despejo sofrido pelos integrantes da associação na quinta-feira (20). Ele reivindicou que fosse legislada a regulamentação de áreas rurais para proteger estes produtores, que se encontram acampados em local provisório sem mantimentos.

Coordenadora do Centro de Referência em Direitos Humanos, a professora Edil Gonçalves relatou que foram convocados para lidar com a situação de despejo, e se posicionou a favor do direito à terra, contestando a competência de órgãos estaduais intervirem em propriedades da União, como indica ter sido o caso em questão.

Edil afirmou que a ação de despejo fere diversos tratados internacionais de direitos humanos, informou que outros movimentos estão se envolvendo para proteger esta e outras associações prejudicadas por despejos, e pediu apoio político dos vereadores para reverter esta que considera uma violação de direitos fundamentais, principalmente no contexto da pandemia da Covid-19.

O Presidente da Câmara, vereador Professor Domingos, afirmou o compromisso do Legislativo em fazer os encaminhamentos necessários e pediu, aos munícipes que se manifestaram, que reúnam documentos pertinentes ao caso junto aos vereadores Isaías Bezerra, Mazéh Silva, Franco Valério e Professor Leandro, que acompanharão a situação.

Isaías também relatou já ter havido uma reunião com o Fórum de Direitos Humanos de Cuiabá e propôs a assinatura e envio de um ofício a este órgão, indicando a ilegalidade das ações de desembargadores e juízes estaduais que frequentemente estariam realizando moções de despejo em áreas fora de suas competências.

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PEQUENO EXPEDIENTE

As proposições abaixo foram encaminhadas às comissões competentes para emissão de parecer em até 30 dias:

1 - Projeto de Lei (Executivo) nº 38 de 2021
Autor: Antônia Eliene Liberato Dias - Prefeita
Número de Protocolo: 1798
Processo: 38/2021

Projeto de Lei n° 038, de 28 de abril de 2021, que Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Fazenda e dá outras providências.

 

2 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2021
Autor: CEZARE PASTORELLO
Número de Protocolo: 1816
Processo: 4/2021

Inclui como direito dos profissionais da educação o trabalho presencial somente com a imunização prevista em campanhas de vacinação correntes e eventuais.

 

3 - Projeto de Lei nº 55 de 2021
Autor: LACERDA DO AKI
Número de Protocolo: 1821
Processo: 55/2021

“Constitui o Selo Empresa Responsável pela Inclusão no Município de Cáceres e da outras Providências”.

 

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GRANDE EXPEDIENTE

As proposições abaixo foram apreciadas e aprovadas:

 

1 - Projeto de Resolução nº 5 de 2021
Autor: NEGAÇÃO
Número de Protocolo: 510
Processo: 5/2021

"Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cáceres/MT, em especial a redação dos artigos 276 ao 281, incluindo-se os artigos 281-A,281-8,281-C,28lD,281-E e 281-F, revogando-se as disposições em contrário, e dá outras providências.

 

2 - Projeto de Lei nº 1 de 2021
Autor: LACERDA DO AKI
Número de Protocolo: 157
Processo: 1/2021

“Institui o dia das Comunidades Terapêuticas, no Município de Cáceres, e dá outras providências.”

 

3 - Projeto de Lei nº 31 de 2021
Autor: MAZÉH SILVA
Número de Protocolo: 1109
Processo: 31/2021

INSTITUI A SEMANA EDUCAR PELA IGUALDADE RACIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

4 - Projeto de Lei nº 32 de 2021
Autor: MAZÉH SILVA
Número de Protocolo: 1110
Processo: 32/2021

“Inclui no calendário oficial do município de Cáceres MT o Dia Municipal de Tereza de Benguela e da Mulher Negra Cacerense a ser comemorado anualmente no dia 25 de julho”

 

5 - Projeto de Lei nº 34 de 2021
Autor: PROFESSOR LEANDRO SANTOS
Número de Protocolo: 1163
Processo: 34/2021

Projeto de lei que cria o Programa de Planejamento Familiar para atender as famílias de baixa renda e a todas as pessoas do município, que desejarem planejar suas famílias e dá outras providências.

 

6 - Indicação nº 185 de 2021
Autor: PROFESSOR LEANDRO SANTOS
Número de Protocolo: 828
Processo: 185/2021

Indica ao Executivo Municipal a realização de serviços de recuperação viária com e patrolamento das ruas do bairro Garcês.

 

7 - Indicação nº 279 de 2021
Autor: PROFESSOR DOMINGOS
Número de Protocolo: 1266
Processo: 279/2021

Indica ao Excelentíssimo Presidente da Assemblea Legislativa de Mato Grosso, Sr. Max Joel Russi, DD. Deputado Estadual, sobre a necessidade de instalação de Base Policial Militar no Distrito de Vila Aparecida, Município de Cáceres-MT.

 

8 - Indicação nº 280 de 2021
Autor: PROFESSOR DOMINGOS
Número de Protocolo: 1267
Processo: 280/2021

Indica ao Diretor Executivo da Empresa de telefonia móvel Vivo, sobre a necessidade de disponibilizar a instalação de uma torre/antena de celular no Distrito de Vila Aparecida, Município de Cáceres-MT.

 

9 - Indicação nº 285 de 2021
Autor: NEGAÇÃO
Número de Protocolo: 1283
Processo: 285/2021

O Vereador indica e pede aos órgãos responsáveis quebra mola na rua Comandante Balduíno esquina com a rua 31 de março.

 

10 - Indicação nº 350 de 2021
Autor: MARCOS RIBEIRO
Número de Protocolo: 1594
Processo: 350/2021

Indica ao Excelentíssimo Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação de Mato Grosso, Sr. Nilton Borgato parceria para doação de tecidos para confecção de 800 Kimonos para Projeto de Karatê Pequeno Samurai de Cáceres/MT.

 

11 - Indicação nº 354 de 2021
Autor: MARCOS RIBEIRO
Número de Protocolo: 1625
Processo: 354/2021

Indica ao Deputado Estadual João Batista solicitação de verba oriunda de emenda parlamentar para ampliação do Projeto de Karatê Pequeno Samurai da Associação W-Kan de Karatê Shotokan.

 

12 - Indicação nº 362 de 2021
Autor: LACERDA DO AKI
Número de Protocolo: 1689
Processo: 362/2021

Solicitando do Executivo municipal a possibilidade, de colocação de 6 postes, de iluminação na entrada do PS na Av. Getúlio Vargas, contendo também 2 alertas um de saída e um de entrada pois as pessoas usam a saída como entrada e vice-versa.

 

13 - Indicação nº 363 de 2021
Autor: PROFESSOR DOMINGOS
Número de Protocolo: 1690
Processo: 363/2021

Indica a colocação de 01(uma) iluminaria completa em poste de energia elétrica no residencial Dom Máximo

 

14 - Indicação nº 364 de 2021
Autor: PROFESSOR DOMINGOS
Número de Protocolo: 1691
Processo: 364/2021

Indica cascalhamento e patrolamento da Rua Suécia, Jardim Panorama

 

15 - Indicação nº 367 de 2021
Autor: MARCOS RIBEIRO
Número de Protocolo: 1694
Processo: 367/2021

Indica ao Deputado João Batista a solicitação de materiais esportivos para o Time de Futebol Feminino Rosas de Aço de Cáceres/MT.

 

16 - Indicação nº 369 de 2021
Autor: MAZÉH SILVA
Número de Protocolo: 1696
Processo: 369/2021

Solicitando ao Executivo Municipal, Secretaria Municipal de Educação, Elaboração de Calendário Unificado para estudantes e funcionários das Escolas Municipais de Cáceres, MT.

 

17 - Indicação nº 370 de 2021
Autor: MAZÉH SILVA
Número de Protocolo: 1697
Processo: 370/2021

Solicitando ao Executivo Municipal, Secretaria Municipal de Educação, Inclusão do Ensino de Espanhol para os alunos da rede municipal de ensino, desde a educação infantil.

 

18 - Requerimento nº 108 de 2021
Autor: MAZÉH SILVA
Número de Protocolo: 1698
Processo: 108/2021

Vem por meio deste Requerer do poder executivo, Secretaria Municipal de Saúde, lista com nome completo e contato de telefone e e-mail de todos os trabalhadores e trabalhadoras que atendem na linha de frente no combate ao COVID19 em Cáceres.

 

19 - Indicação nº 372 de 2021
Autor: PASTOR JUNIOR
Número de Protocolo: 1701
Processo: 372/2021

O Vereador Pastor Júnior, respeitosamente INDICA a Chefe do Poder Executivo Municipal, que através da Secretaria Municipal de Obras, seja realizado patrolamento, cascalhamento da Rua/ amor perfeito bairro Espírito Santo que se encontra totalmente intransitável

 

20 - Indicação nº 376 de 2021
Autor: PROFESSOR DOMINGOS
Número de Protocolo: 1747
Processo: 376/2021

Indica regulamentação dos veículos ciclo-elétricos, ciclomotores e dos equipamentos obrigatórios para a condução nas vias públicas aberta à circulação da população cacerense.

 

21 - Indicação nº 377 de 2021
Autor: CEZARE PASTORELLO
Número de Protocolo: 1755
Processo: 377/2021

Complementação da Rede de Atenção às Urgências e Emergências com o Serviço de Atendimento Móvel a Urgências – SAMU, para funcionar em conjunto com o Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso, de acordo com o Decreto nº 450/2020 do Governo do Estado de Mato Grosso

 

22 - Indicação nº 378 de 2021
Autor: VALDENIRIA
Número de Protocolo: 1763
Processo: 378/2021

Solicitando do Executivo Municipal, pelo seu setor competente, a viabilidade na Construção da Pavimentação Asfáltica da rua Santa Luzia e a rua do Retiro até ao asfalto já existente, no bairro Vila Irene, município de Cáceres.

 

23 - Indicação nº 379 de 2021
Autor: VALDENIRIA
Número de Protocolo: 1764
Processo: 379/2021

Solicitando do Executivo Municipal, pelo seu setor competente, a viabilidade na Implantação de dois Postes de Iluminação Pública na rua Alameda dos Santos, no bairro Vila Irene, no município de Cáceres.

 

24 - Indicação nº 380 de 2021
Autor: VALDENIRIA
Número de Protocolo: 1765
Processo: 380/2021

Solicitando do Executivo Municipal, pelo seu setor competente, a viabilidade na Conclusão da passarela elevada para cadeirantes com grades de ferro no meio-fio, que faz-se ao acesso da UPA (Unidade de Pronto Atendimento Médico de Saúde), Central do Covid e Hospital Regional, em município de Cáceres.

 

25 - Indicação nº 381 de 2021
Autor: VALDENIRIA
Número de Protocolo: 1766
Processo: 381/2021

Solicitando do Executivo Municipal, pelo seu setor competente, a realização de serviços de melhorias na Comunidade Alambrado, na zona rural, no município de Cáceres, como: . Cascalhamento e Patrolamento na estrada de acesso. . , Melhoria na rede elétrica e implantação de postes de iluminação públicas. . Atendimento Médico periódico na comunidade. . Construção de um poço artesiano para o fornecimento de água potável para a comunidade.

 

26 - Indicação nº 382 de 2021
Autor: PASTOR JUNIOR
Número de Protocolo: 1767
Processo: 382/2021

O Vereador Pastor Júnior, respeitosamente INDICA ao Deputado Estadual Delegado Claudinei de Souza Lopes, que seja realizado por meio de emenda parlamentar a construção de uma academia ao ar livre no bairro Massa Barro Cáceres-MT

 

 

27 - Indicação nº 383 de 2021
Autor: LUIZ LANDIM
Número de Protocolo: 1768
Processo: 383/2021


INDICA AO PRESIDENTE LEGISLATIVO, VERADOR DOMINGOS SANTOS, QUE REGULARIZE A FUNÇÃO DE TESOUREIRO, PASSANDO A SER OCUPADO POR UM SERVIDOR DE EFETIVO. POIS COMO DISPÕE O REGIMENTO INTERNO, CABE A MESA DIRETORA, A DIREÇÃO DOS TRABALHOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL.

 

28 - Indicação nº 384 de 2021
Autor: LUIZ LANDIM
Número de Protocolo: 1769
Processo: 384/2021


INDICA AO DEPUTAL ESTADUAL - DRº GIMENEZ, QUE SEJA FEITA AQUISIÇÃO DE UM MICROSCÓPIO DIGITAL PARA CIRURGIAS NEUROLÓGICAS NO HOSPITAL REGIONAL DRº ANTÔNIO FONTES. ESSE APARELHO PROMOVE A MELHOR VISÃO E COMPREENSÃO DAS ESTRUTURAS ANATÔMICAS E DISPENSA ABERTURA DO CRÂNIO.


 

 

 [As indicações 29 e 30 foram retiradas de pauta pelo Presidente a pedido da autora.] 



 

31 - Indicação nº 387 de 2021
Autor: VALDENIRIA
Número de Protocolo: 1773
Processo: 387/2021

Solicitando do Executivo Municipal, pelo seu setor competente, a viabilidade no Projeto de Construção de uma Academia ao Ar Livre, no Bairro Jardim do Trevo, no município de Cáceres.

 

 

32 - Indicação nº 388 de 2021
Autor: PROFESSOR LEANDRO SANTOS
Número de Protocolo: 1774
Processo: 388/2021

Indicação para a realização de serviço de Varrição das margens da Av. São Luís para remoção da grande quantidade de terra.

 

33 - Indicação nº 389 de 2021
Autor: ENGENHEIRO CELSO SILVA
Número de Protocolo: 1775
Processo: 389/2021


Indico ao executivo municipal, que faça gestão junto ao governo do estado de Mato Grosso/e ou peça auxílio aos deputados da região oeste, a fim de adquirir 01(uma) Patrulha Mecanizada para obras viárias visando a recuperação, cascalhamento e alinhamento das ruas não pavimentadas de nossa cidade, nas zonas urbanas e rurais, objetivando a melhor articulação no desenvolvimento dos trabalhos, que poderão ser iniciados e finalizados na mesma oportunidade.


 

34 - Indicação nº 390 de 2021
Autores: ENGENHEIRO CELSO SILVA, ISAIAS BEZERRA, LUIZ LANDIM
Número de Protocolo: 1776
Processo: 390/2021


Indica ao executivo através da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, com ações da Coordenadoria de Engenharia, Arquitetura e Topografia, realize a reparação da Estação Elevatória de Esgoto (E.E.E.), coletor tronco e emissário, construção de muros de arrimo no canal que deságua na Baia do Malheiros, construção de calçada no trecho entre a referida estação e a entrada da Sicmatur, melhorias no ponto de descida e subida de embarcações ao lado do complexo turístico do Sangradouro. Solicitamos ainda que o executivo oficie a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística-SINFRA, solicitando informações/providências no sentido de concluir a obra do Sistema de Coleta de Esgoto da Baia do Malheiros.


 

 

35 - Indicação nº 392 de 2021
Autor: NEGAÇÃO
Número de Protocolo: 1787
Processo: 392/2021

INDICA a Sr.ª Prefeita Municipal de Cáceres, que determine ao secretário Wesley de Souza Lopes do departamento competente para realizar as obras tipo tapa-buracos ou os restantes do recapeamento asfáltico na avenida.

 

 

36 - Requerimento nº 109 de 2021
Autor: CEZARE PASTORELLO
Número de Protocolo: 1788
Processo: 109/2021


Que seja encaminhada a esta Casa de Leis, em relação ao RGA a ser calculado sobre o ano de 2019: 1.Impacto financeiro do pagamento referente ao ano de 2020; 2.Impacto financeiro do pagamento referente ao ano de 2021; 3.Impacto percentual sobre os atuais 48,39% de despesa com pessoal; 4.Capacidade financeira do município para suportar o pagamento retroativo; e 5.Capacidade financeira projetada para o suportar o pagamento no ano corrente.

 

 

37 - Indicação nº 393 de 2021
Autor: CEZARE PASTORELLO
Número de Protocolo: 1790
Processo: 393/2021


Que seja calculado e pago o RGA aos servidores municipais, retroativo a 2019, considerando a decisão unânime do TCE/MT, do dia 18 de maio de 2021, no processo 162450/2020, pelo qual o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso decide pela legalidade da recomposição retroativa a 2019, uma vez que a Lei 2.827/2019 é anterior à LC173/2020 que vedou o aumento de despesas com pessoal

 

 

38 - Indicação nº 394 de 2021
Autor: NEGAÇÃO
Número de Protocolo: 1792
Processo: 394/2021

Justificativa – O vereador Negação pede aos órgãos responsáveis a contratação de mais um ortopedista para atender a popução, pois só temos 01 ortopedista para atender o município de Cáceres e Região

 

 

39 - Indicação nº 395 de 2021
Autor: PASTOR JUNIOR
Número de Protocolo: 1794
Processo: 395/2021

Eu Vereador Pastor Júnior vem Solicitar do Executivo Municipal, junto a secretaria de infraestrutura e logística, que sejam reiniciadas as obras de asfaltamento, drenagem e rede de esgoto no Bairro Massa Barro pois estas obras deveriam ser concluídas e ate o momento se encontra paradas.

 

 

40 - Indicação nº 396 de 2021
Autor: LACERDA DO AKI
Número de Protocolo: 1806
Processo: 396/2021

Solicitando do Executivo municipal a possibilidade, para que o executivo municipal faça o pedido de instalação de um transformador de energia, para que seja ligado a bomba, que vai no poço de água para abastecimento do distrito de Novo Horizonte D’oeste.

 

41 - Requerimento nº 110 de 2021
Autor: LACERDA DO AKI
Número de Protocolo: 1807
Processo: 110/2021

 

Solicitando do Executivo municipal, todos os gastos de consumo de alimentação interna da prefeitura, seja contrato, licitação, contrato emergencial entre outras, discriminado por itens, relacionados a alimentação pronta ou para preparo, discriminado por setor (exemplo: setor de transporte xxxx valor e a discriminação dos itens) no período de janeiro à presente data de 2021.

 

 

 

42 - Indicação nº 397 de 2021
Autor: PROFESSOR LEANDRO SANTOS
Número de Protocolo: 1808
Processo: 397/2021

"Indica ao executivo municipal realização de serviços de recuperação viária com patrolamento das ruas do Bairro "Residencial Vila Fifi, Jardim União e Santo Antônio".

 

 

43 - Indicação nº 398 de 2021
Autor: NEGAÇÃO
Número de Protocolo: 1809
Processo: 398/2021

Justificativa - O Vereador Flávio Negação, indica e sugere execução de operação dos restantes da pavimentação asfáltica da rua João Albuquerque no bairro cavalhada I, e das ruas que estava no projeto que embargaram que liga do bairro Vila Irene até o residencial D’ Máximo.

 

44 - Indicação nº 399 de 2021
Autor: FRANCO VALÉRIO
Número de Protocolo: 1810
Processo: 399/2021

 

Solicitando em caráter de URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA, expediente à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias e a Diretora Executiva da Autarquia Águas do Pantanal Professora Maria Aparecida Nepomuceno, com a presente Indicação, para que a AUTARQUIA ÁGUAS DO PANTANAL assuma a limpeza da Orla do município de Cáceres/MT, que encontra-se bastante suja, abandonada, até que sejam implementadas as medidas pelo Governo do Estado de Mato Grosso para a construção da Orla Turística em nosso município.

 

 

45 - Indicação nº 400 de 2021
Autor: FRANCO VALÉRIO
Número de Protocolo: 1811
Processo: 400/2021

 

Solicitando em caráter de URGENCIA URGENTISSIMA, que seja encaminhado expediente à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias à Secretária Municipal de Saúde e a Secretária de Assistência Social, com a presente Indicação, para que seja criado um cadastro único das famílias vítimas da COVID19.

 

 

 

46 - Indicação nº 401 de 2021
Autor: ISAIAS BEZERRA
Número de Protocolo: 1812
Processo: 401/2021

Sinalização na Avenida Tancredo Neves demarcando o espaço do ciclista e pedestre.

 

 

47 - Indicação nº 402 de 2021
Autores: ISAIAS BEZERRA, PASTOR JUNIOR
Número de Protocolo: 1813
Processo: 402/2021

Construção de uma Passarela de forma que dá para passar pedestre e ciclista em tienteao INSS ligando a Rua 13 de Junho a Avenida Ver. Enedino Sebastião Marlins.

 

 

48 - Indicação nº 403 de 2021
Autor: LACERDA DO AKI
Número de Protocolo: 1815
Processo: 403/2021

Solicitando do Executivo municipal a possibilidade, patrolamento e cascalhamento, das ruas do bairro São Lourenço.

 

 

49 - Indicação nº 404 de 2021
Autor: MAZÉH SILVA
Número de Protocolo: 1823
Processo: 404/2021

Indicando ao Executivo Municipal que sejam feitas reformas das grades e revitalização do espaço da Quadra Poliesportiva da Praça da Bíblia localizada na Rua Sete de Setembro.

 

 

50 - Indicação nº 405 de 2021
Autor: MAZÉH SILVA
Número de Protocolo: 1824
Processo: 405/2021

Indicando ao Executivo Municipal que seja feita a descentralização da entrega dos almoços e jantas da Cozinha Comunitária.

 

 

51 - Indicação nº 406 de 2021
Autor: MAZÉH SILVA
Número de Protocolo: 1825
Processo: 406/2021

Indicando ao Executivo Municipal e à Secretaria Municipal de Saúde que a vacinação contra o COVID19, em Cáceres, tenha os horários estendidos e que aconteçam aos finais de semana.

 

 

52 - Indicação nº 408 de 2021
Autor: MARCOS RIBEIRO
Número de Protocolo: 1852
Processo: 408/2021

Indica ao Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística (SINFRA) a implementação de ciclofaixa, instalação de placas sinalizando a presença de ciclistas e pedestres e instalação de redutores de velocidade na MT-343, “estrada da Peraputanga”, em Cáceres/MT.

 

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PALAVRA LIVRE

O vereador Flávio Negação abordou especulações sobre supostas desavenças suas com a Prefeita e negou quaisquer desentendimentos pessoais, mas reafirmou sua autonomia e disposição a fiscalizar de acordo com a função para a qual foi eleito pelo povo. 

O vereador Celso Silva falou sobre os projetos de recuperação viária do Deputado Estadual Walmir Moretto para obras em trechos da estrada que leva até o distrito de Vila Aparecida, sendo o primeiro com uma extensão de 7km avaliado em pouco mais de R$8 milhões e o segundo de 14,3km avaliado em mais de R$4,6 milhões. O vereador também relatou que o Deputado Moretto ainda conquistou a liberação para finalizar a pavimentação no bairro Cidade Nova, isentando muitos munícipes de pagar pelo asfalto comunitário.

No entanto, Celso citou outros problemas que persistem na rodovia MT-343: a limpeza do acostamento, a instalação de olhos de gato com sinalização luminosa, a sinalização vertical e respectiva regulamentação e a situação precária da ponte que passa sobre o rio da Peraputanga, que ainda leva a um trecho sem pavimentação. Em um determinado trecho da estrada próximo ao bairro Espírito Santo, motoristas passam a mais de 100km e até disputam rachas, colocando ciclistas e pedestres em risco também por conta de buracos e falta de sinalização. Um ciclista faleceu em um acidente no local, próximo à Praia do Julião, na semana retrasada. O vereador chamou a atenção do Executivo e também do Governo Estadual para a necessidade urgente de buscar a sinalização dos riscos daquele trecho.

Presidente da Câmara, vereador Professor Domingos, reiterou a disposição do Deputado Walmir Moretto em lutar por melhorias na MT-343 há muitos anos e agradeceu também à Prefeita Eliene, que esteve com ele em Cuiabá buscando recursos. Domingos agradeceu também a um morador da região de Vila Aparecida, seu Walter, que doou grande quantidade de cascalhos e forneceu água para as obras da estrada. O vereador também parabenizou o vereador Marcos Ribeiro, que na quarta-feira (26) realizou reunião junto aos órgãos de segurança viária, ciclistas e secretários para chamar atenção aos problemas do trecho da Praia do Julião. Domingos ainda fez coro à necessidade de estender a estreita ponte que passa sobre o rio da Peraputanga e melhorar a ciclovia do local.

vereador Isaías Bezerra também agradeceu ao Deputado Moretto pela atenção à MT-343, mencionando repetidas tentativas de retomar as obras ao longo dos anos. Em relação ao trecho da Praia do Julião, Isaías relatou já ter solicitado torres de vigilância aos finais de semana e feriados nela e também na Praia do Daveron em parceria com o Corpo de Bombeiros. A primeira praia, relatou o vereador, foi quase abandonada por uma pessoa que ocupava o terreno que engloba a estrada que leva a ela, e necessita de novo locatário para cuidar e preservar o acesso dos turistas.

Isaías reiterou que a Câmara deve fazer um documento endereçado ao diretor do fórum que determinou o despejo da Associação de Pequenos Produtores Rurais Águas Claras (representado na Tribuna Livre, antes do início desta Sessão), buscando esclarecer se houve constitucionalidade na ação e qual a posição do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a respeito - caso a documentação destes produtores esteja em dia e o terreno pertença à União, seria possível reverter a decisão de despejo e regularizar a terra para a Associação.

A vereadora Mazéh Silva demonstrou seu pesar pelas mortes por Covid-19 na semana anterior, incluindo jovens universitárias e um historiador indígena chiquitano, culpando o Governo Federal pelo descaso na aquisição de vacinas. Mazéh também condenou ações preconceituosas de parte da população contra a comunidade LGBT+, estendeu apoio à Associação Águas Claras (enfatizando que muitas famílias contam com crianças e idosos) e mencionou outras comunidades rurais da região que estão buscando terra. Finalmente, a vereadora pediu que mães lactantes sejam contempladas no grupo prioritário de vacinação da Covid-19.

O vereador Franco Valério citou denúncias de que empresas da área da saúde prestadoras de serviços ao município receberam pagamentos sem executar os trabalhos para os quais foram contratados, e pediu apuração coletiva da Câmara. Franco convocou todos os vereadores a irem a Cuiabá para exigir do Governador Mauro Mendes a implantação dos 15 leitos de UTI e 24 leitos de enfermaria para socorrer pacientes da Covid. 

O vereador Luiz Landim também abordou a Saúde municipal. Ele agradeceu o Conselho Regional de Medicina (CRM) por abrir processo de sindicância para apurar denúncias de prevaricação de atendimentos e ativação de UTIs no Hospital São Luiz, e lamentou a existência de um moderno aparelho de Raio-X que se encontra inativo na Unidade de Pronto Atendimento (UPA), obrigando pacientes a irem ao Hospital Regional. Outro tema abordado foi a longa fila para atendimentos no Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Oeste (CISOMT): Landim exigiu estudos quanto ao real benefício de um possível retorno de Cáceres ao CISOMT. O vereador também agradeceu ao Secretário de Obras, Wesley de Sousa Lopes, pela eficiência na pavimentação de estradas rurais e manutenção de manilhas.