Resumo da 162ª Sessão Ordinária - 08/09/2020
Aconteceu nesta terça-feira (8), na Câmara Municipal de Cáceres, a 162ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, com início por volta das 19h15. A Sessão foi adiada devido ao feriado nacional no dia anterior, 7 de setembro.
O Poder Legislativo tem mantido as Sessões Ordinárias durante a pandemia do Covid-19 de modo a não prejudicar o funcionamento da administração municipal e a aprovação de projetos de interesse público, inclusive no que diz respeito a incentivos financeiros para o controle e prevenção do novo Coronavírus.
Tanto os vereadores como os servidores escalados para auxiliar nos trabalhos têm seguido as recomendações das autoridades de saúde quanto ao distanciamento social, à constante higienização e ao uso de máscaras. O público pode acompanhar as Sessões ao vivo através da página oficial da Câmara no Facebook.
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PEQUENO EXPEDIENTE
Os seguintes Projetos foram encaminhados às respectivas Comissões competentes para o recebimento de pareceres em até 30 dias:
1. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1708, de 26/08/2020. Projeto de Lei nº 69, de 31 de agosto de 2020. “que Autoriza o Município de Cáceres a liquidar débitos de precatórios judiciais mediante acordos diretos com seus credores, nos termos do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República e dá outras providências.”
2. Do Ver. Jerônimo Gonçalves - PSB: Protocolo nº 1769, de 08/09/2020. Projeto de Lei nº 10, de 08 de setembro de 2020. "Que estabelece multa para pacientes com Covid-19 que não cumprirem dolosamente as regras de isolamento domiciliar e dá outras providências."
>>> O autor da proposição acima enfatizou que muitos pacientes positivados, mesmo recebendo ordens de isolamento domiciliar, descumprem a quarentena e promovem aglomerações, além de se deslocarem pela cidade e nos comércios de maneira irresponsável. A multa variaria entre 20 e 100 Ufics (Unidade Fiscal do Município de Cáceres, no momento estimada em aproximadamente R$39).
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GRANDE EXPEDIENTE
Na Ordem do Dia, houve longo debate a respeito do Projeto abaixo:
1. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1423, de 03/07/2020. Projeto de Lei nº 49, de 01 de junho de 2020. “que altera o art. 1º, da Lei nº 2.807, de 03 de dezembro de 2019, bem como autoriza a celebração de Termo de Execução Descentralização e dá outras providências.”
>>> O parecer da CCJ foi submetido com voto contrário do vereador Cézare Pastorello, Presidente da Comissão, e voto favorável do relator Valter Zacarkim e da membro Elza Basto.
Pastorello argumentou que o projeto não passou pelas análises regulares da CCJ nem foi amplamente discutido com órgãos interessados e deveria ter sua leitura adiada, o que foi contestado por Zacarkim e Elza, os quais afirmaram que a Comissão dialogou com todos os órgãos competentes e abriu discussões suficientes sobre o tema.
O projeto foi aprovado por maioria, com votos contrários dos vereadores Cézare Pastorello, Valdeníria Dutra, Rosinei Neves e José Eduardo Torres. Pastorello apontou que a descentralização tira da Autarquia Águas do Pantanal o comprometimento de financiar o projeto de saneamento básico orçado em cerca de R$130 milhões, "passando o custo diretamente para a população e permitindo até que negocie a terceirização e privatização do serviço", segundo o Presidente da CCJ.
O Presidente da Câmara, vereador Rubens Macedo, esclareceu que a Águas do Pantanal gerenciará a execução do projeto e poderá auxiliar o custeio devido à sua arrecadação segura, caso haja deficiência orçamentária no caixa do Executivo.
Já os Projetos na sequência foram aprovados por unanimidade:
2. Do Ver. Valter de Andrade Zacarkim – PTB: Protocolo nº 1743, de 02/09/2020. Indicação nº 186/2020. “Promova a manutenção/limpeza/iluminação da Avenida Tancredo Neves, visto que há muitos ciclistas/pedestres que utilizam o local e o mesmo, encontra-se com muita areia na pista, bem como iluminação precária, necessitando de postes com iluminação mais forte mais segurança para quem trafega.”
3. Do Ver. Valter de Andrade Zacarkim – PTB: Protocolo nº 1744, de 02/09/2020. Indicação nº 187/2020. “que promova a manutenção da Praça Barão do Rio Branco, visto que os bancos de madeira, encontra-se precisando que passem verniz, os bancos de cimento, precisam de pintura, os lixos precisam ser recolhidos, as folhas e sujeiras precisam ser retiradas e por fim, as plantas ser aguadas.”
4. De Todos os Vereadores: Protocolo nº 1761, de 04/09/2020. Indicação nº 188/2020. “Solicitando em caráter de Urgência a edição de projeto de lei, visando a Remissão da dívida existente entre a Autarquia Águas do Pantanal com Hospital São Luiz de Cáceres, instituição filantrópicas sem fins lucrativos, no valor de R$ 277.106,03, dividas essa atualizada até 01/05/2020.”
>>> O vereador Jerônimo Gonçalves explicou que o objetivo é obter o perdão da dívida que o Hospital São Luiz tem para com a Autarquia Águas do Pantanal, levando em conta a situação emergencial proporcionada pela pandemia do Covid-19, com impacto financeiro extremo.
5. Dos Vers. Alvasir de Alencar, Rubens Macedo e Elza Basto: Protocolo nº1767, de 08/09/2020. Moção nº11/2020. "Declara Moção de Pesar pelo passamento do Diretor do Instituto Nacional de Previdência Social (INSS) Senhor Odix Justino Petronilho, no dia 01 de setembro de 2020."
6. Dos Vereadores José Eduardo Ramsay Torres, Valdeníria Dutra, Rosinei Neves - PSC: Protocolo nº 1749, de 02/09/2020. Requerimento nº 72/2020. “solicita cópias de todos os contratos firmados com as Empresas prestadoras de serviços ao referido Consórcio de Saúde, do qual faz parte o Município de Cáceres, em caráter de urgência, urgentíssima, para análise e fiscalização.”
7. Da Câmara Municipal de Cáceres: Protocolo nº 1763, de 04/09/2020. “Sessão Ordinária do dia 31 de agosto de 2020.”
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A próxima Sessão Ordinária será na segunda-feira (15), às 19 horas.
Felipe Deliberaes/Assessoria de Imprensa