Resumo da 134ª Sessão Ordinária - 02/12/19
Aconteceu nesta segunda-feira (2), na Câmara Municipal de Cáceres, a 134ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura.
O plenário esteve mais uma vez superlotado para a discussão de projetos de grande interesse da população, como o financiamento do saneamento básico proposto pela autarquia Águas do Pantanal e a regularização de um regime de revezamento e pagamento de horas extras para os vigias no âmbito da administração municipal.
A Tribuna Livre, espaço disponibilizado para manifestos da população antes do início das sessões, contou com dois discursos – ambos referentes ao projeto de saneamento básico proposto pela Prefeitura, que financiará uma rede de esgoto com 100% de cobertura do município a partir de um empréstimo de R$129 milhões da Caixa Econômica Federal. Este valor será pago com juros e correção ao longo de 24 anos, através de uma taxa embutida nas faturas de água da população.
Jaime Ferreira, representante do Rotary Club, defendeu o projeto, explicando que a integração social e a saúde são as duas bandeiras do Rotary. Ele relatou longas discussões internas sobre o projeto. “Pedimos que analisem o todo, e com carinho. Abriu-se uma janela para Cáceres, uma oportunidade. O projeto se autofinancia, é um custo-benefício indiscutível”, opinou Jaime.
O engenheiro Adilson Reis utilizou seu tempo para, com o apoio de slides, explicar a viabilidade do projeto. Explicou que Cáceres é uma cidade plana, com 14 bacias de drenagem e menos de 5% de rede de esgoto. “Isso é um absurdo. O projeto tem 29 estações elevatórias contempladas, que cobrirão uma rede de mais de 400km de esgoto, e ela desviará os resíduos que caem no Córrego Sangradouro”, afirmou.
Ele também enfatizou que o município possui “plenas condições” de honrar o financiamento sem onerar o cidadão que já tem poço artesanal, colocou os dados à disposição dos interessados, e finalizou opinando que a rede de esgoto é apenas o início de um projeto maior de desenvolvimento para Cáceres.
A discussão do projeto na Ordem do Dia iniciou com a aprovação do parecer favorável da Comissão de Indústria, Comércio, Agropecuária e Meio Ambiente, por não haver ilegalidades e possíveis prejuízos ambientais decorrentes da implementação da propositura, mas seu membro, vereador Cézare Pastorello (SD), fez ressalvas.
“O argumento por esse projeto deveria ser sempre o impacto financeiro e social. O Legislativo usa bases legais para aprovar ou reprovar projetos. Tenho bons relacionamentos com muitos secretários da Prefeitura, mas o endividamento ao longo de 24 anos precisa ser discutido com a sociedade”, explicou o vereador. O vereador Claudio Henrique Donatoni (PSDB), Presidente da Comissão de Meio Ambiente, reforçou a posição da Comissão e elogiou o trabalho da autarquia Águas do Pantanal no tema.
Após a aprovação do parecer, o vereador José Eduardo Torres (PSC) fez um pedido de vista do projeto, o que adiaria a votação para nova análise da propositura. Ele ressaltou que o projeto não contempla drenagem, que os números apresentados pelo engenheiro Adilson Reis contradizem a posição da Águas do Pantanal e que a sociedade precisa conhecer melhor o que está sendo proposto. “Ninguém é contra o projeto técnico do esgotamento do município. Isso é fundamental, é saúde. Mas não podemos infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal e endividar Cáceres em R$286 milhões”, exclamou José Eduardo.
A vereadora Valdeníria Dutra (PSDB) reforçou a necessidade de ouvir melhor a população e condenou a desinformação acerca do impacto do financiamento. “Não podem contar mentiras ao povo, quando dizem que o projeto não vai onerar o bolso do cidadão ou que o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) não será comprometido, porque vai”, disse. O vereador Jerônimo Gonçalves (PSB) relatou ter falado com 150 munícipes, recebido diversos posicionamentos e concluído que o projeto será benéfico à cidade e à população mais carente, devendo ser votado sem mais delongas.
O vereador Pastorello retornou à tribuna para apoiar o pedido de vista, ressaltando que há novas informações relacionadas ao projeto, como um recente decreto federal que inclui o saneamento básico no Fundo Clima, o que poderia viabilizar a captação de recursos públicos para a execução da obra. Também afirmou que os dados apresentados na Tribuna Livre contradizem informações iniciais da Prefeitura, e que esta ainda não demonstrou como pagaria o financiamento de forma sustentável.
Claudio Henrique também discursou novamente, pontuando que autarquias devem aplicar todo seu superávit dentro de si próprias, sem repasse à Prefeitura, como aconteceria com a propositura. Também observou que o FPM recebido por Cáceres foi dado como garantia para a Caixa Econômica Federal, mas este recurso já está totalmente comprometido. “O FPM de Cáceres no mês de outubro foi de R$2,2 milhões, e as parcelas do projeto seriam de R$1,2 milhão. Mais da metade. Não é viável, ainda mais por tantos anos”, finalizou.
O vereador Wagner Barone (PODEMOS) afirmou não caber pedido de vista por conta de já haver um pedido de urgência urgentíssima ao projeto, reforçando que este fora apresentado há dois meses, passando por três pareceres de Comissões. Já o vereador Elias Pereira (AVANTE) exigiu que os colegas “conversem com munícipes que não terão condição de pagar a taxa adicional” antes de se posicionarem, apoiando o pedido de vista do vereador José Eduardo, mesma posição tomada pelo vereador Rosinei Neves (PV), que criticou os moldes de implantação previstos na obra.
“Se fosse até uns R$50 milhões de empréstimo, acho que eu teria coragem de aprová-lo. Já concordei com outros empréstimos altos, mas estamos falando R$286 milhões ao final do período de pagamento”, analisou Rosinei. Ele ainda sugeriu haver articulações políticas motivando a aprovação do financiamento.
O pedido de vista teve um empate de sete (7) vereadores a favor (Wagner Barone, Jerônimo Gonçalves, Alvasir de Alencar, Domingos Oliveira, Elza Basto, Valter Zacarkim e Denis Maciel) e sete (7) contra (Valdeníria Dutra, Claudio Henrique Donatoni, Cézare Pastorello, Rosinei Nves, Elias Pereira, Creude Castrillon e José Eduardo Torres). Dessa forma, o Presidente Rubens Macedo (PTB) desempatou, negando o pedido de vista. Ele justificou que o prazo para análise da propositura, de cerca de 45 dias, já foi suficiente para todas as análises e discussões necessárias.
Em seguida, foi debatido e votado o projeto em si. O vereador Claudio Henrique tornou a reforçar que não há vereadores se opondo ao saneamento, e sim ao empréstimo. Ele explicou que as parcelas só começarão a ser pagas após quatro anos de amortização, e que não é possível saber se a administração vigente em 2024 terá condições de fazer o pagamento, repudiando os que preveem que a arrecadação do município irá melhorar até lá.
“Os documentos são claros: o projeto extrapola o limite apresentado por resolução do Senado Federal, atropela a Constituição. Estamos indo contra o parecer do Tribunal de Contas da União, que contraria a vinculação do FPM a financiamentos. Vai faltar recurso na saúde e na educação”, exclamou o vereador, também lamentando o que classificou como “demagogia” de alguns colegas.
Valdeníria, por sua vez, mencionou a falta de recursos da Prefeitura para instalação de ares-condicionados nas escolas e para aquisição de combustível para máquinas da zona rural. Para ela, estes são exemplos de como o Executivo estaria sendo irresponsável ao propor o projeto em questão. “Só foram ouvidos os que têm condição de pagar e não estão preocupados com os salários da educação e da saúde, colocando como garantia o FPM. Em nenhum momento falaram a verdade para a população”, lamentou a vereadora.
O vereador Creude Castrillon (PODEMOS), embora tenha votado a favor do pedido de vista, não se opôs ao projeto e pediu a união do Legislativo. “A Secretaria do Tesouro Nacional ainda vai analisar o valor do empréstimo, mesmo depois de aprovado. Se liberarem R$10 milhões, serão só R$10 milhões”, explicou. O vereador Valter Zacarkim (PTB) citou pontos que eram turísticos em Cáceres, como o córrego do Lavapés e a Sematur, hoje rodeados por esgoto e mau cheiro.
“Não consigo visualizar essa administração regredindo em sua gestão exemplar. Recebi muitos áudios de pessoas pedindo que aprovemos a obra. Um munícipe relatou que perdeu a filha de 6 anos por uma doença proporcionada pela falta de saneamento… como vou falar de números para ele? É saúde pública, e não há preço para a saúde e a vida”, opinou Zacarkim. Claudio Henrique tornou a repudiar opiniões que fugiam do âmbito financeiro.
Jerônimo citou que 60% da população da cidade paga R$23 na taxa de água. Esta população terá de pagar mais R$23, mas em torno receberá todos os benefícios de uma rede de esgoto. Além disso, 6,7 mil famílias cacerenses que estão no Bolsa Família têm direito a 30% de desconto na taxa de água, o que derruba a conta para R$16. “Ninguém gosta de pagar taxa, mas além dos benefícios que já citamos o projeto também vai gerar empregos na cidade, porque as obras serão feitas aqui. Serão inúmeros benefícios percebidos em poucos anos”, finalizou o vereador.
Claudio Henrique explicou que o empréstimo é para a Prefeitura, não para a autarquia, e que não existe matemática quando o projeto é inconstitucional. Pastorello contestou o desconto citado por Jerônimo para as famílias carentes, afirmando que os que mais pagam a taxa mínima são ricos com poços artesianos em casa. Ele também citou o acúmulo de juros das parcelas, que sozinhos gerarão R$37 milhões para a administração que se iniciará em 2024. “O Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul quebraram por conta de empréstimos e estamos aqui, dando aval para Cáceres quebrar também”, disse o parlamentar. José Eduardo calculou a dívida final do município com a Caixa: R$333 milhões.
Após as discussões, o projeto foi votado e aprovado por oito (8) votos a seis (6), com os mesmos posicionamentos da votação do pedido de vista, exceto o do vereador Creude Castrillon, que desta vez votou com o outro grupo. Os parlamentares favoráveis agradeceram uns aos outros e demonstraram esperança quanto ao progresso do município com as obras.
Outro projeto do Executivo Municipal, o Projeto de Lei Complementar nº20, que institui regras de compensação ou revezamento para os servidores municipais (vigias) que trabalham em regime de escala ou jornada diferenciada, foi inserido no Grande Expediente para votação ao final da sessão. Houve ressalvas, como do vereador Pastorello, que questionou ambiguidades na redação do projeto que abrem margens para interpretações, mas a propositura foi votada e aprovada por unanimidade.
Além dos projetos acima citados, destacamos também a aprovação das seguintes proposituras:
- Do Vereador Alvasir de Alencar, requerimento solicitando a instalação de 03 aparelhos de Ar Condicionado no ambulatório que funciona no antigo Hospital O Bom Samaritano em substituição aos aparelhos antigos quebrados;
- Dos Vereadores Claudio Henrique Donatoni e Valdeníria Dutra, indicação pedindo a substituição integral de medidores de energia elétrica eletromecânicos por medidores eletrônicos que informem ao usuário, com atualização em tempo real, o valor a ser pago pelo consumo;
- Do Vereador Domingos Oliveira, indicação solicitando rondas policiais frequentes no Distrito de Vila Aparecida;
- Do Vereador Jerônimo Gonçalves, indicação solicitando a implantação de placas de sinalização “PARE” nas marginais da avenida São Luiz;
- Do Vereador Rosinei Neves, indicação pedindo da Energisa a possibilidade da colocação de um poste e braço de luz na rua dos serralheiros, no Bairro Cavalhada 3.
A próxima Sessão Ordinária acontecerá no dia 9. Compareça, fiscalize e cobre!
Felipe Deliberaes/Assessoria de Imprensa