RETIFICAÇÃO: Projeto que atribui função de fiscalizar comércio local a Fiscais de Obras NÃO SERÁ VOTADO na Sessão de hoje (10); confira a pauta completa

por Assessoria de Imprensa publicado 06/08/2020 10h55, última modificação 10/08/2020 13h14
RETIFICAÇÃO: A Câmara Municipal de Cáceres leva a conhecimento da população que NÃO será votado na Sessão Ordinária de segunda-feira (10) o Projeto de Lei Complementar nº 06, de 06 de julho de 2020, "que altera o art. 5º, § 3º da Lei Complementar nº 48, de 05/09/2003, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Profissionais de Desenvolvimento Municipal do Município de Cáceres, afim de acrescentar atribuições de fiscalização do comércio local para apurar eventual abuso do poder econômico e infrações a normas de defesa do consumidor aos profissionais de Agente de Arrecadação e Fiscalização Municipal.”

O Projeto encontra-se ainda sob análise das Comissões competentes, dentro do prazo regimental para emissão de pareceres, devendo entrar em pauta ainda neste mês.

 
O Projeto em questão visa alterar a nomenclatura do cargo de Fiscal de Obras e Postura, atribuindo-lhe também a função de Fiscal de Defesa do Consumidor, justificando que há demanda pela fiscalização e apuração de possíveis atos de abuso de poder de econômico e infração a normas de defesa do consumidor, ressaltando também que há escassez de servidores do quadro funcional da Administração Municipal no exercício da função. Leia-o na íntegra aqui.

A Sessão Ordinária de hoje tem início previsto para as 19 horas e será transmitida ao vivo na página oficial da Câmara no Facebook - curta-a para ser notificado automaticamente quando a transmissão começar. Baixe a pauta da Sessão aqui.

 

Felipe Deliberaes/Assessoria de Imprensa