NOTA DE ESCLARECIMENTO

por Assessoria de Imprensa publicado 12/11/2019 12h25, última modificação 13/11/2019 13h00

NOTA DE ESCLARECIMENTO

O Presidente da Câmara Municipal de Cáceres, vereador Rubens Macedo, vem a público esclarecer recentes fatos noticiados pela mídia local, referentes a procedimentos legais de investigação da denúncia de corrupção feita por ex-assessor de gabinete de um vereador:

“Informo à população cacerense que a decisão da Câmara em fazer um Projeto de Resolução instituindo ao seu Regimento Interno o Código de Ética e Decoro Parlamentar tem como objetivo transformar em permanente a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, a exemplo da Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Saúde e demais Comissões permanentes.

Dessa forma, após aprovada a propositura, serão sorteados em Sessão 03 (três) vereadores para compor a Comissão e 03 (três) suplentes. Se houver alguma suspeição, como por exemplo no caso de um vereador integrante da Comissão pedir uma investigação ou ser ele(a) o investigado, este se torna parte suspeita no processo e cede espaço a um dos suplentes. Essa questão será resolvida dentro do processo a ser instaurado e apurado pela comissão.

Informo também que aceleramos esse processo porque recebemos ofício pedindo urgência urgentíssima à apuração dos fatos envolvendo a denúncia. Dessa forma, tivemos de criar esse Projeto de Resolução para termos uma normativa dando direcionamentos, respaldados em lei, aos membros da Comissão que forem sorteados para integrá-la. Eles serão resguardados e atuarão de acordo com o projeto.

É verdade que nosso Regimento Interno já previa a criação dessa Comissão, mas em caráter pontual, sem uma regulamentação eficiente e permanente. Era necessário, portanto, assegurar as prerrogativas do Presidente, Relator e Membro da mesma, para evitar erros, atrasos e violações de direitos.

Temos de nos ater, também, à Lei de Abuso de Autoridade e ao Código Penal, artigo 339. Não podemos abrir um processo administrativo contra quem quer que seja sem o mínimo de provas. O ofício não veio acompanhado de provas, mas foi acatado e a Câmara irá sim, abrir o procedimento.

Haverá votações em primeiro e segundo turno do Projeto de Resolução instituindo a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar em caráter permanente. Assim que aprovado, iniciaremos imediatamente a formação da Comissão que irá apurar esse caso específico, com sorteio de membros e os devidos encaminhamentos. Nossa intenção é dar uma satisfação para a sociedade o mais breve possível. Todos os fatos serão apurados com transparência, objetividade e imparcialidade.

Finalmente, digo à população de Cáceres que tão breve a sociedade será esclarecida quanto aos fatos desta situação.”