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SUMMARY:Sessão Extraordinária 
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DESCRIPTION:Com a finalidade de realizar a votação do seguinte projeto d
 e lei:\n\nDO EXECUTIVO MUNICIPAL\, PROTOCOLO Nº 4.456/2021 -  \nSUBSTITUT
 IVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010\, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021\, qu
 e Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município 
 de Cáceres - Mato Grosso\, fixa o limite máximo para a concessão de apo
 sentadorias e pensões pelo Regime Próprio de Previdência Social de que 
 trata o art. 40 da Constituição Federal e dá outras providências
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