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DESCRIPTION:Com a finalidade de realizar a votação em SEGUNDO TURNO do s
 eguinte projeto de lei:\n\nDa MESA DIRETORA: PROTOCOLO Nº 4463/2021 -  PR
 OJETO DE EMENDA À LEI ORG NICA Nº 007\, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021\, “C
 ria a previsão para se instituir o 13º (décimo terceiro) salário e o p
 agamento de férias acrescido do terço constitucional ao Prefeito\, Vice-
 Prefeito\, Secretários Municipais e aos Vereadores da Câmara Municipal d
 e Cáceres\, a partir de 1º de janeiro de 2022 e dá outras providências
 .”
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