Indicação sugere que Prefeitura crie projeto nos moldes do REFIS para compensação de débitos por meio de precatórios

por Felipe Carvas Deliberaes publicado 03/09/2021 10h45, última modificação 03/09/2021 10h55

Os vereadores da Câmara Municipal de Cáceres aprovaram, na Sessão Ordinária de segunda-feira (30), uma indicação sugerindo que o Executivo, sob a mesma justificativa do REFIS, encaminhe projeto de lei ao Executivo para permitir a compensação de débitos com a fazenda pública por meio dos precatórios e demais créditos incontroversos, próprios ou de terceiros, de modo a regularizar a situação dos devedores e diminuir o endividamento municipal.

De autoria do vereador Cézare Pastorello, a proposição enfatiza que Cáceres é o maior devedor de precatórios judiciais do Estado de Mato Grosso, o que gera um alto percentual de endividamento. Precatórios são pagamentos que o poder público foi condenado a efetuar após ação judicial.

O vereador relata que muitos servidores municipais são devedores de IPTU e tributos de outras origens, mas, ao mesmo tempo, são credores de precatórios. Estes munícipes ainda podem dispor de seus créditos para outros devedores, desde que autorizados pela legislação.

Desta forma, Pastorello propõe à Prefeitura o encaminhamento de tal projeto ao Legislativo, visto que a iniciativa precisa partir do Executivo.