Indicação aprovada na Câmara pede ampla divulgação das tabelas de preços de IPTU e ITBI cobrados da população neste ano

por Assessoria de Imprensa publicado 27/02/2020 07h55, última modificação 27/02/2020 08h22

Uma indicação aprovada por unanimidade na Sessão Ordinária de semana passada, na segunda-feira (17), solicita que o Executivo Municipal divulgue amplamente os valores referentes ao Imposto de Transmissão de Bens e Imóveis (ITBI) e ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) que estão sendo cobrados dos munícipes em 2020.

De autoria do vereador Claudio Henrique Donatoni (PSDB), a proposição justifica que os empresários e moradores da cidade não tiveram amplo conhecimento do aumento dos valores e dos critérios para tal, informações que são direito e garantia dos contribuintes. 

O ITBI é um tributo municipal que deve ser pago quando ocorre uma transferência imobiliária, e as dúvidas que podem ser esclarecidas quanto a ele são:

- Por que deve-se pagar o ITBI?
- Quando deve-se pagá-lo?
- Quem deve pagar o ITBI?
- Como é calculado o ITBI, quais são as alíquotas cobradas no Município de Cáceres?
- Quando não é necessário pagar o ITBI?
- É possível conseguir desconto?
- O que fazer em caso de atraso?

Já o IPTU é cobrado de quem tem um imóvel urbano, podendo ser casa, apartamento, sala comercial ou qualquer outro tipo de propriedade em uma região urbanizada, e as dúvidas a serem esclarecidas quanto a ele são:

- Quais as diferenças entre IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ITU(Imposto Territorial Urbano) e ITR (Imposto Territorial Rural) e o que difere na cobrança das alíquotas entre esses impostos?
- Quem tem que pagar por eles e qual forma de pagamento é mais vantajosa?
- Como pagar o Imposto atrasado e é possível tirar a segunda via?
- Como tirar 2ª via do IPTU e quem é Isento do Imposto?
- O que é valor venal e o que é levado em consideração no cálculo do IPTU?

Segundo o documento da proposição, as informações deverão estar claras principalmente para a população mais humilde, visto que alguns não têm familiaridade ou acesso à internet e passam despercebidos de suas obrigações; assim, o Executivo deve ser um agente facilitador a esses contribuintes.

“Essas e outras dúvidas necessitam ser esclarecidas de forma objetiva e de fácil acessibilidade à população. A viabilidade de cartilhas ou folders explicativos é uma alternativa plausível que poderá ser utilizada [pelo Executivo, para divulgar as informações em questão]”, finaliza o documento do vereador Claudio Henrique.

As indicações são sugestões de ações e iniciativas propostas pelos vereadores às autoridades competentes – neste caso, o Poder Executivo.

 

Felipe Deliberaes/Assessoria de Imprensa