CONVITE: CCJ debate, em audiências públicas nesta quarta-feira (7), inspeções de produtos de origem animal/vegetal e regularização de edificações

A Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação (CCJ) da Câmara Municipal de Cáceres realizará, a partir das 17 horas desta quarta-feira (7), duas audiências públicas para debater os seguintes Projetos de Lei de autoria do Executivo Municipal (clique nos links para acessar e ler os projetos na íntegra):

1. Projeto de Lei nº 64 - Dispõe sobre a Inspeção Industrial, Higiênico e Sanitária dos Produtos de Origem Animal e Vegetal no Município de Cáceres-MT e dá outras providências
2. Projeto de Lei nº 59 - Dispõe sobre a regularização das edificações e dá outras providências.

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As audiências serão realizadas por videoconferência, pela plataforma Zoom Meeting, com link que será disponibilizado na página da Câmara Municipal no Facebook, onde também haverá transmissão ao vivo.

Confira as orientações para participação:

1. Os participantes devem entrar com microfone desligado e câmera ligada, ou imagem de perfil que permita a identificação, bem como nome civil.

2. Exceto para a audiência onde houver apresentação prévia, com duração máxima de 20 minutos, o tempo ordinário para manifestação dos participantes será de 3 minutos, prorrogáveis pelo condutor.

3. As participações pelo Facebook podem ser consideradas e respondidas pelos participantes ao vivo da audiência, mas a regra é a manifestação pela plataforma.

4. Considerações, opiniões e pareceres serão bem-vindos também fora da audiência, por meio da Ouvidoria da Câmara Municipal.

Felipe Deliberaes/Assessoria de Imprensa