CONVITE: Audiência Pública da CCJ nesta quinta-feira (14) debate Projeto sobre Medidas Anticorrupção na administração pública; saiba como acompanhar

A Comissão de Constituição e Justiça, Trabalho e Redação (CCJ) da Câmara Municipal de Cáceres realizará, às 19 horas desta quinta-feira (14), uma audiência pública para debater o seguinte Projeto:

>> Do Ver. Cézare Pastorello (SD): Projeto de Lei nº 83/2021 – Dispõe sobre as Medidas Anticorrupção e a Responsabilização Administrativa de Pessoas Jurídicas pela Prática de Atos Contra a Administração Pública, no Âmbito do Município de Cáceres, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

A lei busca regulamentar a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Municipal direta e indireta. Leia o projeto na íntegra: https://sapl.caceres.mt.leg.br/materia/3253

A audiência acontecerá em formato híbrido (presencial e por videoconferência), com transmissão ao vivo pela página oficial da Câmara no Facebook, onde a população poderá fazer perguntas e deixar comentários.