Câmara aprova contas do Prefeito e mais quatro projetos em sessões extraordinárias

Aconteceram na manhã desta quinta-feira (13), na Câmara Municipal de Cáceres, cinco Sessões Extraordinárias para votação de quatro projetos de lei e do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) favorável às contas do exercício de 2017 do Prefeito Municipal de Cáceres, com início por volta das 11h30.

A primeira Sessão Extraordinária contou com a votação em segundo turno do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso favorável às contas do Prefeito Municipal de Cáceres no exercício de 2017, cujo projeto de Decreto Legislativo (Nº 01, de 07/05/2019, (apresentado pela Comissão de Economia, Finanças e Planejamento) pela aprovação foi votado e aprovado na sessão de 27/05/2019, protocolo interno Nº 1.112/2019. O parecer foi aprovado por maioria, com voto contrário do vereador Cézare Pastorello (SD).

Os seguintes projetos de lei foram aprovados por todos os vereadores presentes:

- Projeto de Lei Nº 21 (de 22/05/2019), o qual dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social de Cáceres, protocolo interno Nº 1.224/2019;

- Projeto de Lei Complementar Nº 06 (de 23/04/2019), o qual altera o anexo I do Lotacionograma da Prefeitura Municipal de Cáceres para ampliar as vagas ao cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil (40hs semanais), protocolo interno Nº 1.038/2019;

- Projeto de Lei Complementar Nº 07 (de 05/06/2019), o qual dispõe sobre a atualização do plano de equacionamento do déficit atuarial por meio de aportes do Instituto de Previdência Social dos Servidores de Cáceres (PREVI-CÁCERES), protocolo interno Nº 1.360/2019.

- Projeto de Lei nº20 de 14/05/2019, que dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria de Planejamento e dá outras providências.

Referente ao segundo item, o vereador Pastorello opinou que além da ampliação de vagas, é preciso regulamentar a atividade – os auxiliares, embora façam trabalho pedagógico, não gozam dos mesmos direitos e benefícios dos profissionais de Pedagogia. Ele informou que um projeto para fazer essa regulação está sendo redigido e deverá ser votado em breve.

Refente ao último item, sua votação estava prevista para acontecer em Sessão Extraordinária às 18h30 do mesmo dia, mas foi adiantada por praticidade, visto que todos os pareceres estavam prontos e eram favoráveis, incluindo o da Comissão de Constituição e Justiça, Trabalho e Redação (CCJ), que não havia apresentado seu parecer a tempo anteriormente. Não houve oposição dos vereadores presentes quanto ao adiantamento da votação do projeto em questão.

O vereador Claudio Henrique Donatoni (PSDB) informou que a maioria dos projetos que abordavam abertura de crédito especial foi votada com rapidez, mesmo sem solicitação de urgência urgentíssima, devido ao comprometimento da Câmara em dar celeridade às ações que interessam à cidade. "São projetos que requerem a autorização do Legislativo para o incremento do orçamento e aplicabilidade de políticas públicas nas Secretarias da Prefeitura", finalizou.

Felipe Deliberaes/Assessoria de Imprensa