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LEI Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020
por Claudio Arvelino Sonaque publicado 18/05/2020 — registrado em: , , ,
Espaço destinado a transparência das contratações embasadas na LEI Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
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