Em Sess\u00f5es Extraordin\u00e1rias na manh\u00e3 da \u00faltima sexta-feira (25), os vereadores da C\u00e2mara Municipal de C\u00e1ceres aprovaram por unanimidade quatro projetos de lei, sendo tr\u00eas do Executivo e um do Legislativo.
\r\nConfira-os abaixo (clique na descri\u00e7\u00e3o de cada projeto para ler seu texto na \u00edntegra):
\r\n\u00a0
\r\n>>> Referente ao\u00a0terceiro projeto, que tem como objetivo estabelecer como lei um recuo m\u00ednimo de 3 metros para as duas frentes de im\u00f3veis de esquina (ou seja, im\u00f3veis que ocupam as duas esquinas do mesmo lado de um quarteir\u00e3o dever\u00e3o obedecer o limite de 3 metros de dist\u00e2ncia entre sua constru\u00e7\u00e3o e a via p\u00fablica), a Comiss\u00e3o de Transporte, Urbanismo, Servi\u00e7o e Obras P\u00fablicas criou uma emenda ao Art. 3\u00ba.
\r\nA emenda isenta da obrigatoriedade de adequa\u00e7\u00e3o os propriet\u00e1rios de im\u00f3veis que realizaram e finalizaram obras de expans\u00e3o (tais como varandas e garagens)\u00a0antes da aprova\u00e7\u00e3o desta lei, n\u00e3o podendo em hip\u00f3tese alguma a administra\u00e7\u00e3o negar a sua regulariza\u00e7\u00e3o - desde que estes propriet\u00e1rios n\u00e3o tenham, em aberto, notifica\u00e7\u00f5es de infra\u00e7\u00e3o emitidas pelo munic\u00edpio anteriormente.
\r\nO vereador Jos\u00e9 Eduardo Torres relatou questionamentos de propriet\u00e1rios de im\u00f3veis antigos, constru\u00eddos quando n\u00e3o havia esta nova delimita\u00e7\u00e3o, que se mostraram preocupados quanto a serem obrigados a demolir parte de suas constru\u00e7\u00f5es para obedecer \u00e0 lei. Ele e o\u00a0vereador C\u00e9zare Pastorello elaboraram que o projeto j\u00e1 ter\u00e1 efeito retroativo para todos os cidad\u00e3os que tinham im\u00f3veis dentro dessa condi\u00e7\u00e3o. O vereador Jer\u00f4nimo Gon\u00e7alves enfatizou, no entanto, que quem foi notificado e n\u00e3o realizou as adequa\u00e7\u00f5es dever\u00e1 realiz\u00e1-las j\u00e1 seguindo a lei atualizada.
\r\n>>> Referente ao\u00a0quarto projeto,\u00a0o vereador Jer\u00f4nimo explicou que se trata de\u00a0uma iniciativa de membros do Comit\u00ea Municipal de Covid-19, baseada em ind\u00edcios de que muitos mun\u00edcipes infectados e que receberam ordens de isolamento domiciliar deixam de respeit\u00e1-la, frequentando as ruas e estabelecimentos da cidade normalmente ou recebendo visitas, colocando assim outras pessoas em risco.\u00a0Jer\u00f4nimo enfatizou que, com o novo Coronav\u00edrus, \u00e9 preciso ser consciente e respons\u00e1vel n\u00e3o s\u00f3 quanto \u00e0 pr\u00f3pria sa\u00fade, como tamb\u00e9m quanto \u00e0 integridade de todos ao nosso redor.
\r\nA\u00a0Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a, Trabalho e Reda\u00e7\u00e3o criou uma emenda\u00a0ao Art. 1\u00ba deste projeto, estabelecendo que a fiscaliza\u00e7\u00e3o adicional ser\u00e1 feita por agente respons\u00e1vel designado especificamente para a tarefa. O Presidente da CCJ,\u00a0vereador Pastorello, explicou que a emenda amplia a compet\u00eancia de fiscaliza\u00e7\u00e3o para permitir que, al\u00e9m da Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria, mais agentes designados possam garantir o cumprimento da lei.
\r\n===
\r\nA pr\u00f3xima Sess\u00e3o ser\u00e1 a 165\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria, nesta segunda-feira, \u00e0s 19 horas. Acompanhe-a ao vivo em nossa p\u00e1gina do Facebook.\u00a0
\r\nFelipe Deliberaes/Assessoria de Imprensa
", "author_name": "imprensa", "version": "1.0", "author_url": "https://www.caceres.mt.leg.br/author/imprensa", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de C\u00e1ceres", "type": "rich"}