Em sess\u00e3o ordin\u00e1ria (19) foram lidos diversos documentos do Executivo Municipal de C\u00e1ceres, da Caixa Econ\u00f4mica Federal, do senhor Sebasti\u00e3o Mendes, e da UCMMAT.
\r\nOs documentos foram lidos e encaminhados para as respectivas comiss\u00f5es os seguintes projetos de Lei:
\r\nProjeto de Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 01 que \u201cRegulamenta a composi\u00e7\u00e3o de CPI para garantia dos direitos de minoria parlamentar.\u201d
\r\nProjeto de Lei n\u00ba 04 que \u201cClassifica a devolu\u00e7\u00e3o de duod\u00e9cimo da C\u00e2mara Municipal de C\u00e1ceres, vincula e regulamenta a sua aplica\u00e7\u00e3o.\u201d
\r\nProjeto de Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica n\u00ba 02 que \u201cDisp\u00f5e sobre a inclus\u00e3o do Distrito de Nova C\u00e1ceres na Lei Org\u00e2nica Municipal.\u201d
\r\nProjeto de Lei n\u00ba 05 que \u201cDisp\u00f5e da obrigatoriedade dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio a receberem Li\u00e7\u00f5es de Primeiros Socorros e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d
\r\nProjeto de Lei n\u00ba 010 que \u201cDisp\u00f5e sobre abertura de Cr\u00e9dito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Finan\u00e7as
\r\nProjeto de Lei n\u00ba 011 que \u201cDisp\u00f5e sobre abertura de Cr\u00e9dito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social.
\r\nProjeto de Lei n\u00ba 012 que \u201cDisp\u00f5e sobre a autoriza\u00e7\u00e3o para abertura de Cr\u00e9dito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal Especial de Assuntos Estrat\u00e9gicos
\r\nProjeto de Lei Complementar n\u00ba 02 que \u201cAutoriza a contrata\u00e7\u00e3o emergencial por tempo determinado de auxiliar de servi\u00e7os gerais e vigia atrav\u00e9s de TESTE SELETIVO por prova objetiva para o atendimento de necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico para a C\u00e2mara Municipal de C\u00e1ceres/MT.
\r\n\u00a0
\r\nAinda em sess\u00e3o ordin\u00e1ria, os vereadores reprovaram o veto integral ao Projeto de Lei n\u00ba 22, de 13/06/2017 que disp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o da inaugura\u00e7\u00e3o e a entrega de obras p\u00fablicas inacabadas ou que n\u00e3o estejam em condi\u00e7\u00f5es de atender a popula\u00e7\u00e3o. Devendo o projeto ser sancionado pelo prefeito na \u00edntegra.
\r\n\u00a0
\r\nOs vereadores aprovaram Projeto, indica\u00e7\u00f5es e requerimentos important\u00edssimos para o desenvolvimento da sociedade cacerense, entre eles est\u00e3o:
\r\n\u00a0
\r\n1. O Projeto de Lei n\u00ba 36 que cria o Programa de Bolsa Universidade;
\r\n2. Solicitaram ao Executivo que realize a limpeza da unidade b\u00e1sica de sa\u00fade do bairro Jardim Imperial, e que sejam tomadas as provid\u00eancias urgente de limpeza e Cascalhamento em todo o bairro Jardim Para\u00edso.
\r\n3. Requereram ao Governador do Estado de Mato Grosso, que apresente \u00e0 C\u00e2mara Municipal todos os dados referentes \u00e0 obra realizada, pelo governo do Estado, na Avenida Tancredo Neves em C\u00e1ceres, devendo constar qual a fonte dos recursos utilizados, o coronograma da obra, rela\u00e7\u00e3o de gastos com a mesma, e que informe se houve contrapartida por parte do munic\u00edpio de C\u00e1ceres, bem como onde se encontra a placa da mencionada obra. Ademais que encaminhe a esta C\u00e2mara Municipal c\u00f3pia integral do projeto. Sendo tamb\u00e9m requerido do Executivo Municipal, que informe se houve alguma contrapartida do munic\u00edpio na obra que est\u00e1 sendo realizada na Avenida Tancredo Neves pelo Governo do Estado, bem como que encaminhe toda a documenta\u00e7\u00e3o referente ao projeto da mencionada obra.
\r\n4. Requereram ao Executivo Municipal que encaminhem informa\u00e7\u00f5es oficiais sobre as provid\u00eancias que est\u00e3o sendo tomadas quanto a elabora\u00e7\u00e3o do projeto e recursos de melhorias no bairro Jardim Uni\u00e3o.
\r\n5. Indicaram ao prefeito, que se inclu\u00eddo no Lotacionograma do Munic\u00edpio, o cargo de Arque\u00f3logo;
\r\nO presidente encerrou a sess\u00e3o agradecendo a participa\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os e reafirmando a import\u00e2ncia da participa\u00e7\u00e3o da sociedade no Legislativo Municipal.
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