Nesta segunda-feira (04), durante a sess\u00e3o ordin\u00e1ria a prefeitura municipal de C\u00e1ceres encaminhou o Projeto de Lei n\u00ba 33 de 08/12/2016, que disp\u00f5e sobre a Cria\u00e7\u00e3o do Conselho e o Fundo Municipal de Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria e Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Sustent\u00e1vel do Municipio de C\u00e1ceres, Estado de Mato Grosso e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\r\nEntrou para a an\u00e1lise das comiss\u00f5es os projetos de leis: Projeto de Lei n\u00ba 29, de 30 de agosto de 2017, que Disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o do uso dos equipamentos adquiridos com recursos do Fethab nas zonas urbanas de C\u00e1ceres. \u00a0E o Projeto Decreto Legislativo n\u00ba 06/2017, de 01, de setembro de 2017, Disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de titulo de \u201cCidad\u00e3o Cacerense\u201d ao ilustre Senhor Walter Saes e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\r\n\u00a0Foram aprovados por unanimidade:1) o Projeto de Lei n\u00ba 24, que trata da Cria\u00e7\u00e3o de Novas Fontes de Recursos no Artigo 6\u00ba da Lei n\u00ba 2.466, de 11 de agosto de 2015, que autoriza o poder Executivo a firmar conv\u00eanio com o instituto Lions da Vis\u00e3o, e d\u00e1 outras Provid\u00eancias, Anexo. 2) Projeto de Emenda \u00e1 lei org\u00e2nica n\u00ba 02, de 21 de julho de 2017, que \u201cAcrescenta e altera dispositivos ao Art.137 da Lei Org\u00e2nica Municipal, para tornar obrigat\u00f3ria a execu\u00e7\u00e3o da programa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.3) Projeto de Decreto Legislativo n\u00ba 03, de 17/08/2017, \u201cDisp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de t\u00edtulo de \u2018Cidad\u00e3o Cacerense\u2019 ao ilustre senhor Andr\u00e9 Luiz do Couto\u00a0 Souza e d\u00e1 outras pr\u00f4videncias\u201d. 4) Mo\u00e7\u00e3o de Aplausos n\u00ba 06, \u00a0Integrantes do Flor Ribeirinha S\u00e3o Gon\u00e7alo, pelo t\u00edtulo de campe\u00e3\u00a0 do Mundo na Competi\u00e7\u00e3o Internacional de Folclore na Turquia. 5) Projeto de Decreto Legislativo n\u00ba 04, queisp\u00f5e sobre\u201ddisp\u00f5e a concess\u00e3o de t\u00edtulo\u00a0 de \u201cCidad\u00e3o Cacerense\u201d ao ilustre Senhor TENENETE CORONEL DE INFANTARIA RICARDO KLEBER LOPES COELHO e d\u00e1 outras\u00a0 provid\u00eancias.\u00a06)Projeto de Decreto Legislativo n\u00ba 05, que \u201cDisp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de Titulo de Cidad\u00e3o Cacerensse ao ilustre senhor DR. Eduardo Marques Lima e d\u00e1 outras provid\u00eancias. 7) Mesa Diretora da C\u00e3mara Municipal de C\u00e1ceres Proejto de Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 06, que \u201cDisp\u00f5e sobre a consigna\u00e7\u00e3o em folha de pagamento dos servidpres efetivos\u00a0 e contratados da C\u00e2mara Municiapal de C\u00e1ceres e d\u00e1 outras Provid\u00eancias. 8) Requereram que seja encaminhada a est\u00e1 C\u00e2mara Municipal informa\u00e7\u00f5es acerca das datas em que foram feitas as remessas dos carn\u00eas referentes aos IPTUs dos anos de 2009, 2010 e 2011 ao endere\u00e7o do contribuinte Crlito Vilar de Campos, tenbdo em vista que este integra o polo passivo do processo de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal n\u00ba 1002086-67.2016.8.11.0006, e lhe foram negadas tais informa\u00e7\u00f5es por tr\u00eas vezes,\u00a0 conforme termo de declara\u00e7\u00e3o anexo, impossibilitando a sua defesa no referido processo judicial. 9) Solicitaram do Executivo Municipal, as a\u00e7\u00f5es mais urgentes poss\u00edveis pelo seu setor competente, que fa\u00e7a um trabalho de patrolamento e cascalhamento, na rua Uni\u00e3o Bairro Jardim Imperial e na Rua Madri at\u00e9 o encontro com AV. Pref. Humberto Garcia(Radial 1).\u00a010)Solicitaram ainda a\u00e7\u00f5es mais urgentes poss\u00edveis pelo seu setor competente, que fa\u00e7a a instala\u00e7\u00e3o de lixeiras seletivas no feir\u00e3o do produtor. 11) Indicaram do Executvo que sejam tomadas as providencias mais urgentes poss\u00edveis visando \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o das datas de inicio e termino da isen\u00e7\u00e3o do IPTU para idosos e pensionistas. 12) Solicitando do Executivo na recupera\u00e7\u00e3o das bocas de lobo do centro da cidade e o \u00a0servi\u00e7os de limpeza das latarais e canteiro da Avenida S\u00e3o Luiz, principalmente a \u00e1rea que vai da areeira Monte Verde at\u00e9 ao Portal (Caranguej\u00e3o). 13) Solicitando ao deputado Adriano Silva que viabilize recursos a fim de pavimentar e asfaltar as seguintes ruas: rua Ametistas, bairro Vila Mariana e rua \u00c9lson Alves dos Santos.(Poaeiros), bairro do junco. 14) \u00a0Requereram ao Executivo providencias em rela\u00e7\u00e3o a manuten\u00e7\u00e3o da estrada do Bom Jardim, trecho que interliga a comunidade do Fac\u00e3o, com a rua Lavap\u00e9s.
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