Aconteceu na segunda-feira (5), na C\u00e2mara Municipal de C\u00e1ceres, a 166\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria da 18\u00aa Legislatura, com in\u00edcio por volta das 19h30.
\r\nO Poder Legislativo tem mantido as Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias durante a pandemia do Covid-19 de modo a n\u00e3o prejudicar o funcionamento da administra\u00e7\u00e3o municipal e a aprova\u00e7\u00e3o de projetos de interesse p\u00fablico, inclusive no que diz respeito a incentivos financeiros para o controle e preven\u00e7\u00e3o do novo Coronavirus.
\r\nTanto os vereadores como os servidores escalados para auxiliar nos trabalhos t\u00eam seguido as recomenda\u00e7\u00f5es das autoridades de sa\u00fade quanto ao distanciamento social, \u00e0 constante higieniza\u00e7\u00e3o e ao uso de m\u00e1scaras. O p\u00fablico pode acompanhar as Sess\u00f5es ao vivo atrav\u00e9s da\u00a0p\u00e1gina oficial da C\u00e2mara no Facebook.\u00a0
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\r\nPEQUENO EXPEDIENTE
\r\nO seguinte Projeto foi encaminhado em regime de\u00a0urg\u00eancia urgent\u00edssima\u00a0para as respectivas Comiss\u00f5es competentes para emiss\u00e3o de parecer em at\u00e9 15 dias:
\r\n1. Do Executivo Municipal: Protocolo n\u00ba 1927, de 02/10/2020. Projeto de Lei n\u00ba 072, de 16 de setembro de 2020. \"Altera o art. 1\u00ba, da Lei n\u00ba 2840, de 18 de mar\u00e7o de 2020, que disp\u00f5e sobre a denomina\u00e7\u00e3o da Creche Municipal, localizada no Bairro Guanabara.\u201d
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\r\nGRANDE EXPEDIENTE
\r\nNa Ordem do Dia, foram aprovados os seguintes projetos:
\r\n1. Do Vereador C\u00e9zare Pastorello \u2013 SD: Protocolo n\u00ba 1931, de 02/10/2020. Requerimento n\u00ba 77/2020. \u00c0 Ilma. Secret\u00e1ria Municipal Interina de Turismo e Cultura, Eliene Batista \u201cQue encaminhe a esta Casa de Leis, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei Aldir Blanc: 1. Provid\u00eancias tomadas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s reclama\u00e7\u00f5es de profissionais art\u00edsticos e da cultura quanto \u00e0 dificuldade de preenchimento do cadastro pr\u00e9vio de habilita\u00e7\u00e3o; 2. Plano de divulga\u00e7\u00e3o executado, com c\u00f3pia das m\u00eddias veiculadas em r\u00e1dio, tv, site institucional e redes sociais; 3. Justificativa para a n\u00e3o prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de finaliza\u00e7\u00e3o dos cadastros, dadas as dificuldades dos interessados. 4. Justificativa para que as reuni\u00f5es da Coordena\u00e7\u00e3o de Cultura para tratar dos assuntos relacionados \u00e0 Lei Aldir Blanc serem presenciais, e n\u00e3o telepresenciais, como recomendado pela OMS e com maior participa\u00e7\u00e3o e transpar\u00eancia.\u201d
\r\n2. Do Executivo Municipal: Protocolo n\u00ba 1645, de 14/08/2020. Projeto de Lei do Executivo n\u00ba 60, de 14 de agosto de 2020. \u201cDisp\u00f5e sobre a autoriza\u00e7\u00e3o para abertura de Cr\u00e9dito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econ\u00f4mico e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d
\r\n>>> O projeto acima, segundo o Presidente Rubens Macedo, n\u00e3o recebeu pareceres das Comiss\u00f5es competentes dentro do prazo regimental.\u00a0De acordo com o Art. 71 do Regimento Interno da C\u00e2mara, neste cen\u00e1rio cabe ao Presidente a tarefa de designar um Relator Especial para emitir o parecer (favor\u00e1vel ou contr\u00e1rio) \u00e0 proposi\u00e7\u00e3o.
\r\nO Presidente Rubens designou o vereador Creude Castrillon, que emitiu parecer favor\u00e1vel ao Projeto ap\u00f3s consultar informa\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio da Defesa e realizar, junto \u00e0 assessoria jur\u00eddica da C\u00e2mara, uma reuni\u00e3o com os secret\u00e1rios do Executivo que far\u00e3o a gest\u00e3o da obra - a qual trata da\u00a0constru\u00e7\u00e3o da Nova Feira Livre Coberta do Pequeno Produtor.\u00a0O vereador Valter Zacarkim, Relator da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a, Trabalho e Reda\u00e7\u00e3o (CCJ), votou a favor do parecer de Creude e contestou a atitude do Presidente da CCJ, vereador Pastorello, que teria negligenciado a discuss\u00e3o do Projeto em quest\u00e3o, fazendo com que todos os prazos da Comiss\u00e3o fossem perdidos.
\r\nJ\u00e1 o\u00a0vereador Z\u00e9 Eduardo, votando contra o parecer de Creude, contestou a l\u00f3gica do Relator da CCJ em criticar o Presidente da mesma Comiss\u00e3o, enfatizando que Zacarkim poderia fazer seu parecer de maneira independente, sem necessariamente ter de discuti-lo com Pastorello, e que, levando em conta a possibilidade e legalidade de vereadores fazerem pedidos de vista a proposi\u00e7\u00f5es para analis\u00e1-las com maior profundidade, esta poderia ser apreciada at\u00e9 o m\u00eas de novembro, n\u00e3o havendo urg\u00eancia em aprov\u00e1-la neste momento.
\r\nO relator da CCJ, por\u00e9m, afirmou ter, de fato, feito um parecer pr\u00f3prio e, ent\u00e3o, buscado insistentemente reunir-se com o Presidente da Comiss\u00e3o para discuti-lo - sem sucesso. Zacarkim tamb\u00e9m listou outras ocasi\u00f5es em que Pastorello teria se esquivado da responsabilidade de abordar. Pastorello, por sua vez,\u00a0afirmou ter em m\u00e3os um parecer aut\u00f4nomo e independente do assessor jur\u00eddico do Legislativo, o qual justificava que, havendo ou n\u00e3o o dinheiro em conta, a abertura do Cr\u00e9dito ficaria vedada devido ao per\u00edodo eleitoral proibitivo.
\r\nPara ele, este fato contradiz a vers\u00e3o do Relator Especial Creude de que se reuniu com o assessor jur\u00eddico (junto a representantes do Executivo) e recebeu dele uma an\u00e1lise favor\u00e1vel \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Projeto. O ent\u00e3o Presidente da CCJ ainda argumentou que o Relator Especial se baseou apenas em garantias feitas pelos secret\u00e1rios da Prefeitura e n\u00e3o no parecer jur\u00eddico do Legislativo.\u00a0Visando, ent\u00e3o, esclarecer a situa\u00e7\u00e3o, o vereador fez um pedido de vista \u00e0 proposi\u00e7\u00e3o, o que estenderia o prazo de aprecia\u00e7\u00e3o da mesma e adiaria sua vota\u00e7\u00e3o.
\r\nNo entanto, o\u00a0Presidente da C\u00e2mara negou o pedido de Pastorello. Rubens\u00a0afirmou que, embora o parecer original do assessor jur\u00eddico fosse pela reprova\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria devido ao per\u00edodo eleitoral, ele mudou de opini\u00e3o ap\u00f3s argumentos dos secret\u00e1rios do Executivo na reuni\u00e3o convocada pelo Relator Especial. O Presidente ainda afirmou n\u00e3o observar necessidade de protelar a aprova\u00e7\u00e3o do Projeto por mais tempo, dada a morosidade e complexidade do contrato de execu\u00e7\u00e3o da obra, que s\u00f3 seria executada durante a pr\u00f3xima gest\u00e3o.\u00a0
\r\nEle\u00a0colocou o parecer do Relator Especial em aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio.\u00a0Votando contra, a Valden\u00edria Dutra se ateve \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o original do assessor jur\u00eddico do Legislativo, indicando ilegalidade da abertura do Cr\u00e9dito no valor de R$1,08 milh\u00e3o. Ela tamb\u00e9m afirmou que o caixa do Executivo j\u00e1 contava com recursos suficientes para a execu\u00e7\u00e3o da obra em quest\u00e3o, sem necessidade da abertura de novo Cr\u00e9dito Especial. Em resposta, o vereador Wagner Barone (que votou a favor do parecer) negou que a Prefeitura possu\u00edsse o subs\u00eddio em caixa.
\r\nO parecer e, em seguida, o Projeto, foram ambos aprovados por maioria. Abstiveram-se das vota\u00e7\u00f5es os vereadores Claudio Henrique Donatoni, Elza Basto e Professor Domingos, e emitiram voto contr\u00e1rio os vereadores C\u00e9zare Pastorello, Valden\u00edria Dutra, Jos\u00e9 Eduardo Torres e Rosinei Neves. Todos os contr\u00e1rios afirmaram n\u00e3o serem contr\u00e1rios \u00e0 obra em si, mas contra a forma como foi apreciado, a qual julgou ilegal.
\r\n3. Do Executivo Municipal: Protocolo n\u00ba 1854, de 22/09/2020. Projeto de Lei n\u00ba 73, de 21 de setembro de 2020. \u201cAltera o art. 2\u00ba, da Lei n\u00ba 2.897, de 16 de setembro de 2020, que disp\u00f5e sobre a autoriza\u00e7\u00e3o para abertura de Cr\u00e9dito Adicional Especial e favor da Secretaria Municipal de sa\u00fade e d\u00e1 ouras provid\u00eancias.\u201d
\r\n4. Do Executivo Municipal: Protocolo n\u00ba 1855, de 22/09/2020. Projeto de Lei n\u00ba 74, de 21 de setembro de 2020. \u201cDisp\u00f5e sobre autoriza\u00e7\u00e3o para abertura de Cr\u00e9dito Adicional Especial em favor da Prefeitura Municipal de C\u00e1ceres e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d
\r\n5. Do Executivo Municipal: Protocolo n\u00ba 1868, de 23/09/2020. Projeto de Lei n\u00ba 75, de 21 de setembro de 2020. \u201cDisp\u00f5e sobre autoriza\u00e7\u00e3o para abertura de Cr\u00e9dito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Sa\u00fade e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d
\r\n6. Do Vereador Jer\u00f4nimo Gon\u00e7alves - PSB e da Vereadora Valden\u00edria Dutra Ferreira - PSC: Protocolo n\u00ba 4021, de 23/11/2018. Projeto de Lei n\u00ba 55, de 23 de novembro de 2018. \u201cDisp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do programa Escola/C\u00e2mara Municipal, estabelecendo crit\u00e9rios para aproxima\u00e7\u00e3o dos alunos da rede municipal de ensino de C\u00e1ceres junto a C\u00e2mara Municipal, e d\u00e1 ouras provid\u00eancias.\u201d
\r\n>>> A vereadora Valden\u00edria explicou que o projeto, feito em parceria com a Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, busca ensinar aos alunos da rede p\u00fablica o papel dos vereadores, conferindo-os conhecimento sobre a vida pol\u00edtica da cidade; j\u00e1 o vereador Jer\u00f4nimo enfatizou que n\u00e3o apenas estudantes como tamb\u00e9m a maior parte da sociedade n\u00e3o tem total conhecimento das fun\u00e7\u00f5es do Legislativo Municipal, e que o objetivo \u00e9 eventualmente expandir o projeto para mais setores e p\u00fablicos.
\r\n7. Do Vereador Domingos Oliveira dos Santos - PSB: Protocolo n\u00ba 1946, de 05/10/2020. Requerimento n\u00ba 78/2020. \u201cRequerendo do Executivo Municipal que seja encaminhado a esta Casa, dentro do Prazo que estabelece o Item VIII do Artigo 80 da Lei Org\u00e2nica Municipal, informa\u00e7\u00f5es oficiais referentes ao atestado de arruamento da Avenida Castrillon no Bairro Esp\u00edrito Santo, bem como sua atualiza\u00e7\u00e3o.
\r\n8. Do Vereador Creude de Arruda Castrillon - REPUBLICANOS: Protocolo n\u00ba 1947, de 05/10/2020. Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 196/2020. \u201cSolicito ao Poder Executivo que encaminhe ao \u00f3rg\u00e3o competente para que seja providenciado Quebra-molas e ou redutor de velocidade na Rua: S\u00e3o Lu\u00eds de frente ao Ferro Velho C\u00e1ceres, bairro: Santa Cruz.
\r\n9. Dos Vereadores Jos\u00e9 Eduardo Ramsay Torres \u2013 PSC, Valden\u00edria Dutra Ferreira \u2013 PSC, Rosinei Neves da Silva \u2013 PSC e C\u00e9zare Pastorello Marques de Paiva - SD: Protocolo n\u00ba 1949, de\u00a005/10/2020. Requerimento n\u00ba 79/2020. \u201cRequerendo que informem a esta C\u00e2mara Municipal quais justificativas para a p\u00e9ssima qualidade da \u00e1gua que vem sendo oferecida aos moradores do Distrito Nova C\u00e1ceres (situa\u00e7\u00e3o constatada in loco por membros deste Legislativo), bem como quais as provid\u00eancias que est\u00e3o sendo tomadas para resolver a situa\u00e7\u00e3o, de modo a propiciar \u00e0 popula\u00e7\u00e3o \u00e1gua ratada, de qualidade.\u201d
\r\n>>> O vereador Jos\u00e9 Eduardo Torres, autor do requerimento, justificou que a caixa d'\u00e1gua que abastece o Distrito Nova C\u00e1ceres (Sadia) est\u00e1 desativada h\u00e1 mais de 10 anos, solicitando da Autarquia \u00c1guas do Pantanal provid\u00eancias para a distribui\u00e7\u00e3o de \u00e1gua adequada ao local. Tamb\u00e9m lamentou a falta de cuidado com a sa\u00fade dos produtores e moradores da regi\u00e3o, que, segundo o vereador, t\u00eam recebido \u00e1gua suja com restos mortais.
\r\nO vereador Denis Maciel afirmou estar acompanhando de perto a situa\u00e7\u00e3o: ele\u00a0relatou que foi conferir presencialmente, na semana passada, uma recente limpeza da caixa d'\u00e1gua executada pela \u00c1guas do Pantanal - e, visto que a limpeza n\u00e3o foi suficiente, houve o desligamento da caixa para que n\u00e3o abaste\u00e7a a popula\u00e7\u00e3o enquanto n\u00e3o estiver em plenas condi\u00e7\u00f5es de higiene e fluxo. Constatada a situa\u00e7\u00e3o, Denis concordou que a Autarquia falhou neste servi\u00e7o, mas enfatizou que est\u00e3o agindo rapidamente para normalizar a situa\u00e7\u00e3o.
\r\nAp\u00f3s constatar a necessidade de novas obras e equipamentos para servir a comunidade local, o vereador\u00a0afirmou ter solicitado \u00e0 \u00c1guas do Pantanal, \u00e0 Energisa e ao Executivo Municipal um transformador, uma bomba e o afundamento do po\u00e7o do Distrito em quest\u00e3o, que possui 165 metros de profundidade - dos quais apenas 60 metros est\u00e3o tubulados e sendo utilizados para extra\u00e7\u00e3o de \u00e1gua.
\r\nAs tr\u00eas partes consultadas sinalizaram para a entrega, at\u00e9 o final de outubro, de um transformador trif\u00e1sico de 30kVA, uma bomba submersa de 10cv e a\u00a0expans\u00e3o da tubula\u00e7\u00e3o do po\u00e7o, de 60 para 150 metros.\u00a0Segundo Denis, estas obras e equipamentos ser\u00e3o capazes de gerar 1000m\u00b3/h de \u00e1gua para abastecimento da regi\u00e3o. Ainda haver\u00e1 a explora\u00e7\u00e3o de um outro po\u00e7o no local, com 12 metros de profundidade.
\r\nA vereadora Valden\u00edria Dutra parabenizou a fiscaliza\u00e7\u00e3o e atua\u00e7\u00e3o do colega e, assim como o vereador Z\u00e9 Eduardo, lamentou o descaso da Autarquia.\u00a0O vereador Wagner Barone, l\u00edder do Governo na C\u00e2mara, tamb\u00e9m admitiu a falha da equipe t\u00e9cnica da \u00c1guas do Pantanal, que n\u00e3o teria seguido a orienta\u00e7\u00e3o do ent\u00e3o Diretor Paulo Donizete para que houvesse primeiro a dedetiza\u00e7\u00e3o da caixa d'\u00e1gua antes da limpeza.\u00a0
\r\nO vereador Rosinei Neves fez um requerimento verbal para que uma equipe m\u00e9dica da Sa\u00fade municipal fique de prontid\u00e3o para atender os residentes do Distrito de Nova C\u00e1ceres que tiverem ingerido a \u00e1gua contaminada e apresentarem mal estar.\u00a0O Presidente Rubens Macedo elogiou a postura dos parlamentares pela fiscaliza\u00e7\u00e3o e esclarecimentos dados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, e solicitou aos vereadores da Comiss\u00e3o de Sa\u00fade que apresente relat\u00f3rio a respeito .
\r\n10. Da C\u00e2mara Municipal de C\u00e1ceres: Protocolo n\u00ba 1933, de 02/10/2020. Ata da Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria do dia 21 de setembro de 2020.\u201d
\r\n11. Da C\u00e2mara Municipal de C\u00e1ceres: Protocolo n\u00ba 1934, de 02/10/2020. Ata da 77\u00aa Sess\u00e3o Extraordin\u00e1ria do dia 25 de setembro de 2020.\u201d
\r\n12. Da C\u00e2mara Municipal de C\u00e1ceres: Protocolo n\u00ba 1935, de 02/10/2020. Ata da 78\u00aa Sess\u00e3o Extraordin\u00e1ria do dia 25 de setembro de 2020.\u201d
\r\n13. Da C\u00e2mara Municipal de C\u00e1ceres: Protocolo n\u00ba 1936, de 02/10/2020. Ata da 79\u00aa Sess\u00e3o Extraordin\u00e1ria do dia 25 de setembro de 2020.\u201d
\r\n14. Da C\u00e2mara Municipal de C\u00e1ceres: Protocolo n\u00ba 1937, de 02/10/2020. Ata da 80\u00aa Sess\u00e3o Extraordin\u00e1ria do dia 25 de setembro de 2020.
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\r\nDevido ao feriado do dia 12, a pr\u00f3xima Sess\u00e3o ser\u00e1 na ter\u00e7a-feira, dia 13, \u00e0s 19 horas.\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nFelipe Deliberaes/Assessoria de Imprensa
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