Aconteceu na \u00faltima segunda-feira (8), na C\u00e2mara Municipal de C\u00e1ceres, a 115\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria da 18\u00aa Legislatura, com in\u00edcio \u00e0s 19h.
\r\nNa\u00a0Tribuna Livre, espa\u00e7o reservado antes das Sess\u00f5es para a popula\u00e7\u00e3o se manifestar, Nilo da Silva e Ant\u00f4nio Luciano de Oliveira falaram representando o Movimento dos Sem Terra (MST). Nilo sugeriu haver um entendimento errado da m\u00eddia e da popula\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 luta do movimento, que segundo ele cuida de 500 fam\u00edlias e representa parte importante da economia do munic\u00edpio com sua agricultura familiar.\u00a0
\r\n\"N\u00f3s recebemos as fam\u00edlias que n\u00e3o t\u00eam pra onde ir, damos um lugar pra morar e uma escola pra colocar os filhos, e em troca elas produzem\", disse Nilo, que pediu a aproxima\u00e7\u00e3o dos setores p\u00fablicos para com o movimento. Ant\u00f4nio relatou que est\u00e1 assentado com aproximadamente 50 fam\u00edlias em uma \u00e1rea cedida pelo Poder Executivo cuja cess\u00e3o est\u00e1 chegando ao fim, e pediu que o Poder Legislativo coordene uma extens\u00e3o de prazo com o Prefeito.
\r\n\u00a0
\r\nEntre os\u00a0documentos recebidos\u00a0lidos, destaque para os seguintes:
\r\n1. Do Executivo Municipal: Protocolo n\u00ba 1630, de 02/07/2019 - Of\u00edcio n\u00ba 0620/2019-GP/PMC. \u201cAcusamos o recebimento do Of\u00edcio n\u00ba 271/2019-SL/CMC, encaminha-nos o Requerimento n\u00ba 82/2019, de autoria do Vereador C\u00e9zare Pastorello, que solicita deste Executivo informa\u00e7\u00f5es e documenta\u00e7\u00e3o, inerentes \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de recursos e presta\u00e7\u00e3o de contas ao FNDE, referente ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), (...).\u201d
\r\n2.\u00a0Do Executivo Municipal: Protocolo n\u00ba 1657, de 05/07/2019 - Of\u00edcio n\u00ba 648/2019-GP/PMC. \u201cEm atendimento ao Of\u00edcio n\u00ba 286/2019-SL/CMC, encaminha-nos o aut\u00f3grafo do Projeto de Lei n\u00ba 27, de 27/04/2019, de autoria do vereador Jer\u00f4nimo Gon\u00e7alves Pereira, publica\u00e7\u00e3o na AMM.
\r\n3. Do Executivo Municipal: Protocolo n\u00ba 1658, de 05/07/2019 - Of\u00edcio n\u00ba 646/2019-GP/PMC. \u201cAcusamos o recebimento do Of\u00edcio n\u00ba 318/2019-SL/CMC, encaminha-nos o Requerimento n\u00ba 91/2019, de autoria do ilustre vereador Denis Ant\u00f4nio Maciel que se reporta ao pedido de ventiladores para escola 16 de Mar\u00e7o, no Distrito Nova C\u00e1ceres (Sadia), neste Munic\u00edpio.\"
\r\n\u00a0
\r\nNo\u00a0Pequeno Expediente, o seguinte projeto de lei foi encaminhado para as comiss\u00f5es competentes:
\r\n1. Do Ver. Valden\u00edria Dutra Ferreira \u2013 PSDB: Protocolo n\u00ba 1669, de 05/07/2019 \u2013 Projeto de Lei n\u00ba 45 de 05/07/2019. \u201cDisp\u00f5e sobre as regras de seguran\u00e7a para a condi\u00e7\u00e3o dos c\u00e3es, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d
\r\n\u00a0
\r\nNa abertura do\u00a0Grande Expediente - Ordem do Dia, o vereador Wagner Barone (PODEMOS) pediu a observa\u00e7\u00e3o de um minuto de sil\u00eancio pelo falecimento de Hugo Corr\u00eaa, ex-servidor p\u00fablico que recebeu o t\u00edtulo de Cidad\u00e3o Cacerense no final do ano passado. Ele tamb\u00e9m encaminhou uma mo\u00e7\u00e3o de pesar para vota\u00e7\u00e3o na Ordem do Dia.\u00a0
\r\nO vereador C\u00e9zare Pastorello (SD), em apoio aos manifestantes da Tribuna Livre, relatou sua busca pela implementa\u00e7\u00e3o de um Programa de Recupera\u00e7\u00e3o de \u00c1rea Degradada (PRADE) na regi\u00e3o onde o movimento est\u00e1 assentado, e sugeriu que a cess\u00e3o da \u00e1rea deveria ser mais longa, de ao menos cinco anos, e atrelada ao PRADE, para que os assentados auxiliassem na recupera\u00e7\u00e3o do local em troca da permiss\u00e3o para permanecerem l\u00e1.\u00a0
\r\nA vereadora Valden\u00edria Dutra (PSDB) deu apoio aos manifestantes e ressaltou que h\u00e1 outras comunidades rurais acampadas em assentamentos passando dificuldades e que o Presidente da C\u00e2mara, vereador Rubens Macedo (PTB), enquanto Prefeito interino (de 29 de junho a 5 de julho) se atentou para as reivindica\u00e7\u00f5es.\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nOs seguintes itens foram\u00a0aprovados por unanimidade:
\r\n1. Do Executivo Municipal: Protocolo n\u00ba 200 de 05/02/2019 \u2013 Projeto de Lei Complementar n\u00ba 01, de 09 de janeiro de 2019. \u201cDisp\u00f5e sobre a restrutura\u00e7\u00e3o organizacional e de governan\u00e7a do instituto Municipal de Previd\u00eancia Social dos Servidores de C\u00e1ceres-MT \u2013 PREVI- C\u00c1CERES, consolida a legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria municipal e da outras provid\u00eancias.\u201d
\r\n2. Do Ver. Rubens Macedo \u2013 PTB: Protocolo n\u00ba 1162 de 15/05/2019 \u2013 Projeto de Decreto Legislativo n\u00ba 02 de 15/05/2019. Disp\u00f5e sobre t\u00edtulo honorifico de Cidad\u00e3o Cacerense ao ilustr\u00edssimo senhor Ant\u00f4nio Jos\u00e9 Monteiro (Tot\u00f3 Alfaiate).\u201d
\r\n3. Do Ver. Claudio Henrique Donatoni \u2013 PSDB: Protocolo n\u00ba 1435 de 14/06/2019 \u2013 Projeto de Lei n\u00ba 38 de 14/06/2019. \"Institui o Projeto Educacional: Semana Municipal de Ci\u00eancia, Tecnologia, Inova\u00e7\u00e3o e s e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\"
\r\n4. Do Executivo Municipal: Protocolo n\u00ba 1537, de 26/06/2019 \u2013 Projeto de Lei n\u00ba 28, de 25/06/2019. \u201cQue acrescenta o art. 5\u00aa-A \u00e0 Lei n\u00ba 2.752, de 21 de maio de 2019 que Autoriza o Poder Executivo a contratar opera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9dito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Log\u00edstica e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d
\r\n5. Do Ver. Wagner Sales do Couto \u2013 Podemos: Protocolo n\u00ba 1664 de 05/07/2019 \u2013 Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 176/19.\u201d Solicito do Executivo Municipal e ao Setor competente, que seja realizado a manuten\u00e7\u00e3o com encascalhamento, patrolamento e abertura da rua \u201cDom Modesto\u201d ou rua G, localizada no bairro S\u00e3o Jos\u00e9.\u201d
\r\n6. Do Ver. Domingos Oliveira dos Santos \u2013 PSB: Protocolo n\u00ba 1665 de 05/07/2019 \u2013 Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 177/19. \u201cSolicitando do executivo municipal, pelo seu setor competente a possibilidade de instala\u00e7\u00e3o de um redutor de velocidade na Rua S\u00e3o Pedro, nas proximidades do Col\u00e9gio Salesiano Santa Maria, no bairro Cavalhada desta cidade.\u201d
\r\n7. Do Ver. Rosinei Neves \u2013 PV: Protocolo n\u00ba 1666 de 05/07/2019 \u2013 Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 178/19. \u201cSolicitando do Executivo Municipal que viabilize junto a seu setor respons\u00e1vel, barreiras de seguran\u00e7a para ciclistas na Av. Tancredo Neves.\u201d
\r\n8. Do Ver. Rosinei Neves \u2013 PV: Protocolo n\u00ba 1667 de 05/07/2019 \u2013 Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 179/19. \u201cSolicitando do executivo municipal junto a rede CEMAT ou ENERGISA, a troca de um poste que est\u00e1 em lugar inadequado na Rua Padre Cassimiro em frente a mec\u00e2nica do Valdir.\u201d
\r\n9. Do Ver. Rosinei Neves \u2013 PV: Protocolo n\u00ba 1668 de 05/07/2019 \u2013 Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 180/19. \u201cSolicitando do executivo Municipal que aumente n\u00famero de m\u00e9dicos no PAM, para que a popula\u00e7\u00e3o possa ser melhor atendida.\u201d
\r\n10. Do Ver. C\u00e9zare Pastorello \u2013 Solidariedade: Protocolo n\u00ba 1672 de 05/07/2019 \u2013 Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 181/19. \u201cQue seja encaminhada a esta casa de leis projeto de lei complementar para corrigir a gratifica\u00e7\u00e3o dos Diretores e Secret\u00e1rios Escolares em percentuais, conforme havia sido amplamente debatido quando da aprova\u00e7\u00e3o da LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 129 DE 20 DEJUNHO DE 2018.\"
\r\n11. Do Ver. C\u00e9zare Pastorello \u2013 Solidariedade: Protocolo n\u00ba 1673 de 05/07/2019 \u2013 Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 182/19. \u201cQue seja convertida uma das ger\u00eancias no \u00e2mbito da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o em Ger\u00eancia de Diversidade Educacional e Promo\u00e7\u00e3o da Igualdade, com atribui\u00e7\u00f5es de promover no sistema educacional municipal o cumprimento das leis 10.639/2003, 11.645/2008 e 12.288/2010, bem como a coordena\u00e7\u00e3o dos projetos alinhados \u00e0 capta\u00e7\u00e3o de recursos federais e externos.
\r\n12. Do Ver. Alvasir Ferreira de Alencar \u2013 PP: Protocolo n\u00ba 1674 de 05/07/2019 \u2013 Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 183/19. \u201cSolicito do Executivo Municipal, pelo seu setor competente, que sejam tomadas as provid\u00eancias mais urgente poss\u00edvel, junto a empresa Pirandela (franquiada do Bradesco), na pra\u00e7a Bar\u00e3o do Rio Branco, visando \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de um banheiro dentro do espa\u00e7a de atendimento ao p\u00fablico, (...).\u201d
\r\n13. Do Ver. Alvasir Ferreira de Alencar \u2013 PP: Protocolo n\u00ba 1675 de 05/07/2019 \u2013 Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 184/19. \u201cIndicando ao Executivo Municipal, por seus setores competentes, a necessidade de proceder uma extens\u00e3o na rede de Energia El\u00e9trica na rua do Canal pr\u00f3ximo a Rua Ana Fontes.\u201d
\r\n14. Do Ver. Alvasir Ferreira de Alencar \u2013 PP: Protocolo n\u00ba 1676 de 05/07/2019 \u2013 Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 185/19. \u201cIndicando ao Chefe do Executivo Municipal, que determine aos setores competentes, um estudo na necessidade de promover um projeto em car\u00e1ter de urg\u00eancia urgent\u00edssima na constru\u00e7\u00e3o de um banheiro p\u00fablico na pra\u00e7a Bar\u00e3o do Rio Branco, nesta Cidade, conforme Lei Municipal 2.648 de 15 de abril de 2018.\u201d
\r\n15. Do Ver. Claudio Henrique Donatoni \u2013 PSDB: Protocolo n\u00ba 1678 de 05/07/2019 \u2013 Requerimento n\u00ba 98/19. \u201cInforma\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s propriedades Rurais no tocante \u00e0s aplica\u00e7\u00f5es de agrot\u00f3xicos.\u201d
\r\n16. Da Ver. Valden\u00edria Dutra Ferreira \u2013 PSDB: Protocolo n\u00ba 1669 de 05/07/2019 \u2013 Projeto de Lei n\u00ba 45 de 05/07/2019. \u201cDisp\u00f5e sobre as regras de seguran\u00e7a para a condi\u00e7\u00e3o dos c\u00e3es, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\"
\r\n17. Do Ver. Valden\u00edria Dutra Ferreira \u2013 PSDB: Protocolo n\u00ba 1670, de 05/07/2019 \u2013 Mo\u00e7\u00e3o n\u00ba 14. Mo\u00e7\u00e3o de Aplauso ao Comandante do GEFRON do Munic\u00edpio de C\u00e1ceres em nome do ilustre Senhor Jos\u00e9 Nildo Silva de Oliveira, pelos aplaus\u00edveis projetos relevantes em nosso munic\u00edpio.\u201d
\r\n18. Do Ver. Jos\u00e9 Eduardo Ramsay Torres - PSC - Requerimento: \"Requer que seja oficiado ao Executivo Municipal o pedido de contratos da empresa Ganha Tempo, que ocupa um pr\u00e9dio do munic\u00edpio na rua Mal. Deodoro.\"
\r\nReferente ao primeiro item, o vereador Jer\u00f4nimo Gon\u00e7alves fez um pedido de vista ao projeto para \"sanar todas as d\u00favidas referentes a ele\". Isso adiaria a vota\u00e7\u00e3o do projeto em dez dias. O pedido foi rejeitado por maioria, e o projeto foi aprovado tamb\u00e9m por maioria j\u00e1 nesta sess\u00e3o.\u00a0
\r\nAntes da vota\u00e7\u00e3o do sexto item, o Presidente Rubens Macedo relatou suas atividades como Prefeito interino do munic\u00edpio entre os dias 29 de junho e 5 de julho. Ele relata ter visitado todas as obras em andamento no munic\u00edpio e agradeceu o Prefeito Francis Maris Cruz (PSDB), a vice Eliene Liberato (PSDB) e a todos os servidores que o acolheram.\u00a0
\r\n\"Durante esse per\u00edodo assinei mais de 30 decretos. Fui porque a prefeitura, com mais de 2 mil servidores, n\u00e3o pode parar, e eu estava l\u00e1 para n\u00e3o deixar isso acontecer. Sancionei projetos de lei dos vereadores daqui e tive uma audi\u00eancia muito produtiva com o Governador Mauro Mendes, apresentando cinco pautas junto a deputados estaduais\", relatou Rubens.\u00a0
\r\nEle ainda informa ter recebido do deputado federal Dr. Leonardo (SD) um documento assegurando uma emenda de R$2 milh\u00f5es para pavimenta\u00e7\u00e3o asf\u00e1ltica, efetuado o descarte de carca\u00e7as de carros utilizadas em a\u00e7\u00f5es promocionais do DETRAN em maio, e ordenado a retirada de dois quebra-molas em locais de congestionamento. Ele recebeu apoio do vereador Alencar, da vereadora Valden\u00edria e do vereador Barone; este \u00faltimo, como l\u00edder do Prefeito na C\u00e2mara, falou sobre o pa\u00eds vizinho de C\u00e1ceres, a Bol\u00edvia, para onde o Prefeito viajou a neg\u00f3cios.
\r\n\"Eles t\u00eam apenas 4% de desemprego, mesmo sendo um pa\u00eds pobre. O PIB daquele pa\u00eds \u00e9 fundamentado na soja, batata, arroz, carne, a\u00e7\u00facar e g\u00e1s, e n\u00f3s importamos 44% de tudo o que eles produzem, mas exportamos para eles apenas metade disso. Estamos sendo desfavorecidos nessa balan\u00e7a, mas temos grandes oportunidades\", disse Barone, que em seguida ressaltou a import\u00e2ncia comercial da ureia e do g\u00e1s natural, produtos que o Prefeito Francis buscou adquirir em sua viagem, nos estados de Rond\u00f4nia e Mato Grosso do Sul. \"Estes produtos j\u00e1 est\u00e3o sendo usados no norte do nosso Estado, mas chegando por Rond\u00f4nia. Podemos ser pioneiros e fazer essa ponte para o Mato Grosso\", opinou o Vice-Presidente da C\u00e2mara.\u00a0\u00a0
\r\nReferente aos itens 7 e 8, seu autor, vereador Rosinei relatou que as medidas buscam melhorar o tr\u00e1fego de ve\u00edculos e pessoas e evitar acidentes. \"Fa\u00e7o a nona indica\u00e7\u00e3o porque recebi reclama\u00e7\u00f5es de funcion\u00e1rios do Pronto Atendimento Municipal (PAM), que tem apenas dois m\u00e9dicos no plant\u00e3o, deixando a popula\u00e7\u00e3o carente de atendimento, esperando at\u00e9 tr\u00eas horas para ser atendida\", relatou o vereador.
\r\nEm seguida, o vereador Claudio Henrique relatou ter feito contato com o deputado estadual Carlos Avalone (PSDB) na semana anterior, que preside a Comiss\u00e3o de Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio da Assembleia Legislativa. Claudio Henrique diz que o deputado confirmou presen\u00e7a em uma audi\u00eancia p\u00fablica na C\u00e2mara em agosto, na qual dever\u00e1 se discutir a doa\u00e7\u00e3o de um terreno para a implanta\u00e7\u00e3o do Distrito Industrial de C\u00e1ceres, mas se mostrou preocupado quanto ao potencial de atra\u00e7\u00e3o de empresas do munic\u00edpio devido \u00e0 falta de garantias legais e fiscais.
\r\nReferente ao d\u00e9cimo item, seu autor, vereador Pastorello relembrou que foram procurados em 2017 por professores, coordenadores pedag\u00f3gicos, secret\u00e1rios e diretores que pediram a corre\u00e7\u00e3o de sua fun\u00e7\u00e3o gratificada. \"Ela foi calculada em um percentual sobre a tabela do PCCS dos professores, e automaticamente sempre que houvesse atualiza\u00e7\u00e3o do RGA dos sal\u00e1rios esse percentual acompanharia a atualiza\u00e7\u00e3o. Mas quando o projeto veio, n\u00e3o veio com esse percentual no corpo da lei - apenas o dos coordenadores pedag\u00f3gicos, e os outros vieram em anexo, tornando seus reajustes facultativos\", explicou. Para o parlamentar, \u00e9 preciso clareza na elabora\u00e7\u00e3o de projetos. O projeto recebeu apoio da vereadora Valden\u00edria.
\r\nAo final da sess\u00e3o, a vereadora Elza Basto prestou elogios \u00e0 inaugura\u00e7\u00e3o da fonte luminosa da Pra\u00e7a Bar\u00e3o do Rio Branco, ocorrida no dia 6. Se trata de uma nova aquisi\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio, ap\u00f3s reivindica\u00e7\u00f5es de moradores da \u00e1rea.\u00a0
\r\nA sess\u00e3o se encerrou por volta de 23h.\u00a0
\r\nFelipe Deliberaes/Assessoria de Imprensa
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