NOTA DE ESCLARECIMENTO
\r\nO Presidente da C\u00e2mara Municipal de C\u00e1ceres, vereador Rubens Macedo, vem a p\u00fablico esclarecer recentes fatos noticiados pela m\u00eddia local, referentes a procedimentos legais de investiga\u00e7\u00e3o da den\u00fancia de corrup\u00e7\u00e3o feita por ex-assessor de gabinete de um vereador:
\r\n\u201cInformo \u00e0 popula\u00e7\u00e3o cacerense que a decis\u00e3o da C\u00e2mara em fazer um Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o instituindo ao seu Regimento Interno o C\u00f3digo de \u00c9tica e Decoro Parlamentar tem como objetivo transformar em permanente a Comiss\u00e3o de \u00c9tica e Decoro Parlamentar, a exemplo da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a, Comiss\u00e3o de Sa\u00fade e demais Comiss\u00f5es permanentes.
\r\nDessa forma, ap\u00f3s aprovada a propositura, ser\u00e3o sorteados em Sess\u00e3o 03 (tr\u00eas) vereadores para compor a Comiss\u00e3o e 03 (tr\u00eas) suplentes. Se houver alguma suspei\u00e7\u00e3o, como por exemplo no caso de um vereador integrante da Comiss\u00e3o pedir uma investiga\u00e7\u00e3o ou ser ele(a) o investigado, este se torna parte suspeita no processo e cede espa\u00e7o a um dos suplentes. Essa quest\u00e3o ser\u00e1 resolvida dentro do processo a ser instaurado e apurado pela comiss\u00e3o.
\r\nInformo tamb\u00e9m que aceleramos esse processo porque recebemos of\u00edcio pedindo urg\u00eancia urgent\u00edssima \u00e0 apura\u00e7\u00e3o dos fatos envolvendo a den\u00fancia. Dessa forma, tivemos de criar esse Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o para termos uma normativa dando direcionamentos, respaldados em lei, aos membros da Comiss\u00e3o que forem sorteados para integr\u00e1-la. Eles ser\u00e3o resguardados e atuar\u00e3o de acordo com o projeto.
\r\n\u00c9 verdade que nosso Regimento Interno j\u00e1 previa a cria\u00e7\u00e3o dessa Comiss\u00e3o, mas em car\u00e1ter pontual, sem uma regulamenta\u00e7\u00e3o eficiente e permanente. Era necess\u00e1rio, portanto, assegurar as prerrogativas do Presidente, Relator e Membro da mesma, para evitar erros, atrasos e viola\u00e7\u00f5es de direitos.
\r\nTemos de nos ater, tamb\u00e9m, \u00e0 Lei de Abuso de Autoridade e ao C\u00f3digo Penal, artigo 339. N\u00e3o podemos abrir um processo administrativo contra quem quer que seja sem o m\u00ednimo de provas. O of\u00edcio n\u00e3o veio acompanhado de provas, mas foi acatado e a C\u00e2mara ir\u00e1 sim, abrir o procedimento.
\r\nHaver\u00e1 vota\u00e7\u00f5es em primeiro e segundo turno do Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o instituindo a Comiss\u00e3o de \u00c9tica e Decoro Parlamentar em car\u00e1ter permanente. Assim que aprovado, iniciaremos imediatamente a forma\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o que ir\u00e1 apurar esse caso espec\u00edfico, com sorteio de membros e os devidos encaminhamentos. Nossa inten\u00e7\u00e3o \u00e9 dar uma satisfa\u00e7\u00e3o para a sociedade o mais breve poss\u00edvel. Todos os fatos ser\u00e3o apurados com transpar\u00eancia, objetividade e imparcialidade.
\r\nFinalmente, digo \u00e0 popula\u00e7\u00e3o de C\u00e1ceres que t\u00e3o breve a sociedade ser\u00e1 esclarecida quanto aos fatos desta situa\u00e7\u00e3o.\u201d
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