{"provider_url": "https://www.caceres.mt.leg.br", "title": "Esclarecimento C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal", "html": "<p>O presidente da C\u00e2mara Municipal de C\u00e1ceres, Domingos Oliveira dos Santos, solicitou informa\u00e7\u00f5es ao setor jur\u00eddico do Legislativo Municipal, no que se refere \u00e0s tramita\u00e7\u00f5es legais amparadas regimentalmente ao Projeto de Lei Complementar n\u00ba 15, de 28 de novembro de 2017, que institui o novo c\u00f3digo Tribut\u00e1rio do Munic\u00edpio de C\u00e1ceres. Este Projeto de Lei Complementar deu entrada nesta Casa de Leis no dia 04 de abril de 2017, e foi lido na sess\u00e3o ordin\u00e1ria no dia 11 de dezembro de 2017.</p>\r\n<p>A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a, Trabalho e Reda\u00e7\u00e3o, proferiu seu parecer em 12 de julho de 2018, pela inconstitucionalidade e ilegalidade do referido projeto de Lei.</p>\r\n<p>Em 28 de Agosto de 2018, foi nomeado como relator Especial da Comiss\u00e3o de Economia, Finan\u00e7as e Planejamento, referente ao Projeto de Lei Complementar n\u00ba 15, de 28 de novembro de 2017, atrav\u00e9s da portaria n 132/2018.</p>\r\n<p>Atrav\u00e9s da Portaria n\u00ba 160/2018 o Presidente da C\u00e2mara Municipal de C\u00e1ceres, constitui a Comiss\u00e3o Especial, sem \u00f4nus ao er\u00e1rio, a fim de auxiliar no estudo do Projeto de Lei Complementar, sendo o relator especial, o vereador Wagner Barone.</p>\r\n<p>Iniciados os trabalhos, foram realizadas v\u00e1rias reuni\u00f5es, num total de 11, das quais foram convidados representantes da OAB de C\u00e1ceres, do Sindicato Rural, Contadores, dentre outros profissionais e segmentos da sociedade.</p>\r\n<p>De acordo com a resposta ao memorando n\u00ba 138/2018, o advogado da C\u00e2mara Municipal de C\u00e1ceres, Dr\u00ba Emerson Pinheiro, pronunciou que foram respeitadas todas as normas regimentais, cabendo agora os vereadores decidirem sobre a coloca\u00e7\u00e3o do projeto de lei complementar para discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o.</p>", "author_name": "imprensa", "version": "1.0", "author_url": "https://www.caceres.mt.leg.br/author/imprensa", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de C\u00e1ceres", "type": "rich"}