{"provider_url": "https://www.caceres.mt.leg.br", "title": "Tribuna livre", "html": "<p>Todo cidad\u00e3o Cacerense que represente algum grupo, \u00f3rg\u00e3o ou institui\u00e7\u00e3o pode fazer uso da TRIBUNA LIVRE e apresentar temas relevantes para o munic\u00edpio durante as Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias da C\u00e2mara Municipal.</p>\r\n<p>A Tribuna Livre da C\u00e2mara Municipal de C\u00e1ceres poder\u00e1 ser utilizada por pessoas do povo, representantes credenciados de partidos pol\u00edticos, de entidades ou movimentos devidamente registrados, observados os requisitos e condi\u00e7\u00f5es estabelecidas nas disposi\u00e7\u00f5es seguintes.</p>\r\n<p>I \u2013<span class=\"text_exposed_show\">\u00a0A \u201cTribuna Livre\u201d s\u00f3 poder\u00e1 funcionar nos dias em que ocorrer sess\u00f5es ordin\u00e1rias;</span></p>\r\n<div class=\"text_exposed_show\">\r\n<p>II \u2013 Ter\u00e1 dura\u00e7\u00e3o, m\u00e1xima de 10 (dez) minutos improrrog\u00e1veis desde que n\u00e3o haja outro inscrito;</p>\r\n<p>III \u2013 A inscri\u00e7\u00e3o dos interessados ser\u00e1 feita em livro pr\u00f3prio, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 48:00 horas, observado o hor\u00e1rio de funcionamento da Secretaria da Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal de C\u00e1ceres;</p>\r\n<p>IV \u2013 No ato da inscri\u00e7\u00e3o, o interessado dever\u00e1 mencionar, obrigatoriamente, o assunto a ser debatido, seu nome e endere\u00e7o completo, bem como tomar ci\u00eancia e conhecimento do inteiro teor desta Resolu\u00e7\u00e3o;</p>\r\n<p>V \u2013 Caber\u00e1 ao Presidente proceder a distribui\u00e7\u00e3o, aos Vereadores da rela\u00e7\u00e3o dos oradores inscritos, devidamente acompanhada da mat\u00e9ria a ser discutida com anteced\u00eancia m\u00ednima de 24 horas;</p>\r\n<p>VI \u2013 O orador dever\u00e1 usar a \u201cTribuna Livre\u201d somente para abordar o assunto ao qual se inscreveu, sendo obrigat\u00f3rio a interfer\u00eancia da Mesa Diretora, no caso de desvio do assunto registrado;</p>\r\n<p>VII \u2013 O orador dever\u00e1 usar linguagem compat\u00edvel com a C\u00e2mara Municipal e sob a dire\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia da Mesa Diretora;</p>\r\n<p>VIII \u2013 Ser\u00e3o aceitos 2 (dois) oradores por sess\u00e3o;</p>\r\n<p>IX \u2013 O orador que fizer uso da palavra s\u00f3 poder\u00e1 voltar \u00e0 \u201cTribuna Livre\u201d, ap\u00f3s 30 (trinta) dias a contar da data de sua atua\u00e7\u00e3o;</p>\r\n<p>X \u2013 O orador responder\u00e1, em todas as inst\u00e2ncias (C\u00edvel e Criminal), pelos conceitos e palavras que emitir na \u201cTribuna Livre\u201d, caso venha a violar direitos;</p>\r\n<p>XI \u2013 O orador n\u00e3o poder\u00e1 ofender a institui\u00e7\u00e3o C\u00e2mara Municipal e nenhum de seus membros, sendo que, se isso ocorrer o microfone ser\u00e1 cortado e o orador perder\u00e1 o direito de voltar \u00e0 '\u2018tribuna Livre\", no caso de descumprimento deste dispositivo;</p>\r\n<p>XII \u2013 O Presidente da C\u00e2mara poder\u00e1 indeferir o uso da \u201cTribuna Livre\u201d, quando a mat\u00e9ria n\u00e3o disser respeito direta ou indiretamente ao Munic\u00edpio do C\u00e1ceres ou tiver n\u00edtido prop\u00f3sito de causar tumulto nas sess\u00f5es da C\u00e2mara Municipal;</p>\r\n<p>XIII \u2013 Ficar\u00e1 sem efeito a inscri\u00e7\u00e3o, no caso de aus\u00eancia da pessoa chamada, que n\u00e3o poder\u00e1 ocupar a \u201cTribuna Livre\u201d, a n\u00e3o ser mediante nova inscri\u00e7\u00e3o, de acordo com o disposto no inciso</p>\r\n<p>IX - Ao final da Tribuna Livre ser\u00e1 concedido aos Vereadores, o tempo regimental, para realizar os coment\u00e1rios relacionados ao discurso proferido pelo orador, mediante pr\u00e9via inscri\u00e7\u00e3o feita em livro pr\u00f3prio.</p>\r\n<p><span class=\"_5mfr _47e3\"><img alt=\"\" class=\"img\" height=\"16\" src=\"https://static.xx.fbcdn.net/images/emoji.php/v9/f7/1.5/16/1f556.png\" width=\"16\" /><span class=\"_7oe\">\ud83d\udd56</span></span>Todas as segundas feiras, iniciando-se \u00e0s 18:30h.</p>\r\n</div>", "author_name": "imprensa", "version": "1.0", "author_url": "https://www.caceres.mt.leg.br/author/imprensa", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de C\u00e1ceres", "type": "rich"}