{"provider_url": "https://www.caceres.mt.leg.br", "title": "Audi\u00eancia da CCJ discute regulamenta\u00e7\u00e3o da distribui\u00e7\u00e3o de panfletos nas ruas", "html": "<p>Aconteceu na \u00faltima quinta-feira (15), na C\u00e2mara Municipal de C\u00e1ceres, uma\u00a0<strong>audi\u00eancia p\u00fablica</strong> promovida pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a, Trabalho e Reda\u00e7\u00e3o (CCJ), com in\u00edcio por volta das 19 horas.</p>\r\n<p>A audi\u00eancia originalmente debateria dois Projetos de Lei, mas segundo o Presidente da CCJ, vereador C\u00e9zare Pastorello (SD), os arquivos contendo o Projeto de Lei n\u00ba 13, de autoria do Executivo Municipal, n\u00e3o foram disponibilizados ao p\u00fablico em tempo h\u00e1bil para serem discutidos na audi\u00eancia.</p>\r\n<p>Assim, a audi\u00eancia tratou exclusivamente do <strong>Projeto de Lei n\u00ba 46, de 15/07/2019, que disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o da distribui\u00e7\u00e3o de folhetos ou qualquer outro tipo de material impresso veiculado mensagens publicit\u00e1rias em ruas, pra\u00e7as, logradouros e demais locais p\u00fablicos do Munic\u00edpio, mediante fixa\u00e7\u00e3o em ve\u00edculos estacionados, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u00a0</strong><span>Como o autor do projeto foi o pr\u00f3prio vereador Pastorello, a audi\u00eancia foi presidida pelo relator da CCJ, vereador Valter Zacarkim (PTB).\u00a0</span></p>\r\n<p>O autor explicou que o projeto busca a proibi\u00e7\u00e3o de distribui\u00e7\u00e3o de folhetos, panfletos ou outro material impresso veiculando publicidade se colocados em carros, port\u00f5es, jogados nos quintais das casas, em jardins ou em outros locais inconvenientes para a popula\u00e7\u00e3o.\u00a0<span>\u201cAl\u00e9m da limpeza urbana, que \u00e9 o primeiro objetivo, ainda h\u00e1 um segundo motivo: existem pessoas que usam a coloca\u00e7\u00e3o de panfletos como um pretexto, um disfarce para observar, por exemplo, o interior dos carros, em busca de objetos de valor\u201d, explicou Pastorello.</span></p>\r\n<p>Jean Paulo Carneiro, propriet\u00e1rio de uma gr\u00e1fica em C\u00e1ceres, concordou com a necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o da atividade mas discordou da necessidade do projeto da forma como estava redigido. Para ele, a cidade n\u00e3o conta com pr\u00e1ticas exageradas de distribui\u00e7\u00e3o de panfletos.\u00a0<span>\u201cO panfleto muitas vezes \u00e9 o \u00fanico recurso de divulga\u00e7\u00e3o que um produtor ou empres\u00e1rio tem. E o argumento sobre us\u00e1-los para verificar o interior dos carros chega a ser ofensivo\u201d, opinou. </span><span>Ele ainda afirmou que mais urgente que a regulamenta\u00e7\u00e3o da distribui\u00e7\u00e3o de panfletos \u00e9 a disposi\u00e7\u00e3o de lixeiras pela cidade, para evitar que a popula\u00e7\u00e3o jogue os panfletos na rua.</span></p>\r\n<p>A secret\u00e1ria municipal de planejamento, Nelci Longhi, questionou como faria para punir infratores desta lei: \u201cN\u00e3o sei como far\u00edamos uma advert\u00eancia por escrito, ou como multar o infrator. Tamb\u00e9m n\u00e3o sei como ca\u00e7ar\u00edamos um alvar\u00e1 de pessoa jur\u00eddica. Como monitorar isso?\u201d, questionou.\u00a0<span>A vereadora\u00a0</span><span>Valdeniria Dutra (PSDB) tamb\u00e9m viu problemas, afirmando que a lei causaria desemprego.\u00a0</span><span>A parlamentar sugeriu uma discuss\u00e3o mais aprofundada \"para n\u00e3o prejudicar o 'pequeno', o elo mais fraco\". Para ela, \u00e9 preciso se preocupar mais com estabelecimentos que sujam as ruas com seus res\u00edduos s\u00f3lidos, inclusive quebrando lixeiras, do que com a distribui\u00e7\u00e3o exagerada de panfletos ou com o ato de jog\u00e1-los no ch\u00e3o.</span></p>\r\n<p>A coordenadora municipal de turismo, Zeli Carvalho, afirmou que a sujeira de campanhas eleitorais \u00e9 muito maior que a de panfletos publicit\u00e1rios, e opinou que estes s\u00e3o uma ferramenta ben\u00e9fica ao pequeno empres\u00e1rio que n\u00e3o disp\u00f5e de canais como r\u00e1dio e TV para divulgar seu produto, al\u00e9m de dar emprego a jovens. No entanto, ela afirmou entender que o projeto pensa no meio ambiente.\u00a0<span>J\u00e1 uma advogada que se apresentou apenas como Patr\u00edcia concordou com o projeto e relatou sua experi\u00eancia pessoal. </span></p>\r\n<p><span>\"Tem panfleto o tempo todo no meu carro. \u00c9 uma atividade grande sim, e n\u00e3o sou contra a divulga\u00e7\u00e3o, mas precisa ser melhor executada, entregando os panfletos apenas para quem se dispuser a peg\u00e1-los, ou em locais apropriados como caixas de correio\", disse.\u00a0</span><span>Ela tamb\u00e9m sugeriu haver m\u00e9todos mais eficazes de divulga\u00e7\u00e3o, como as redes sociais. A advogada sugeriu que o projeto, se aprovado, deva ter um per\u00edodo de vac\u00e2ncia para a adequa\u00e7\u00e3o por parte do com\u00e9rcio, explicando que \u00e9 preciso dar tempo para o pequeno empreendedor se adequar \u00e0 nova realidade de panfletagem.</span></p>\r\n<p>A respeito dos impactos negativos que a regulamenta\u00e7\u00e3o teria para os que dependem da panfletagem para divulgar seus produtos, o vereador Pastorello apontou que o projeto se espelha na regulamenta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o eleitoral em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o de \"santinhos\" de candidatos, que antigamente preenchiam os ch\u00e3os das cidades e viravam lixo. \"Hoje isso \u00e9 proibido, e mesmo assim n\u00e3o inviabilizou nenhum candidato\", disse o parlamentar. Ele completou relatando<span>\u00a0que h\u00e1 um projeto de lei tramitando na C\u00e2mara que aplica multa aos cidad\u00e3os flagrados jogando lixo na rua.</span></p>\r\n<p>O vereador Zacarkim, que presidiu a audi\u00eancia, inforrmou que a CCJ tem total isonomia de ideias e se pauta na legisla\u00e7\u00e3o e na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Ele reafirmou que o projeto busca regulamentar a panfletagem de propaganda, e n\u00e3o inibir a informa\u00e7\u00e3o - at\u00e9 por isso os ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o, como peri\u00f3dicos e informativos, n\u00e3o seriam afetados.\u00a0<span>Pastorello finalizou a discuss\u00e3o afirmando que o projeto ser\u00e1 rediscutido pela CCJ, levando em conta as opini\u00f5es dos que se manifestaram na audi\u00eancia.</span></p>\r\n<p><span>A audi\u00eancia se encerrou por volta de 20h30. A CCJ realiza audi\u00eancias p\u00fablicas para a discuss\u00e3o de projetos de lei nas quintas-feiras e convida a popula\u00e7\u00e3o a participar, trazendo suas sugest\u00f5es e opini\u00f5es a respeito das proposituras antes que elas sejam encaminhadas para vota\u00e7\u00e3o.</span></p>\r\n<p style=\"text-align: right; \"><em><br /></em></p>\r\n<p style=\"text-align: right; \"><em>Felipe Deliberaes/Assessoria de Imprensa</em></p>", "author_name": "imprensa", "version": "1.0", "author_url": "https://www.caceres.mt.leg.br/author/imprensa", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de C\u00e1ceres", "type": "rich"}